Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
03 março 2020
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um apoio a fundo perdido às empresas do setor da restauração e similares, com volume de negócios até um milhão de euros e quebra de faturação superior a 25%, registada entre janeiro e setembro de 2020 ou entre janeiro e dezembro de 2020 (conforme o que for mais conveniente), por comparação ao período homólogo. Este apoio abrange igualmente os empresários em nome individual no regime simplificado de contabilidade.
O montante do apoio varia conforme o volume de negócios registado em 2019.
Este apoio será pago em duas tranches, sendo cumulativo com todos os outros apoios disponibilizados pelo Estado.
Como condições de acesso, as empresas devem ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social e da Câmara Municipal de Lisboa. Como obrigação, a empresa deverá assumir o compromisso de manutenção da atividade e não proceder a despedimentos coletivos, durante o período de concessão do apoio (até março de 2021).
As candidaturas são feitas online – aqui – e serão processadas pela ordem com que forem sendo apresentadas.
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O Programa de Apoio à Instalação e Melhoria de Esplanadas é uma iniciativa enquadrada nas medidas extraordinárias de apoio à economia da cidade de Lisboa. Tem como objetivo disponibilizar um apoio financeiro à aquisição de mobiliário de esplanadas abertas, adequado às condições climatéricas de inverno, para utilização dos estabelecimentos de restauração. Desta forma, a atividade destes estabelecimentos pode ser prolongada para o exterior, com as condições necessárias ao seu adequado funcionamento, durante os meses com condições climatéricas menos favoráveis à fruição do ar livre.
O apoio corresponde a 50% do valor de aquisição (valor sem IVA), até ao valor máximo de 2500 euros por candidato.
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No Programa Renda Segura, a Câmara Municipal de Lisboa arrenda imóveis aos proprietários no mercado (incluindo os proprietários de alojamento local), com a finalidade de subarrendar aos lisboetas no regime de renda acessível. Este Programa traz vários benefícios aos proprietários, nomeadamente:
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