LINHA APOIO FINANCEIRO 120 MILHÕES EUROS – TURISMO DE PORTUGAL

atualizado 03 março 2021

A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo foi reforçada para 120 milhões de euros e ainda se encontra disponível.

Linha de Apoio à Tesouraria para micro e pequenas empresas do TURISMO –
COVID 19

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das micro e pequenas empresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

Entidades beneficiárias

Micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE abaixo referidos.

Condições do financiamento

Principais condições de acesso das empresas

1. Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
2. Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
3. Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
4. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital, que permitam anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
5. Encontrarem -se em atividade efetiva, à exceção das situações em que as empresas estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

1. Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020 (para microempresas) ou em 30 de novembro de 2021 (para pequenas empresas);
2. Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança
   Social 20003562314;
3. Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
4. Comprovativo do IBAN da entidade promotora da candidatura para a realização da transferência do apoio financeiro.

Cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.

Legislação Aplicável

Despacho Normativo n.º 8/2021, de 03 de março

Formulário de Contacto