Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
11 dezembro 2020
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um apoio a fundo perdido às empresas do setor da restauração e similares (CAE 561, 562 e 563), com volume de negócios até 500 mil euros e quebra de faturação superior a 25%, registada entre janeiro e setembro de 2020, por comparação ao período homólogo.
O montante do apoio varia conforme o volume de negócios registado em 2019:
Este apoio será pago em duas tranches, sendo cumulativo com todos os outros apoios disponibilizados pelo Estado.
Como condições de acesso, as empresas devem ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social e da Câmara Municipal de Lisboa. Como obrigação, a empresa deverá assumir o compromisso de manutenção da atividade e não proceder a despedimentos coletivos, durante o período de concessão do apoio (até março de 2021).
As candidaturas são feitas online – aqui – e serão processadas pela ordem com que forem sendo apresentadas.
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Para esplanadas existentes, o apoio é de 50% na compra de aquecedores, guarda-sóis e guarda-ventos, até ao limite de 750 euros.
Para novas esplanadas, o apoio corresponde a 50% do valor da compra de mobiliário, até ao limite de 2 mil euros.
Aguardamos a regulamentação deste apoio e a abertura de candidaturas.
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No Programa Renda Segura, a Câmara Municipal de Lisboa arrenda imóveis aos proprietários no mercado (incluindo os proprietários de alojamento local), com a finalidade de subarrendar aos lisboetas no regime de renda acessível. Este Programa traz vários benefícios aos proprietários, nomeadamente:
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