APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

18 janeiro 2021

Esta medida, considerada o substituto do Lay-off Simplificado, pretende incentivar a retoma da atividade económica e, ao mesmo tempo, promover a progressiva recuperação da retribuição dos trabalhadores. O apoio extraordinário à retoma progressiva vigora entre agosto e o final do primeiro semestre de 2021 e destina-se a empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%. O requerimento pode ser submetido na Segurança Social Direta.

Esta medida de apoio centra-se na redução do período normal de trabalho (PNT) dos colaboradores. A Segurança Social comparticipa o pagamento das horas não trabalhadas e, em caso de quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, pode ainda comparticipar o pagamento das horas trabalhadas. A redução máxima permitida de redução do PNT varia consoante o escalão de quebra de faturação em que a empresa se insere.

 

A partir de janeiro de 2021, passam a estar igualmente abrangidos pelo Apoio os sócios-gerentes com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

O Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva pode ser complementado com um plano de formação, que concede o direito a uma bolsa suportada pelo IEFP, destinada ao empregador (no valor de 132 euros) e ao trabalhador (176 euros).

Consulte a legislação aplicável, bem como o guião da AHRESP e a minuta de comunicação aos trabalhadores.

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LAY OFF SIMPLIFICADO

18 janeiro 2021

Os estabelecimentos que permaneçam encerrados por determinação legislativa, podem continuar a beneficiar do regime de Lay-off simplificado, nos termos aplicados anteriormente, enquanto a obrigação de encerramento se mantiver.

Podem aceder ao Lay off Simplicado as empresas do setor da restauração que, durante o período de confinamento, optem por funcionar em take away e/ou com entregas ao domicílio.

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Comunicação de decisão de recurso a medida de apoio extraordinária à manutenção de contratos de trabalho:

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ATIVAR.PT

22 dezembro 2020

O programa Ativar.pt lançou o Incentivo Ativar, que veio substituir o Contrato-Emprego, e os Estágios Ativar, com o objetivo de substituir os Estágios Profissionais. Este programa pretende promover a criação de postos de trabalho e chegar a um maior número de pessoas, ao mesmo tempo que aumenta os valores dos apoios a conceder. As candidaturas são efetuadas no portal online do IEFP.

  • Incentivo Ativar.pt

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. Este incentivo tem o apoio mínimo de 1755,24 euros, apresentando condições especiais para candidaturas aprovadas até 30 de junho de 2021. As candidaturas são efetuadas no portal do IEFP, sendo que neste momento aguardamos ainda pela divulgação dos prazos de candidatura para 2021.

  • Estágios Ativar.pt

Apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. O IEFP concede um apoio financeiro às entidades promotoras que pretendam beneficiar desta medida. O estágio tem a duração mínima de 9 meses, sendo a bolsa mensal de estágio comparticipada em, pelo menos, 65%. Este incentivo apresenta igualmente condições especiais para candidaturas aprovadas até 30 de junho de 2021. As candidaturas são efetuadas no portal do IEFP, sendo que neste momento aguardamos ainda pela divulgação dos prazos de candidatura para 2021.

Consulte a informação da AHRESP

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AHRESP - Est†gios ATIVAR - 28.ago.2020 376.56 KB
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APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES

14 janeiro 2021

São abrangidos os trabalhadores independentes e os membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas seguintes situações:

  • Trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja prestação de proteção no desemprego termine após 1 de janeiro de 2021;
  • Trabalhadores independentes economicamente dependentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação;
  • Trabalhadores independentes que apresentem uma quebra do rendimento médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 (face ao rendimento médio mensal de 2019);
  • Gerentes de micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, e empresários em nome individual (ENI).

Consulte a legislação aplicável e a informação da AHRESP.

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Lei n.º 75-B 2020 9.22 MB
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AHRESP - Análise Orçamento Estado 2021 - 04.jan.2021 163.69 KB
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APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE / SÓCIO-GERENTE

18 janeiro 2021

Este apoio, que inicialmente terminava em dezembro de 2020, foi reativado em 2021, enquanto o dever de encerramento de estabelecimentos e empresas se mantiver. Podem aceder os trabalhadores independentes / sócios-gerentes que já tenham esgotado o prazo máximo de 6 meses estipulado em 2020.

O valor a receber varia consoante a base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores ao requerimento, que pode ser submetido na Segurança Social Direta.

Consulte aqui a legislação aplicável