Funcionamento dos estabelecimentos

REGIME EXCECIONAL DE FALTAS JUSTIFICADAS

Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas, o Governo, para permitir o necessário acompanhamento das crianças, publicou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que considera como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Esta medida enquadrou-se num conjunto de medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças, como a criação de um apoio excecional à família para acompanhamento de filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica que se aplica fora dos períodos de interrupção letiva, ou enquanto durar a suspensão das atividades dos serviços de creche no caso dos pais com filhos que frequentassem estes estabelecimentos.

Tendo em conta o evoluir da atual situação, é agora criado, pelo Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de março, com entrada em vigor a 27 de março de 2020, um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no seguinte sentido:

Consideram-se faltas justificadas:

  1. As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva que foram fixados;
  2. As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

Nota: Nestas duas situações o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

Durante esse período de férias é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

  1. As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

As faltas referidas anteriormente não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e não contam para os limites anuais de faltas para assistência a filho, a neto ou a membro do agregado familiar.

Quando a ausência for previsível, esta deve ser comunicada pelo trabalhador ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Caso esta antecedência não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

estabelecimentos turísticos: SERVIÇOS DE REFEIÇÕES

O Decreto do Governo sobre o Estado de Emergência permitiu que os estabelecimentos turísticos (com a exceção dos Parques de Campismo, que têm condicionantes) possam continuar a exercer a sua atividade, fazendo alusão à alimentação dos hóspedes, dispondo que estes estabelecimentos:

  • Podem prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  • Podem os seus bares e restaurantes manter-se abertos e proceder à entrega de refeições.

Tendo estas disposições gerado dúvidas, e tendo a AHRESP questionado a tutela, esta prestou os seguintes esclarecimentos:

A expressão “Bares e restaurantes de hotel” refere-se ao serviço de refeições e bebidas que os hotéis disponibilizam aos seus hóspedes, devendo entender-se a palavra “entrega” no sentido lato, ou seja, compreendendo o respetivo serviço de refeições.

Por conseguinte, deverá entender-se que estes estabelecimentos turísticos podem servir refeições e bebidas exclusivamente aos seus hóspedes.

suspensa as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional 

Acabou de ser publicada a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, da Assembleia da República, que veio estabelecer mais algumas medidas excecionais e temporárias como resposta à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, e que vem prever um regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, determinando-se que, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica COVID -19, fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.

Igualmente este diploma incide sobre prazos judiciais, contraordenacionais e outros, bem como diligências, aplicando-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica COVID -19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, cessando este regime quando for declarado o termo desta situação excecional. Os nossos advogados já têm informação detalhada sobre estas disposições, mas é capaz de ser importante para alguns Associados que possam estar preocupados com processos que estão a correr atualmente.

Pode consultar o diploma na íntegra, aqui.

TAKE-AWAY: APLICAÇÃO TAXAS IVA

No âmbito do estado de emergência que foi declarado, apresentamos informação específica sobre os estabelecimentos de restauração e bebidas venderem em take-away e/ou entrega ao domicílio (delivery):

  • Só continuam a funcionar em take-away os estabelecimentos que assim o entenderem. É uma opção de cada estabelecimento continuar aberto e funcionar apenas com take-away e/ou entrega ao domicílio, caso entenda ter condições para isso, e se achar que vai ter clientes para o efeito;
  • Só é preciso ter em atenção à faturação (aplicação da taxa do IVA) em regime de take-away, que tem regras diferentes da faturação para o consumo no estabelecimento;
  • De resto não é necessário qualquer outro procedimento legal/fiscal.

Consulte a informação específica sobre a aplicação de taxas de IVA no take-away.

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AHRESP - Tributação na prestação de serviços de alimentação e bebidas - 20.mar.2020 525.1 KB
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ATRIBUIÇÃO DE FÉRIAS AOS TRABALHADORES

Devido à atual situação de pandemia, muitos dos nossos empresários têm tomado a opção de encerrar os seus estabelecimentos, deparando-se com muitas dúvidas, nomeadamente quanto à melhor atitude a tomar relativamente à situação dos seus trabalhadores.

