Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
26 maio 2021
Esta medida, considerada o substituto do Lay-off Simplificado, pretende incentivar a retoma da atividade económica e, ao mesmo tempo, promover a progressiva recuperação da retribuição dos trabalhadores. O apoio extraordinário à retoma progressiva vigora entre agosto de 2020 e 30 de setembro de 2021 e destina-se a empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%. O requerimento pode ser submetido na Segurança Social Direta.
Esta medida de apoio centra-se na redução do período normal de trabalho (PNT) dos colaboradores. A Segurança Social comparticipa o pagamento das horas não trabalhadas e, em caso de quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, pode ainda comparticipar o pagamento das horas trabalhadas. A redução máxima permitida de redução do PNT varia consoante o escalão de quebra de faturação em que a empresa se insere.
No âmbito do Apoio à Retoma Progressiva, nos meses de março, abril e maio de 2021, o empregador dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação inferior a 75%, tem direito à isenção das contribuições a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos e sobre o valor da compensação retributiva (horas não trabalhadas). Os empregadores dos setores do turismo e cultura com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% mantêm a dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos e sobre o valor da compensação retributiva (horas não trabalhadas).
A partir de janeiro de 2021, passam a estar igualmente abrangidos pelo Apoio os sócios-gerentes com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.
O Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva pode ser complementado com um plano de formação, que concede o direito a uma bolsa suportada pelo IEFP, destinada ao empregador (no valor de 132 euros) e ao trabalhador (176 euros).
Consulte a legislação aplicável, bem como o guião da AHRESP e a minuta de comunicação aos trabalhadores.
Depois volte a entrar nesta página.
Download: Minuta da comunicação escrita a enviar ao trabalhador para efeitos de aplicação da redução temporária do PNT (período normal de trabalho)
Os estabelecimentos que permaneçam encerrados por determinação legislativa, podem continuar a beneficiar do regime de Lay-off simplificado, nos termos aplicados anteriormente, enquanto a obrigação de encerramento se mantiver.
Também os sócios-gerentes com trabalhadores a cargo podem ser incluídos no requerimento do Lay off Simplificado.
Comunicação de decisão de recurso a medida de apoio extraordinária à manutenção de contratos de trabalho:
O programa Ativar.pt lançou o Incentivo Ativar, que veio substituir o Contrato-Emprego, e os Estágios Ativar, com o objetivo de substituir os Estágios Profissionais. Este programa pretende promover a criação de postos de trabalho e chegar a um maior número de pessoas, ao mesmo tempo que aumenta os valores dos apoios a conceder. As candidaturas são efetuadas no portal online do IEFP. O calendário de candidaturas para o ano de 2021 prevê a realização de dois períodos de candidatura, nas seguintes datas:
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. Este incentivo tem o apoio mínimo de 1755,24 euros, apresentando condições especiais para candidaturas aprovadas até 30 de junho de 2021.
Apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. O IEFP concede um apoio financeiro às entidades promotoras que pretendam beneficiar desta medida. O estágio tem a duração mínima de 9 meses, sendo a bolsa mensal de estágio comparticipada em, pelo menos, 65%. Este incentivo apresenta igualmente condições especiais para candidaturas aprovadas até 30 de junho de 2021.
Consulte a informação da AHRESP
São abrangidos os trabalhadores independentes e os membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas seguintes situações:
Consulte a legislação aplicável e a informação da AHRESP.
Este apoio, que inicialmente terminava em dezembro de 2020, foi reativado em 2021, enquanto o dever de encerramento de estabelecimentos e empresas se mantiver. Podem aceder os trabalhadores independentes/sócios-gerentes cuja atividade esteja sob obrigação de encerramento, mesmo que já tenham esgotado o prazo máximo de 6 meses estipulado em 2020.
Até 30 de junho de 2021, o acesso é alargado aos trabalhadores independentes, empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, e que estejam em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, ou com quebra de faturação superior a 40%.
O valor a receber varia consoante a remuneração base. O requerimento pode ser submetido na Segurança Social Direta.
Consulte aqui a legislação aplicável