APOIOS SEGURANÇA SOCIAL

TELETRABALHO 

O diploma que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, previu também um regime de prestação subordinada de teletrabalho, que pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

Considera-se como teletrabalho, nos termos e para os efeitos do artigo 165º do Código do Trabalho “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.”

Neste seguimento, e sempre que a atividade seja compatível com este regime, pode a prestação de trabalho ser efetuada à distância, com recurso a tecnologias de informação.

  1. Pode um trabalhador optar por ficar, temporariamente, em regime de teletrabalho?

Sim. Ao abrigo das novas medidas excecionais e temporárias, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pela entidade empregadora ou requerida, a título individual, pelo trabalhador, sem necessidade de obtenção de acordo de qualquer uma das partes.

  1. Durante o período de teletrabalho, quem é responsável pelo pagamento das remunerações dos trabalhadores e qual o valor das mesmas?

Permitindo o teletrabalho a continuidade da prestação de trabalho, a entidade empregadora será responsável pelo pagamento de 100% da retribuição, tal como se o trabalhador estivesse a trabalhar como habitualmente nas instalações da empresa.

A prestação de trabalho em regime de teletrabalho equivalerá, para todos os efeitos, à prestação normal de trabalho, pelo que se mantem a obrigatoriedade de pagamento das demais prestações pecuniárias normalmente retribuídas, designadamente o subsídio de alimentação.

  1. Posso ter acesso a algum tipo de apoio financeiro, designadamente o previsto para assistência a filho durante o encerramento da escola, mesmo estando em regime de teletrabalho?

Não. Sendo possível o exercício da atividade em regime de teletrabalho, não é possível requerer o apoio financeiro excecional previsto para assistência a filho por encerramento das escolas.

 


APOIO ÀS FAMÍLIAS E TRABALHADORES ( por conta de outrém e independentes)

Inserido nas medidas excecionais por força da pandemia COVID, os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

A partir de 16 de março de 2020, os trabalhadores que recorram a este apoio devem apresentar à sua entidade empregadora, uma declaração (consulte aqui), sendo depois esta a responsável pelo requerimento do apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.

As empresas deverão atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho, sendo que nos nossos setores essa possibilidade praticamente se resume a pessoal administrativo/escritórios.

Também os trabalhadores independentes têm um apoio financeiro excecional, no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, bem como são estabelecidas medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador independente.

Sobre estes apoios consulte o PDF com as competentes FAQ’s emitidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

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COVID-19 Segurança Social 15-03-20 - Apoio familias e independentes 150.92 KB
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Medidas de proteção aos beneficiários da Segurança Social

Entre o pacote de medidas que se destinam a mitigar o impacto do COVID-19, foi publicado a 4 de março de 2020 um Despacho que determina as medidas de proteção aos beneficiários da Segurança Social que se encontrem impedidos de exercer a sua atividade profissional, por ordem de autoridade de Saúde.

Saiba mais aqui:

Download de ficheiros

CORONAVIRUS: Segurança Social - Direitos Trabalhadores 6.96 MB
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