Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
31 março 2021
Destinado a empregadores que tenham beneficiado do Lay off Simplificado ou do Apoio à Retoma Progressiva no 1º trimestre de 2021. Este Incentivo tem o valor de 2 salários mínimos por trabalhador, acrescido do benefício da redução de 50% das contribuições a cargo da empresa durante 2 meses (quando requerido até 31 de maio de 2021), ou de 1 salário mínimo por trabalhador (quando requerido após 31 de maio e até 31 de agosto de 2021).
O novo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial não é cumulativo, de forma simultânea, com o Apoio à Retoma Progressiva nem com o Lay off Simplificado. Porém, o empregador que requeira o Incentivo pode desistir do mesmo ao fim de três meses e requerer subsequentemente o Apoio à Retoma Progressiva, tendo apenas direito ao Incentivo no valor máximo de 1 salário mínimo por trabalhador e mantendo a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora.
Os beneficiários ficam obrigados a manter, durante o período de concessão do apoio (6 meses, no caso da modalidade de 2 RMMG, ou 3 meses, no caso da modalidade de 1 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da candidatura.
Consulte a legislação aplicável.
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26 maio 2021
Apoio destinado a microempresas, que não usufruíram do Apoio à Retoma Progressiva ou do Lay off Simplificado no 1º trimestre de 2021. Como condições de acesso, as empresas devem ter quebra de faturação superior a 25%.
O montante a conceder corresponde a dois salários mínimos por trabalhador. Poderá ser concedido um apoio adicional no valor de um terceiro salário mínimo por trabalhador, caso as empresas se mantenham com quebras de faturação mínimas de 25% em junho de 2020
Os beneficiários ficam obrigados a manter, durante o período de concessão do apoio (6 meses), bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da candidatura.
Excecionalmente, em 2021, o Governo criou uma medida de compensação ao aumento do salário mínimo. O apoio terá o valor de 84,50 euros por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020, auferia 635 euros. No caso dos trabalhadores que em dezembro de 2020 auferiam um valor de remuneração superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros, o montante do apoio a atribuir é 42,25 euros.
Para efeitos de pagamento deste apoio, o IAPMEI e o Turismo de Portugal disponibilizam às entidades empregadoras identificadas pelo sistema de informação da Segurança Social, um sistema eletrónico de registo, acessível através dos respetivos sítios na Internet, para recolha de informação complementar.
Consulte a legislação aplicável aqui
A Turismo Fundos lançou a OpenCall202020, que coloca à disposição das empresas, principalmente das pequenas e médias empresas (PME), a liquidez disponível nos fundos de investimento imobiliário que gere. Concretiza-se através de um instrumento financeiro que se caracteriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel, salvaguardando o direito de recompra do mesmo.
A OpenCall202020 manter-se-á em vigor até que a Turismo Fundos considere que os objetivos desta iniciativa se encontrem cumpridos.
Consulte a informação da AHRESP – exclusiva Associados