LINHA APOIO FINANCEIRO 90 MILHÕES EUROS – TURISMO DE PORTUGAL

A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo foi reforçada de 60 para 90 milhões de euros e ainda se encontra disponível.

Linha de Apoio à Tesouraria para microempresas do TURISMO –
COVID 19

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as
necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

Entidades beneficiárias

Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE-Ver.3 em anexo.

Condições do financiamento

As empresas que efetuaram candidaturas em data anterior a 12 de agosto, com o reforço da Linha têm agora duas opções:

• podem pedir novo financiamento, aplicando-se a esse segundo pedido uma possível conversão de 20% do novo montante recebido em fundo perdido, caso em 30 de junho de 2021 se mantenha o número de postos de trabalho existentes em 29 de fevereiro de 2020;

Ou

• podem requerer que 20% do financiamento já recebido seja convertido em fundo perdido, caso a 30 de junho de 2021 mantenha o número de postos de trabalho existentes em 29 de fevereiro de 2020.

Financiamento por Posto de Trabalho

Principais condições de acesso das empresas

1. Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
2. Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
3. Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
4. Encontrarem -se em atividade efetiva.

Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) a d) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

1. Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
2. Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança
   Social 20003562314;
3. Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
4. Comprovativo do IBAN da entidade promotora da candidatura para a realização da transferência do apoio financeiro.

Legislação Aplicável

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março;

Despacho Normativo n.º 10/2020, de 9 de setembro.

Formulário de Contacto