Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social

05 abril 2021

As entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora à Segurança Social, cujo prazo de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021, podem requerer o respetivo pagamento em prestações desde que:

  • a dívida não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada em mecanismo de regularização de dívida; e
  • o acordo abranja a totalidade da dívida.

A celebração dos acordos de pagamento em prestações não depende da prestação de quaisquer garantias. O pagamento da dívida pode ser autorizado até ao máximo de 6 prestações mensais, podendo ser alargado para 12 meses quando o valor total da dívida seja superior a 3060 euros para pessoas singulares ou a 15.300 euros para pessoas coletivas. O requerimento é feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta. A falta de decisão no prazo de 30 dias determina o deferimento tácito do requerimento.

Consulte a legislação aplicável (Portaria 80-2021).

DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

03 março 2021

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza automaticamente a possibilidade de pagamento em prestações de dívidas, nos casos em que estas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

Estão incluídas as dívidas de IRS até 5 mil euros e de IRC até 10 mil euros, sempre que as mesmas se encontrem em fase de cobrança voluntária e o sujeito passivo não tenha outras dívidas à AT. Esta possibilidade será também concedida às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5 mil euros para pessoas singulares, ou a 10 mil euros para pessoas coletivas, nestas situações iniciando-se o pagamento da primeira prestação até ao final de abril de 2021.

Os planos prestacionais são criados pela AT, independentemente da apresentação do pedido, sendo os contribuintes notificados.

Consulte a informação da AHRESP – exclusiva Associados

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Despacho 1090-C 2021 256.95 KB
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DIFERIMENTO DO IVA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

31 março 2021

Todas as empresas do regime trimestral de IVA, incluindo Empresários em Nome Individual, podem fasear o pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021. O pagamento pode ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros.

As empresas do regime mensal de IVA podem igualmente efetuar o pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021 em 3 ou 6 prestações, sem juros, Para que possam beneficiar deste regime, as empresas devem, cumulativamente, ter um volume de negócios até 50 milhões de euros e apresentar quebra de faturação mínima de 25% em 2020. As empresas do setor do alojamento e restauração ficam automaticamente abrangidas, independentemente do volume de negócios ou da quebra de faturação.

Consulte a legislação aplicável.

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Flexibilização do pagamento das retenções na fonte de IRS/IRC

31 março 2021

Durante o 1º semestre de 2021, é possível efetuar o pagamento das retenções na fonte de IRC/IRS, em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros. Para que possam beneficiar deste regime, as empresas devem, cumulativamente, ter um volume de negócios até 50 milhões de euros e apresentar quebra de faturação mínima de 25% em 2020.

As empresas do setor do alojamento e restauração ficam automaticamente abrangidas, independentemente do volume de negócios ou da quebra de faturação.

Consulte a legislação aplicável.

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Flexibilização da autoliquidação do IRC

31 março 2021

Em 2021, é possível efetuar o pagamento da autoliquidação de IRC em 4 prestações mensais, sendo que a primeira prestação vence na data limite de pagamento voluntário e deverá ter o montante mínimo de 25% do valor devido.

Este benefício é aplicável a empresas com volume de negócios até 50 milhões de euros.

Consulte a legislação aplicável.

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Flexibilização dos pagamentos por conta (PPC) do IRC

07 janeiro 2020

Em 2021, é possível efetuar o pagamento do primeiro e segundo PPC do IRC em 3 prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a 25 euros. Este benefício é aplicável a empresas com volume de negócios até 50 milhões de euros.

As microempresas podem ainda limitar em 50% o segundo PPC, podendo o montante ser regularizado até à data limite do terceiro PPC.

Consulte a legislação aplicável.

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Decreto-Lei 10-F 2020 (atualizado) 32.54 KB
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SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES

18 janeiro 2021

 

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, ficam suspensos os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social. Enquanto vigorar esta suspensão, a AT fica impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores.

São igualmente suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos.

Consulte aqui a legislação aplicável.

BENEFÍCIOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO DOS CÓDIGOS QR E ATCUD NAS FATURAS

07 janeiro 2021

 

Em 2021, fica a suspensa a obrigatoriedade de inclusão de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, passando a ser facultativa.

Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do código QR e do ATCUD, nas seguintes condições:

  • em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022;
  • em 140% dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro trimestre de 2021;
  • em 130% do gasto contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro semestre de 2021.

Este benefício fiscal é aplicável às despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 até ao final de cada um dos períodos previstos. Apenas as micro, pequenas e médias empresas poderão beneficiar do presente benefício fiscal.

Consulte a legislação aplicável e a informação AHRESP – exclusiva para Associados.

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Informação AHRESP

AHRESP - Análise Orçamento Estado 2021 - 04.jan.2021 163.69 KB
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