PROGRAMA ADAPTAR – APOIO FUNDO PERDIDO PARA ADAPTAÇÃO AO COVID-19

actualizado às 16:50h, 15 maio 2020

No âmbito do impacto do COVID-19, o Governo criou, através do Decreto-Lei 20-G/2020 de 14 de maio, e apenas para o continente, o Programa ADAPTAR.

Este programa visa financiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19. O objetivo é minorar os custos acrescidos decorrentes do cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Foram criados 3 apoios, de acordo com a dimensão das empresas:

  • Apoio para Microempresas: 80% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 500€ e 5.000€ (para empresas localizadas no continente);
  • Apoio para Pequenas e Médias Empresas: 50% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 5.000€ e 40.000€ de despesas elegíveis (para empresas localizadas no continente)
  • Apoio para Micro e Pequenas Empresas dos Açores: 85% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 5.000€ e 40.000€ de despesas elegíveis

As candidaturas são submetidas através do BALCÃO 2020 (plataforma de acesso aos fundos do Portugal 2020).

Consulte a informação da AHRESP e a legislação aplicável.

Para ter acesso ao download clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • Programa ADAPTAR MICROEMPRESAS – Guião Preenchimento Formulário
  • PROGRAMA ADAPTAR – Aviso Candidaturas 16-SI-2020 – Pequenas e Médias Empresa
  • PROGRAMA ADAPTAR – Aviso Candidaturas Micro Empresa
  • Programa ADAPTAR Pequenas e Médias Empresas
  • Programa ADAPTAR Microempresas
  • Programa Adaptar Açores
    • PROGRAMA ADAPTAR – Aviso Candidaturas Micro Empresas
    • Programa ADAPTAR Açores

Download de ficheiros

AHRESP - Programa ADAPTAR MICROEMPRESAS - Guião Preenchimento Formulário - 18.mai.2020 3.08 MB
Download
PROGRAMA ADAPTAR - Aviso Candidaturas 16-SI-2020 - Pequenas e Médias Empresas - 15.mai.2020 359.8 KB
Download
PROGRAMA ADAPTAR - Aviso Candidaturas Micro Empresas - 15.mai.2020 226.67 KB
Download
AHRESP - Programa ADAPTAR Pequenas e Médias Empresas - 15.mai.2020 580.32 KB
Download
AHRESP - Programa ADAPTAR Microempresas - 15.mai.2020 571.21 KB
Download

Açores

PROGRAMA ADAPTAR - Aviso Candidaturas Micro Empresas - 15.mai.2020 226.67 KB
Download
AHRESP - Programa ADAPTAR Açores - 14.mai.2020 574 KB
Download

Download de ficheiros

PROGRAMA ADAPTAR - Decreto Lei 20-G 14.maio 946.54 KB
Download

INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO NORMALIZAÇÃO ATIVIDADE

11 maio 2020

No âmbito do Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março, o Governo criou um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade, que consiste na atribuição, a fundo perdido, de um apoio de 635€ por posto de trabalho, para as empresas que tenham recorrido ao lay off simplificado.

Este apoio será disponibilizado através do IEFP, e apesar do regulamento já estar disponível, ainda não é possível a formalização de candidaturas.

Leia aqui a informação da AHRESP ou faça download da informação da AHRESP e do regulamento.

Download de ficheiros

AHRESP - Incentivo Extraordinario Normalizacao Atividade - 6.mai.2020 566.47 KB
Download
INCENTIVO EXTRAORDINARIO NORMALIZACAO ATIVIDADE - Regulamento - 06.MAI.2020 469.69 KB
Download

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

No âmbito do impacto do COVID-19, foram criadas condições de pagamento fracionado para o pagamento de impostos e de contribuições sociais, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março, em conjugação com a Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março.

Complementarmente aos impostos e às contribuições sociais, foram também devidamente regulamentados os diferimentos do PEC e do Pagamento por Conta.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no passado dia 24 de abril publicou o Despacho n.º 153/2020 XXII, que prorroga a entrega da IES, bem como a entrega da declaração periódica do IVA e seu pagamento, referente aos meses de março e abril (regime mensal) e do 1º trimestre de 2020. Veja o Despacho e a informação da AHRESP.

Consulte a informação especializada da AHRESP, com uma apresentação específica sobre todos os diferimentos de impostos e contribuições em vigor, bem como a legislação aplicável.

