Apoios às empresas

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foi prorrogados de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A 20 DE MARÇO – ADIADO: No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições. Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina a 20 de março, será o mesmo adiado.

Veja as novas medidas de prorrogação de IVA, retenções na fonte IRS e IRC e Segurança Social

Consulte a informação em anexo da AHRESP, o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como o discurso do Ministro das Finanças de 18 de março de 2020.

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AHRESP - Prorrogação IVA, IRS e Seg Social - 20.mar.2020 573.39 KB
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TAKE-AWAY: APLICAÇÃO TAXAS IVA

No âmbito do estado de emergência que foi declarado, apresentamos informação específica sobre os estabelecimentos de restauração e bebidas venderem em take-away e/ou entrega ao domicílio (delivery):

  • Só continuam a funcionar em take-away os estabelecimentos que assim o entenderem. É uma opção de cada estabelecimento continuar aberto e funcionar apenas com take-away e/ou entrega ao domicílio, caso entenda ter condições para isso, e se achar que vai ter clientes para o efeito;
  • Só é preciso ter em atenção à faturação (aplicação da taxa do IVA) em regime de take-away, que tem regras diferentes da faturação para o consumo no estabelecimento;
  • De resto não é necessário qualquer outro procedimento legal/fiscal.

Consulte a informação específica sobre a aplicação de taxas de IVA no take-away.

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AHRESP - Tributação na prestação de serviços de alimentação e bebidas - 20.mar.2020 525.1 KB
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GOVERNO APRESENTA E APROVA MEDIDAS PARA APOIAR EMPRESAS E TRABALHADORES

O Governo apresentou aos parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social várias medidas para apoiar empresas e trabalhadores e mitigar o impacte económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses.

Veja quais foram as medidas anunciadas, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova as medidas anunciadas a 9 de março:

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RCM 10_A 2020 - Medidas Governo COVID-19 541.57 KB
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9 março_mtsss_COVID_MED 96.33 KB
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Linha Apoio Financeiro 60 Milhões Euros – Turismo de Portugal

A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo, anunciada pelo Governo, já se encontra disponível.

É uma linha exclusiva para as Micro Empresas (que empreguem até 9 trabalhadores inclusive), de apoio financeiro direto à tesouraria, sem juros, e tem acesso direto através do Turismo de Portugal.

Consulte a informação da AHRESP em anexo, bem como toda a informação oficial do Turismo de Portugal

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AHRESP - Linha 60 Milhões Turismo de Portugal - Guião Preenchimento - 23.mar.2020 1.33 MB
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faq-linha-tesouraria-covid-19-1932 141.3 KB
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despacho-normativo-microempresas-covid-19-v-cae 181.82 KB
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ficha-informativa-tesouraria-microempresas-covid-19-19 114.6 KB
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AHRESP - LInha 60 Milhões Turismo de Portugal - 19.mar.2020 565.37 KB
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Download da “Declaração de Compromisso”

Para a Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo – COVID-19

NOVAS LINHAS DE CRÉDITO

O Governo anunciou novas linhas de crédito, com dotações específicas para a restauração e bebidas e para o alojamento turístico.

Não obstante ainda não se conhecerem os detalhes e mecanismos de acesso, não deixe de consulta a informação da AHRESP.

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AHRESP - Novas Linhas de Crédito - 18.mar.2020 569.27 KB
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LINHA DE CRÉDITO: COVID-19

Conforme tem vindo a ser anunciado pelo Governo Português, já se encontra disponível desde hoje, 12 de março de 2020, o acesso à Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19.

Esta linha de crédito destina-se a financiar operações de fundo de apoio e de plafond de tesouraria, estando a mesma acessível a partir dos Bancos aderentes.

Trata-se de uma linha de crédito apenas acessível pela Banca, e que não traduz o que a AHRESP reivindicou junto do Governo, pois uma vez mais as nossas empresas irão estar sujeito ao escrutínio das entidades bancárias, com todas as burocracias e constrangimentos que isso representa, podendo não dar a real resposta às necessidades de financiamento das nossas empresas.

É condição de acesso a esta linha de financiamento, a apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid‐19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos Bancos aderentes.

