REGIME DE LAY-OFF SIMPLIFICADO

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, o acesso regime Lay off simplificado foi alterado com base no Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março, em conjunto com a Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março.

Este novo regime vem dar resposta às exigências da AHRESP, nomeadamente o acesso às empresas que tiverem uma quebra de vendas significativa, excecional de, pelo menos, 40%, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social.

O Decreto-Lei 10-G/2020 mantém que as empresas que entrem em lay-off, e durante esse período, fiquem de isentas do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo, bem como a criação de um incentivo extraordinário na retoma da atividade, para as empresas que entrem em lay-off (findo esse período).

Consulte o Guião de Acesso ao Regime de Lay Off Simplificiado, bem como a legislação aplicável.

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AHRESP - LAY OFF SIMPLIFICADO - Guião - 30.mar.2020-1 1.27 MB
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DL nº 10-G-2020 822.12 KB
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Decreto-Lei 10-G - Declaração de Retificação 14_2020 254.24 KB
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AHRESP - Apoio Extraordinario Retoma da Atividade - COVID-19 - 15mar2020 541.35 KB
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AHRESP - Lay-off - Isencao Contribuicao Seg Social - COVID-19 - 15mar2020 499.51 KB
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MINUTAS PARA DOWNLOAD:

MINUTAS DESCRIÇÃO CRISE EMPRESARIAL

  • Para Minuta de “Descrição Crise Empresarial – Encerramento Legal”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Descrição Crise Empresarial – Quebra de Faturação” , Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Descrição Crise Empresarial – Cancelamento Reservas”, Clique AQUI para fazer download

 

MINUTAS COMUNICAÇÃO AO TRABALHADOR – REDUÇÃO DE FUNCIONAMENTO

  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Redução Horário – Quebra de Faturação – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Quebra de Faturação – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Redução Horário – Cancelamento Reservas – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Cancelamento Reservas – Em Funcionamento”, Clique AQUI para fazer download

 

MINUTAS COMUNICAÇÃO AO TRABALHADOR – ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO

  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Encerramento Legal/Administrativo”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Encerramento Opção da Empresa”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Quebra de Faturação – Encerramento”, Clique AQUI para fazer download
  • Para Minuta de “Comunicação ao Trabalhador Suspensão Contrato – Cancelamento Reservas – Encerramento”, Clique AQUI para fazer download
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