Assim, por força dos Contratos Coletivos de Trabalho celerados pela AHRESP, é possível conceder férias aos trabalhadores nesta época, nas seguintes condições:

CCT’s AHRESP/FESAHT e AHRESP/SITESE

Restauração e Bebidas e Parques de Campismo e Caravanismo

REGRA: A época de férias deve ser marcada de comum acordo entre o empregador e o trabalhador.

EXCEÇÃO: Na falta de acordo, compete ao empregador marcar as férias no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de forma a que os trabalhadores da mesma empresa pertencentes ao mesmo agregado familiar gozem férias simultaneamente, sendo que 11 dias úteis de férias devem ser marcados no período de 1 de maio 31 de outubro.

Ou seja, está na disposição do empregador marcar o período de férias na falta de acordo, tendo de marcar 11 dias úteis no período de 1 de maio a 31 de outubro, podendo os restantes 11 dias ser concedidos pelo empregador em qualquer outra altura do ano, como agora, devendo comunicá-lo aos trabalhadores afetados.

Caso se trate de uma microempresa, ou seja de empresa que emprega menos de 10 trabalhadores, a empresa não está obrigada a conceder 11 dias úteis no período de 1 de maio a 31 de outubro, podendo fazê-lo em qualquer altura, devendo comunicá-lo aos trabalhadores afetados.

Nota: O início das férias não pode coincidir com o dia de descanso semanal do trabalhador nem com dia feriado.

 

CCT’s AHRESP/FESAHT e AHRESP/SITESE

Alojamento Turístico (exceto Parques de Campismo e Caravanismo)

REGRA: A época de férias deve ser marcada de comum acordo entre o empregador e o trabalhador.

EXCEÇÃO: Na falta de acordo, compete ao empregador marcar 50% das férias e o trabalhador marcar os demais 50%.

Ou seja, está na disposição do empregador marcar 50% da férias nesta fase, cabendo ao trabalhador marcar os demais 50%.

O início das férias não pode coincidir com o dia de descanso semanal do trabalhador nem com dia feriado.

 

NOTAS GERAIS:

Estas são disposições gerais, cuja aplicação pode variar de acordo com as situações concretas de cada caso, pelo que aconselhamos os nossos associados a contactar a AHRESP caso pretenda conceder férias aos seus trabalhadores, não estando as mesmas previamente marcadas para esta altura;

Não obstante estas disposições, e dada a situação sensível e excecional que atravessamos, devem os nossos empresários sensibilizar os seus trabalhadores para a necessidade imperiosa destas medidas, por forma a se tentar garantir a sobrevivência dos negócios e dos seus postos de trabalho.

 

FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Depois de ontem terem entrado em vigor várias medidas de restrição aos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas, durante a madrugada foi publicado novo despacho com as seguintes medidas:

a) Interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas;

b) Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, excetuando-se as esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciadas.

O despacho produz efeitos imediatamente, até 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica.


Por força da atual pandemia por COVID-19, e na sequência da situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, foi publicado o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, bem como a Portaria nº 71/2020, de 15 de março, e Despacho nº 3299/2020, de 14 de março, que vem estabelecer medidas restritivas para estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas, já a partir de HOJE 15 de março 2020, conforme a seguir se apresenta:

  • Suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como calculada nos termos do artigo 133º do anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual[1]. Assim, os estabelecimentos passarão a ter como limite dois terços da capacidade definida para cada um. Esta medida aplica-se também às esplanadas dos estabelecimentos;
  • Encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas, até 9 de abril de 2020, podendo este prazo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.

Os limites não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa e não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.

  • Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:
  1. Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, para cumprimento dos limites e medidas impostas;
  2. Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Salientamos no entanto que temos nota de que várias Autarquias determinaram medidas mais restritivas para os seus territórios, pelo que será necessário consultar informação específica disponibilizada pelas mesmas.

 

[1] “Artigo 133º: O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

  1. a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
  2. b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
  3. c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias;
  4. d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 % da área destinada aos clientes.”

 

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Decreto Lei 10-A-2020 de 13 de março 1.12 MB
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Portaria 71-2020 de 15 de março 250.28 KB
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Despacho 3299-2020 de 14 de março 57.74 KB
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