DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

06 janeiro 2021

As entidades empregadoras classificadas como micro, pequenas ou médias empresas, assim como os trabalhadores independentes, têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020. As contribuições podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:

  • nos meses de julho a setembro de 2021;
  • nos meses de julho a dezembro de 2021.

Para beneficiar deste diferimento extraordinário, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes não necessitam de efetuar qualquer requerimento. Em fevereiro de 2021, devem indicar, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos (três ou seis prestações) pretendem utilizar.

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DIFERIMENTO DO IVA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

07 janeiro 2021

Todas as empresas do regime trimestral de IVA, incluindo Empresários em Nome Individual, podem fasear o pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021. O pagamento pode ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros.

As empresas do regime mensal de IVA podem igualmente efetuar o pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021 em 3 ou 6 prestações, sem juros, desde que apresentem uma quebra de faturação anual superior a 25%.

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PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IRC OU IVA

07 janeiro 2021

 

No ano de 2021, os sujeitos passivos de IRC ou de IVA podem beneficiar de um regime especial e transitório de pagamento destes impostos, sempre que forem verificadas as seguintes condições:

  • se encontre a decorrer o prazo para pagamento voluntário do imposto para o qual se pretende o pagamento em prestações, independentemente do ano a que respeite a liquidação do mesmo;
  • o sujeito passivo tenha a sua situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social regularizada à data do requerimento para pagamento em prestações;
  • o valor do tributo a pagar em prestações seja inferior a 15 mil euros, no momento do requerimento;
  • o sujeito passivo seja tributado no âmbito da categoria B do IRS ou seja considerado uma micro, pequena ou média empresa, conforme certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças.

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PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

07 janeiro 2021

Os tributos à Autoridade Tributária (AT) cujo prazo de pagamento voluntário tenha vencido podem ser pagos em prestações, mediante requerimento do contribuinte, que poderá ser formalizado sem que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal.

A AT deverá responder ao requerimento no prazo de 30 dias. Caso não o faça, considera-se que o requerimento foi deferido.

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PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

07 janeiro 2020

As contribuições devidas à Segurança Social cujo prazo de pagamento voluntário tenha vencido podem ser pagas em prestações, mediante requerimento do contribuinte, que poderá ser formalizado sem que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal.

A Segurança Social deverá responder ao requerimento no prazo de 30 dias. Caso não o faça, considera-se que o requerimento foi deferido.

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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS POR CONTA DO IRC

07 janeiro 2021

 

Em 2021, as micro, pequenas e médias empresas podem ser dispensadas dos pagamentos por conta. As micro, pequenas e médias empresas que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizá-lo, nos termos e nos prazos habitualmente definidos

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DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA

07 janeiro 2021

 

As cooperativas e as micro, pequenas ou médias empresas podem solicitar o reembolso do pagamento especial por conta referente aos períodos de tributação de 2014 a 2019, desde que não tenham sido deduzidos até à declaração periódica de rendimentos de 2019, sendo dispensadas do prazo estabelecido no Código do IRC.

O pedido de reembolso deve ser dirigido à Autoridade Tributária, através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças, até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do sexto mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimentos (neste último caso, apenas quando o período de tributação de 2019 seja diferente do ano civil).

Consulte a legislação aplicável.

SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES

18 janeiro 2021

 

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, ficam suspensos os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social. Enquanto vigorar esta suspensão, a AT fica impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores.

São igualmente suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos.

Consulte aqui a legislação aplicável.

BENEFÍCIOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO DOS CÓDIGOS QR E ATCUD NAS FATURAS

07 janeiro 2021

 

Em 2021, fica a suspensa a obrigatoriedade de inclusão de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, passando a ser facultativa.

Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do código QR e do ATCUD, nas seguintes condições:

  • em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022;
  • em 140% dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro trimestre de 2021;
  • em 130% do gasto contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro semestre de 2021.

Este benefício fiscal é aplicável às despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 até ao final de cada um dos períodos previstos. Apenas as micro, pequenas e médias empresas poderão beneficiar do presente benefício fiscal.

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