Para ter acesso ao download clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • AHRESP: Guião Pagamento de Impostos e Contribuições Sociais

Download de ficheiros

AHRESP - Guião Pagamento Impostos e Contribuições Sociais - 17.abr.2020 4.11 MB
Download

Download de ficheiros

Despacho_SEAF_153_2020_XXII - Prorrgação IES + IVA - 24.abr.2020 721.98 KB
Download
AHRESP - Prorrgação IES e IVA - 29.abr.2020 553.11 KB
Download
Decreto-Lei nº 10-F-2020 de 26 de março 564.51 KB
Download
Despacho_SEAF_104_2020 - Prorrogação Impostos - COVID-19 44.44 KB
Download
Decreto-Lei 10-F - Declaração de Retificação 13_2020 de 28 de março 427.01 KB
Download

APOIO PARA SÓCIOS-GERENTES

atualizado 08 maio 2020

O Governo acaba de alargar o apoio aos Sócios-Gerentes para as microempresas, para além do apoio que já existia, e continua em vigor, dos sócios-gerentes sem trabalhadores. Este novo apoio ainda não cobre a totalidade dos Sócios-Gerentes, conforme medida apesentada pela AHRESP ao Governo.

Consulte toda a informação da AHRESP sobre o novo apoio aos sócios-gerentes das microempresas, bem como a legislação aplicável.

Para ter acesso ao download clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • AHRESP: Apoio Extraordinário para Sócios Gerentes:
    • com trabalhadores
    • sem trabalhadores

Download de ficheiros

AHRESP_Apoio Extraordinário para Sócios-Gerentes com trabalhadores - 8.mai.2020 554.58 KB
Download
AHRESP_Apoio Extraordinário para Sócios-Gerentes sem Trabalhadores - 7.abr.2020 510.59 KB
Download

Download de ficheiros

DL nº 20-C-2020 de 07 de maio 536.58 KB
Download
Decreto-Lei 12_A_2020 de 6 de abril 549.74 KB
Download

APOIO PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES

 08 maio 2020

O Governo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio, alargou o apoio para os Trabalhadores Independentes que:

  • não preencham as condições para receber o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; ou que tenham iniciado atividade há menos de 12 meses;
  • ou que estejam isentos do pagamento de contribuições.

A quem se destina

  • Esta medida extraordinária de incentivo veio alargar o apoio financeiro aos trabalhadores independentes que:
    1. Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições para receber o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nomeadamente: não ser pensionista e ter estado sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses;
    2. Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses;
    3. Estejam isentos do pagamento de contribuições.

Qual é o apoio?

  • O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses;
  • O montante a atribuir tem como base a média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, tendo como limite máximo metade do valor do IAS (219,41€) e como limite mínimo o correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima;
  • O valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança

Quais as condições para aceder a este apoio?

  • O presente apoio está disponível para os trabalhadores que, em março de 2020, se encontravam abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, estando numa das seguintes condições:
    • Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19;
      • OU
    • Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção.

 

Legislação aplicável:

  • Decreto-Lei º 12-A/2020 de 6 de abril, que altera o artigo 26º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março;
  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio, artigo 28º-A.

Download de ficheiros

DL nº 20-C-2020 de 07 de maio 536.58 KB
Download
Decreto-Lei 12_A_2020 de 6 de abril 549.74 KB
Download

REGIME DE LAY-OFF SIMPLIFICADO

atualizado 06 maio 2020

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, o acesso regime Lay off simplificado foi alterado com base no Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março, em conjunto com a Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março.

O Decreto-Lei 10-G/2020 mantém que as empresas que entrem em lay-off, e durante esse período, fiquem de isentas do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo, bem como a criação de um incentivo extraordinário na retoma da atividade.

Consulte o Guião de Acesso ao Regime de Lay Off Simplificiado, bem como a legislação aplicável.

Para ter acesso ao download clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • Guião LAY-OFF SIMPLIFICADO

Download de ficheiros

AHRESP - LAY OFF SIMPLIFICADO - Guião_30.mar.2020 1.27 MB
Download

Download de ficheiros

DL nº 10-G-2020 822.12 KB
Download
Decreto-Lei 10-G - Declaração de Retificação 14_2020 254.24 KB
Download
AHRESP - Apoio Extraordinario Retoma da Atividade - COVID-19 - 15mar2020 541.35 KB
Download
AHRESP - Lay-off - Isencao Contribuicao Seg Social - COVID-19 - 15mar2020 499.51 KB
Download

Prorrogação de Lay off

O pedido de lay off simplificado tem uma duração de um mês, podendo ser prorrogado por igual período (neste momento até 3 meses), através de formulário próprio.