Não obstante, consulte a Ficha Informativa da AHRESP sobre esta linha de crédito, que não dispensa a consulta aos documentos oficiais, nomeadamente:

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AHRESP - Linha Programa Capitalizar - COVID-19 592.96 KB
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Documento de Divulgação Linha Crédito Capitalizar-2018 - COVID-19 1.51 MB
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IAPMEI - Ficha Informativa Fundo Maneio COVID-19 215.37 KB
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IAPMEI - Ficha Informativa Plafond Tesouraria COVID-19 226.9 KB
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Para fazer download da Minuta declaração linha de crédito capitalizar-Covid-19, clique AQUI

Os serviços da AHRESP (tel. 213527060, pedro.carvalho@ahresp.com) estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

REGIME DE LAY-OFF SIMPLIFICADO

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foi criado um regime Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.

Este regime simplificado/extraordinário, é aplicável às empresas que tiverem uma quebra de vendas significativa, excecional de, pelo menos, 40%, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo de 2019.

Está igualmente previsto que as empresas que entrem em lay-off, e durante esse período, fiquem de isentas do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo, bem como a criação de um incentivo extraordinário na retoma da atividade, para as empresas que entrem em lay-off (findo esse período).

Consulte a informação da AHRESP, bem como o Guião da Segurança Social.

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AHRESP - Lay-off Extraordinário - COVID-19 - 18.mar.2020 559.26 KB
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Portaria 76_B 2020 - Medidas Governo Lay-off COVID-19 167.56 KB
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LAY-OFF - Guiao Seguranca Social_# 351.49 KB
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AHRESP - Apoio Extraordinario Retoma da Atividade - COVID-19 - 15mar2020 541.35 KB
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AHRESP - Lay-off - Isencao Contribuicao Seg Social - COVID-19 - 15mar2020 499.51 KB
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Portaria 71_A 2020 - Medidas Governo Lay-off COVID-19_# 656.4 KB
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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foi prorrogados de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Veja as novas medidas de prorrogação de IVA, retenções na fonte IRS e IRC e Segurança Social

Consulte a informação em anexo da AHRESP, o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como o discurso do Ministro das Finanças de 18 de março de 2020.

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AHRESP - Prorrogação IVA, IRS e Seg Social - 18.mar.2020 574.42 KB
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NOVAS MEDIDAS - Discurso Ministro Finanças - 18.mar.2020 195.02 KB
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AHRESP - Prorrogação Impostos - COVID-19 532.22 KB
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Despacho_SEAF_104_2020 - Prorrogação Impostos - COVID-19 44.44 KB
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FUNDOS COMUNITÁRIOS – Apoio a Projetos em Curso (QREN e PT2020)

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foram aprovadas um conjunto de medidas de apoio para as empresas que têm projetos cofinanciados contratualizados no âmbito do QREN e do PT2020, de modo a permitir que as empresas disponham de melhores condições para a execução dos mesmos, e impedindo o incumprimento por motivos imputados ao COVID-19.

Consulte a informação da AHRESP em anexo.

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AHRESP - Fundos Comunitários - COVID-19 - 16.mar.2020 538.97 KB
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EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Comunicação de Encerramento (por opção) ao Turismo de Portugal

A atual situação de pandemia que atravessamos tem levado muitos empreendimentos turísticos a optar por encerrar, sem data prevista para a sua abertura, uma vez que tal poderá depender da evolução epidemiológica que se venha a verificar nos próximos meses.

Esta decisão, por exclusiva opção da empresa, não dispensa a obrigatoriedade de comunicar o encerramento do estabelecimento ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto, mediante registo efetuado diretamente no RNET.

Consulte a informação da AHRESP e a respetiva legislação aplicável.

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AHRESP - Obrigatoreidade Comunicação Encerramento ao TdP - 17.mar.2020 501.76 KB
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DECRETO-LEI 39_2008 98.75 KB
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APOIO PARA PLANO DE FORMAÇÃO EXTRAORDINÁRIO

As empresas que, estando em situação comprovada de crise empresarial, não tenham recorrido à medida de lay-off simplificado, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

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AHRESP - Apoio Plano Formação Extraordinário_15mar20 338.96 KB
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