Foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Além de outras alterações, a grande novidade é a criação de um regime específico para os estabelecimentos encerrados em março e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda se mantenham encerrados, bem como a criação de um regime de apoio ao arrendamento não habitacional.

Nesta sequência, até ao próximo dia 30 de junho, fica suspensa a denúncia, caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional

Entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro não será permitida a circulação entre concelhos. A AHRESP preparou, em exclusivo para os seus Associados, uma minuta para permitir esta circulação por motivos profissionais.

Manual de Negócios AHRESP#14

Neste Boletim poderá encontrar: 1 - Informações e Esclarecimentos: AHRESP esclarece sobre funcionamento de serviços de restauração em Alojamentos Turísticos no fim de ano; Manual de Negócios nº 14; Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade: Redução temporária do período normal de trabalho - Plano de Formação; Ao desperdiçar não está a ajudar. 2 - Medidas AHRESP: Publicado diploma que aprova os novos apoios às empresas; Encomendar refeições no Ano Novo é solução para evitar ajuntamentos durante a confeção.

Neste Boletim poderá encontrar: 1 - Informações e Esclarecimentos: Festas Seguras, pelo seu bem e pelo bem de todos; Quadro com Regras até 7 de janeiro; Minutas de circulação disponíveis; Programa ATIVAR contínua disponível para apoio a novas contratações; Endividamento das empresas continua a aumentar; Novas regras para serviços e mercados digitais europeus são positivas; As tendências do Turismo em 2021 para a Booking; Festas de Reveillon proibidas pelo Governo. 2 - Medidas AHRESP: Alargamento do Programa Apoiar; Prolongamento do Apoio à Retoma Progressiva em consulta aos Parceiros Sociais.

Entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro não será permitida a circulação entre concelhos. A AHRESP preparou, em exclusivo para os seus Associados, uma minuta para permitir esta circulação por motivos profissionais.

Comunicado Conselho de Ministros: 17 de dezembro 2020

Neste Boletim poderá encontrar: 1 - Informações e Esclarecimentos: Festas Seguras, pelo seu bem e pelo bem de todos; Uso correto de máscaras; Vacina contra a COVID-19 começou a ser administrada; Acordo entre União Europeia e Reino Unido em vigor a 1 de janeiro; Publicadas novas tabelas de retenção na fonte para 2021, para os residentes na R.A. Açores. 2 - Medidas AHRESP: Encomendar refeições no Ano Novo é solução para evitar ajuntamentos durante a confeção; Medidas anunciadas devem chegar rapidamente às empresas.

Neste Boletim poderá encontrar: 1 - Informações e Esclarecimentos: Novas minutas de circulação, Prazo da adesão a moratórias bancárias estendido até 31 de março, Albufeira distribui “Vale Restauração” a profissionais que combatem a pandemia, AHRESP parceira do Movimento “Lugar à mesa”, Monitorização do Estado de Emergência, Recuperação da atividade económica interrompida no mês de novembro, Movimento de passageiros nos aeroportos nacionais com quebras de 74,1% 2 - Medidas AHRESP: Governo atende a propostas da AHRESP, Secretaria de Estado do Turismo esclarece AHRESP sobre funcionamento dos Restaurantes nos Alojamentos, Governo confirma aumento do salário mínimo, Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

AHRESP defende compensações financeiras proporcionais aos elevados prejuízos de Natal e Ano Novo. A AHRESP reuniu ontem com o Governo, a fim de apresentar a urgência de medidas de compensação financeira para os elevados prejuízos que se preveem para a época natalícia e de passagem de ano, e que resultam da quebra de receitas e do pagamento de compromissos já assumidos