Caso proceda à renovação da situação de lay-off, deverá comunicar esse facto aos seus trabalhadores. Consulte os nossos serviços em caso de dúvida.

Para ter acesso aos downloads das minutas clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • Minuta de comunicação ao trabalhador de renovação do Lay off
  • Minutas de comunicação ao trabalhador:
    • redução de funcionamento;
    • encerramento estabelecimento.

MINUTA RENOVAÇÃO LAY OFF

  • Minuta de Comunicação ao trabalhador da renovação do Lay off: Clique AQUI para fazer download

MINUTAS COMUNICAÇÃO AO TRABALHADOR – REDUÇÃO DE FUNCIONAMENTO

  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Redução Horário – Quebra de Faturação – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Quebra de Faturação – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Redução Horário – Cancelamento Reservas – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Cancelamento Reservas – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download

MINUTAS COMUNICAÇÃO AO TRABALHADOR – ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO

  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Encerramento Legal/Administrativo”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Encerramento Opção da Empresa”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Quebra de Faturação – Encerramento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Cancelamento Reservas – Encerramento”, Clique AQUI para fazer download


Linha Apoio Financeiro 60 Milhões Euros – Turismo de Portugal

A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo, anunciada pelo Governo, já se encontra disponível.

É uma linha exclusiva para as Micro Empresas (que empreguem até 9 trabalhadores inclusive), de apoio financeiro direto à tesouraria, sem juros, e tem acesso direto através do Turismo de Portugal.

Consulte a informação da AHRESP em anexo, bem como toda a informação oficial do Turismo de Portugal

Para ter acesso ao download clique no botão “Ver mais” e faça log-in:

  • Guião Preenchimento: Linha 60 Milhões Turismo de Portugal

Download de ficheiros

AHRESP - Linha 60 Milhões Turismo de Portugal - Guião Preenchimento - 23.mar.2020 1.33 MB
Download

Download de ficheiros

faq-linha-tesouraria-covid-19-1932 141.3 KB
Download
despacho-normativo-microempresas-covid-19-v-cae 181.82 KB
Download
ficha-informativa-tesouraria-microempresas-covid-19-19 114.6 KB
Download
AHRESP - LInha 60 Milhões Turismo de Portugal - 19.mar.2020 565.37 KB
Download

Download da “Declaração de Compromisso”

Para a Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo – COVID-19

LINHAS DE APOIO À ECONOMIA COVID-19 

No seguimento da disponibilização das Linhas de Apoio à Economia COVID-19, disponibilizadas desde 30 de março, foram efetuadas um conjunto de alterações às mesmas, seja nos prazos de pagamento, bem como nas condições de acesso. No âmbito deste pacote  de linhas, foi criada uma linha específica para todo o setor da Restauração e Bebidas (com uma dotação de 600 milhões de euros) e uma linha específica para o todo o setor do Alojamento Turístico (com uma dotação de 900 milhões de euros).

Assim, destacamos as principais alterações, as quais são aplicadas a todas as operações já submetidas pelas empresas:

  • Os prazos de pagamento passam de 4 anos para 6 anos;
  • O Período de Carência passa de 12 meses para 18 meses;
  • Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial);
  • A exigência da situação líquida positiva no último balanço aprovado, não é aplicado empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses (inicialmente eram 12 meses) contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada (situação nova);
  • Especificamente para o Alojamento Turístico, as Small Mid Caps e as Mid Caps passam a poder solicitar um financiamento máximo de 2.000.000€ (inicialmente era de 1.500.000€).

Estas linhas de apoio revestem-se sob a forma de créditos às empresas, tendo sido definidos spreads máximos de 1%, 1,25% e de 1,50%, consoante seja o prazo de pagamento. No limite as empresas terão 6 anos para liquidar os empréstimos, com um período de carência de 18 meses.

Consulte toda a informação para cada uma das linhas disponíveis (atualizada a 11 de abril de 2020).

