Em 2021, fica a suspensa a obrigatoriedade de inclusão de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, passando a ser facultativa.

Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do código QR e do ATCUD, nas seguintes condições:

• em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022;
• em 140% dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro trimestre de 2021;
• em 130% do gasto contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro semestre de 2021.

Este benefício fiscal é aplicável às despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 até ao final de cada um dos períodos previstos. Apenas as micro, pequenas e médias empresas poderão beneficiar do presente benefício fiscal.

Consulte a legislação aplicável e a informação AHRESP – exclusiva para Associados.