Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
26 maio 2020
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um apoio a fundo perdido às empresas do setor da restauração e similares, com volume de negócios até um milhão de euros e quebra de faturação superior a 25%, registada entre janeiro e setembro de 2020, ou entre janeiro e dezembro de 2020, ou entre abril de 2020 e março de 2021 (conforme o que for mais conveniente), por comparação ao período homólogo. Este apoio abrange igualmente os empresários em nome individual no regime simplificado de contabilidade.
O montante do apoio varia conforme o volume de negócios registado em 2019.
Este apoio será pago em duas tranches, sendo cumulativo com todos os outros apoios disponibilizados pelo Estado. A título excecional, será concedida uma terceira tranche adicional para apoio à retoma da atividade, consoante o volume de negócios.
Como condições de acesso, as empresas devem ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social e da Câmara Municipal de Lisboa. Como obrigação, a empresa deverá assumir o compromisso de manutenção da atividade e não proceder a despedimentos coletivos, durante o período de concessão do apoio.
As candidaturas são feitas online – aqui – e serão processadas pela ordem com que forem sendo apresentadas.
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03 março 2020
O Programa de Apoio à Instalação e Melhoria de Esplanadas é uma iniciativa enquadrada nas medidas extraordinárias de apoio à economia da cidade de Lisboa. Tem como objetivo disponibilizar um apoio financeiro à aquisição de mobiliário de esplanadas abertas, adequado às condições climatéricas de inverno, para utilização dos estabelecimentos de restauração. Desta forma, a atividade destes estabelecimentos pode ser prolongada para o exterior, com as condições necessárias ao seu adequado funcionamento, durante os meses com condições climatéricas menos favoráveis à fruição do ar livre.
O apoio corresponde a 50% do valor de aquisição (valor sem IVA), até ao valor máximo de 2500 euros por candidato.
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No Programa Renda Segura, a Câmara Municipal de Lisboa arrenda imóveis aos proprietários no mercado (incluindo os proprietários de alojamento local), com a finalidade de subarrendar aos lisboetas no regime de renda acessível. Este Programa traz vários benefícios aos proprietários, nomeadamente:
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