Download de ficheiros

Restauração AHRESP - Linha Apoio à Economia COVID-19 - RESTAURAÇÃO - 11.abr.2020 610.35 KB
Download
Alojamento AHRESP - Linha Apoio à Economia COVID-19 - ALOJAMENTO - 11.abr.2020 611.31 KB
Download

Declarações – LINHA APOIO ECONOMIA COVID-19

Declaração: Empresa em não dificuldade

Declaração: Situação tributária e contributiva regularizada

Declaração: Manutenção de emprego

clique no nome da declaração que pretende para fazer download

APOIOS EXCLUSIVOS PARA STARTUPS

Dadas as especificidades das Startups, o Governo criou 5 medidas novas e exclusivas para estas empresas, com uma dotação superior a 25 milhões de euros, a saber:

  1. Startup RH Covid19
  2. Prorrogação Startup Voucher
  3. Vale Incubação Covid19
  4. Mezzanine” funding for Startups Covid19
  5. Lançamento de instrumento COVID19 – PV

Para além destas 5 novas medidas, mantêm-se em vigor outas 2 já existentes, nomeadamente o Fundo 200 Milhões € e o Fundo co-investimento para a inovação social.

Consulte o documento oficial do Governo, com informação detalhada sobre cada um destes apoios.

PAGAMENTOS COM CARTÕES

No âmbito da Pandemia do COVID-19, o Governo veio impor um conjunto de obrigatoriedades no que concerne ao pagamento com cartões e à sua aceitação. O objetivo é que haja o maior número de pagamentos através de cartões, evitando a circulação de dinheiro físico.

Consulte a legislação em vigor bem como a informação da AHRESP

Download de ficheiros

DL nº 10-H-2020 306.43 KB
Download
AHRESP - Aceitação Pagamentos com Cartões - 27.abr.2020 576.78 KB
Download

MORATÓRIA DE 6 MESES (ABRIL A SETEMBRO) NOS CRÉDITOS

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, está em vigor a moratória de 6 meses (abril a setembro), em que, empresas e consumidores, dentro dos contratos de crédito abrangidos, têm a possibilidade de solicitar junto do Banco onde têm créditos contratualizados, o seu não pagamento até 30 de setembro.

Consulte a informação da AHRESP e a legislação em vigor.

Download de ficheiros

Lei nº 8-2020 de 10 de abril 230.34 KB
Download
DL nº 10-J-2020 de 26 de marco 736.78 KB
Download
AHRESP - Moratória Empréstimos Bancários - 11.abr.2020 552.18 KB
Download

APOIOS ESPECÍFICOS ÀS EMPRESAS DA R.A. DOS AÇORES

No atual contexto de situação pandémica que o país e o mundo atravessam, o Governo Regional dos Açores tem vindo a divulgar um conjunto alargado de apoios às empresas sedeadas na R.A. dos Açores, em complemento às várias medidas que estão disponíveis a nível nacional, e que podem ser consultadas e acompanhadas no site oficial que o Governo Regional criou para este efeito, https://covid19.azores.gov.pt/.

Algumas destas medidas revestem a forma de apoio direto à tesouraria das empresas, a fundo perdido, desde que sejam cumpridos um conjunto de requisitos.

Consulte toda a informação disponível nos documentos seguintes.

Download de ficheiros

Lei nº 8-2020 de 10 de abril 230.34 KB
Download
DL nº 10-J-2020 de 26 de marco 736.78 KB
Download
AHRESP - Moratória Empréstimos Bancários - 11.abr.2020 552.18 KB
Download

LINHA DE CRÉDITO CAPITALIZAR COVID-19

Conforme tem vindo a ser anunciado pelo Governo Português, já se encontra disponível desde hoje, 12 de março de 2020, o acesso à Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19.

Esta linha de crédito destina-se a financiar operações de fundo de apoio e de plafond de tesouraria, estando a mesma acessível a partir dos Bancos aderentes.

Trata-se de uma linha de crédito apenas acessível pela Banca, e que não traduz o que a AHRESP reivindicou junto do Governo, pois uma vez mais as nossas empresas irão estar sujeito ao escrutínio das entidades bancárias, com todas as burocracias e constrangimentos que isso representa, podendo não dar a real resposta às necessidades de financiamento das nossas empresas.

É condição de acesso a esta linha de financiamento, a apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid‐19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos Bancos aderentes.

Não obstante, consulte a Ficha Informativa da AHRESP sobre esta linha de crédito, que não dispensa a consulta aos documentos oficiais, nomeadamente:

Download de ficheiros

AHRESP - Linha Programa Capitalizar - COVID-19 592.96 KB
Download
Documento de Divulgação Linha Crédito Capitalizar-2018 - COVID-19 1.51 MB
Download
IAPMEI - Ficha Informativa Fundo Maneio COVID-19 215.37 KB
Download
IAPMEI - Ficha Informativa Plafond Tesouraria COVID-19 226.9 KB
Download

Para fazer download da Minuta declaração linha de crédito capitalizar-Covid-19, clique AQUI

Os serviços da AHRESP (tel. 213527060, pedro.carvalho@ahresp.com) estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

FUNDOS COMUNITÁRIOS 

atualizado 25 maio 2020

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foram aprovadas um conjunto de medidas de apoio para as empresas que têm projetos cofinanciados contratualizados no âmbito do QREN e do PT2020, de modo a permitir que as empresas disponham de melhores condições para a execução dos mesmos, e impedindo o incumprimento por motivos imputados ao COVID-19.

No âmbito do Programa SI2E, o Governo procedeu a um conjunto de alterações, nomeadamente a prorrogação do prazo máximo das operações e revisão das condições e resultados contratualizados em candidatura.

Complementarmente, está disponível no site do Portugal 2020 um manual de perguntas e respostas, para melhor apoiar as empresas sobre os Fundos Comunitários: aceda aqui

Consulte toda a informação em anexo.

Download de ficheiros

Restauração SI2E - Portaria 122-2020 - 20.mai.2020 384.41 KB
Download
Restauração AHRESP - Medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública COVID-19 - 25.mai.2020 481.44 KB
Download
AHRESP - Concessão de empréstimos às famílias e empresas na União Europeia - 29.abr.2020 538.74 KB
Download
AHRESP - Fundos Comunitários - COVID-19 - 16.mar.2020 538.97 KB
Download

GUIA FISCAL DO INTERIOR

25 maio 2020

O Governo Português disponibilizou um “GUIA FISCAL PARA O INTERIOR”, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior, que está dividido em três capítulos:

  • Benefícios fiscais para as famílias
  • Benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento)
  • Benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios);

Consulte a informação detalhada, bem como os territórios que estão abrangidos, conforme Portaria 208/2017 de 13 de julho.

Download de ficheiros

Guia Fiscal Interior - Resumo 556.37 KB
Download
Guia Fiscal do Interior - maio.2020 913.11 KB
Download
Portaria 208-2017 - Territórios do Interior 188.92 KB
Download

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Comunicação de Encerramento (por opção) ao Turismo de Portugal

A atual situação de pandemia que atravessamos tem levado muitos empreendimentos turísticos a optar por encerrar, sem data prevista para a sua abertura, uma vez que tal poderá depender da evolução epidemiológica que se venha a verificar nos próximos meses.

Esta decisão, por exclusiva opção da empresa, não dispensa a obrigatoriedade de comunicar o encerramento do estabelecimento ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto, mediante registo efetuado diretamente no RNET.

Consulte a informação da AHRESP e a respetiva legislação aplicável.

Download de ficheiros

AHRESP - Obrigatoreidade Comunicação Encerramento ao TdP - 17.mar.2020 501.76 KB
Download
DECRETO-LEI 39_2008 98.75 KB
Download

APOIOS PARA REFORÇO DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES CONCEDIDOS PELO IEFP, IP

As empresas que, estando em situação comprovada de crise empresarial, podem aceder a apoios concedidos pelo IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego:

  • Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial – Formação profissional: para as empresas que estão em lay off;
  • Plano de Formação Extraordinário: para as empresas que não recorreram ao lay off.

As candidaturas para estas Medidas já estão disponíveis e podem ser formalizadas através do site do Portal do IEFP

O nosso Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar – CFPSA, por ser um Centro de gestão participada do IEFP, I.P., está disponível para apoiar os nossos Associados na elaboração e concretização destes planos de formação.

Os contactos são:

Download de ficheiros

AHRESP - Medidas de Apoio do IEFP 596.29 KB
Download

TAKE-AWAY: APLICAÇÃO TAXAS IVA

No âmbito do estado de emergência que foi declarado, apresentamos informação específica sobre os estabelecimentos de restauração e bebidas venderem em take-away e/ou entrega ao domicílio (delivery):

  • Só continuam a funcionar em take-away os estabelecimentos que assim o entenderem. É uma opção de cada estabelecimento continuar aberto e funcionar apenas com take-away e/ou entrega ao domicílio, caso entenda ter condições para isso, e se achar que vai ter clientes para o efeito;
  • Só é preciso ter em atenção à faturação (aplicação da taxa do IVA) em regime de take-away, que tem regras diferentes da faturação para o consumo no estabelecimento;
  • De resto não é necessário qualquer outro procedimento legal/fiscal.

Consulte a informação específica sobre a aplicação de taxas de IVA no take-away.

Download de ficheiros

AHRESP - Tributação na prestação de serviços de alimentação e bebidas - 20.mar.2020 525.1 KB
Download

SEJA ASSOCIADO AHRESP