Boletim Diário AHRESP (BDA 186) – 23.12.2020

Informações e Esclarecimentos

Festas Seguras, pelo seu bem e pelo bem de todos

Os estabelecimentos de Restauração e Bebidas cumprem regras rigorosas de higiene e segurança e estão prontos para servir os seus clientes também nesta época festiva.

Por essa razão, a AHRESP criou duas imagens que apelam a Festas Seguras e mostram aos clientes que podem frequentar estabelecimentos dentro dos horários e regras estabelecidas, mas também optar por encomendar, levar para casa as suas refeições ou pedir para ser entregue em casa durante o período entre Natal e o Ano Novo. Para descarregar uma das imagens e colocar no seu estabelecimento,

Para descarregar uma das imagens e colocar no seu estabelecimento, clique aqui

 

Novas minutas de circulação

Como vem sendo hábito, a AHRESP atualiza e disponibiliza minutas de circulação que comprovam as exceções que permitem circular na via pública, para efeitos do exercício de atividade profissional, quer para deslocação para o local de trabalho, quer para o exercício de entregas ao domicílio. Clique aqui para fazer download

 

Prazo da adesão a moratórias bancárias estendido até 31 de março

O Governo estendeu o prazo da adesão a moratórias, de acordo com uma alteração ao decreto-lei aprovado esta terça-feira (22 de dezembro) em Conselho de Ministros, que permitirá a todas as famílias e empresas beneficiar por um período de 9 meses.

Uma alteração que permitirá precaver constrangimentos de tesouraria e liquidez.

Recorde-se que os setores mais afetados pela pandemia continuarão a usufruir da extensão de maturidade dos seus créditos por 12 meses. Saiba mais aqui

 

Albufeira distribui “Vale Restauração” a profissionais que combatem a pandemia

A Autarquia de Albufeira, em colaboração com a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da região do Algarve, atribui um voucher de 20 euros a mais de 5700 beneficiários do município de Albufeira que poderá ser trocado numa rede de estabelecimentos aderentes, entre os dias 31 de dezembro e 31 de março de 2021.

Com um investimento de cerca de 120 mil euros, a medida enquadra-se na iniciativa do Programa “Município Presente”.

 

AHRESP parceira do Movimento “Lugar à mesa”

O Movimento ‘Lugar à Mesa’, que conta com o apoio da AHRESP, é o resultado da união da Delta Cafés e da Santa Casa da Misericórdia e tem como objetivo duplo ajudar as famílias afetadas pela pandemia, mas também as empresas de restauração, através da oferta de refeições confecionadas pelos restaurantes aderentes.

No momento de arranque, o movimento vai abranger apenas 25 restaurantes da cidade de Lisboa, cujas refeições serão entregues a cerca de mil famílias residentes nas freguesias de Marvila, Santo António e Arroios.

Esta primeira fase do “Lugar à Mesa” decorre até dia 17 de janeiro e pretende-se que, em breve, possa também chegar a outras regiões do país, envolvendo mais restaurantes e consequentemente apoiando mais famílias.

 

Monitorização do Estado de Emergência

A Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência reuniu-se na segunda-feira, sob a coordenação do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para fazer um balanço da implementação das medidas em vigor no âmbito do combate à pandemia Covid-19.

Na reunião, por videoconferência, participaram 18 Secretários de Estado e os responsáveis das Forças e Serviços de Segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e das Forças Armadas.

Entre 09 e 20 de dezembro, e no âmbito da sua intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população, a GNR e a PSP executaram 379 autos de contraordenação por incumprimento das regras em vigor, entre os quais: 73 por incumprimento de horários; 60 por incumprimento da realização de celebrações e eventos que impliquem uma aglomeração de mais de 5 pessoas; 80 por consumo de bebidas alcoólicas na via pública. No mesmo período, houve ainda 40 estabelecimentos encerrados.

 

Recuperação da atividade económica interrompida no mês de novembro

De acordo com informações do INE, o mês de novembro revelou uma interrupção da recuperação parcial da atividade económica observada desde maio, com um ritmo mais lento em setembro e outubro.

Os indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico diminuíram em novembro, em todos os setores. A redução do indicador de confiança dos serviços destacou-se nos setores do Alojamento, Restauração e Similares, onde foi registada uma das reduções com maior magnitude.

 

Movimento de passageiros nos aeroportos nacionais com quebras de 74,1%

De acordo com estatísticas do INE, em outubro de 2020 aterraram nos aeroportos nacionais 9,7 mil aeronaves em voos comerciais, o que representa uma variação homóloga de -51,9% (-50,2% em setembro). Registou-se o movimento de 1,4 milhões de passageiros, representando um decréscimo de -74,1% em relação ao período homólogo (-69,0% em setembro).

Medidas ahresp

Governo atende a propostas da AHRESP

Após a reunião havida entre o Ministério da Economia nas pessoas da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor com a AHRESP, no passado dia 21 de dezembro, o Governo veio hoje anunciar pela voz do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, em entrevista a um jornal diário, o alargamento do Programa Apoiar ao 4º trimestre de 2020.

Esta medida reveste-se da maior importância para a compensação financeira dos elevados prejuízos que as nossas empresas estão a registar, seja na época natalícia e muito particularmente na passagem de ano.

Conforme anunciado, o apoio será de 20% das quebras registadas no 4º trimestre 2020 face ao período homólogo de 2019 e as candidaturas serão abertas no decorrer da primeira quinzena de janeiro de 2021.

Uma vez que se trata de uma medida ao abrigo do Programa Apoiar, acreditamos que as empresas do alojamento turístico possam também ser abrangidas, como temos defendido.

 

Secretaria de Estado do Turismo esclarece AHRESP sobre funcionamento dos Restaurantes nos Alojamentos

No seguimento do pedido de esclarecimentos formulado pela AHRESP junto da  Secretaria de Estado do Turismo, com o objetivo de clarificar as  regras de funcionamento dos restaurantes dos alojamentos turísticos no período de fim de ano, e a circulação de turistas, foram rececionadas as respetivas respostas que se transcrevem:

  • Os empreendimentos podem assegurar o serviço de refeições aos hóspedes nos termos em que habitualmente vêm prestando esse serviço e no estrito cumprimento das regras sanitárias em vigor”; não podendo, no entanto, “organizar ou promover celebrações ou festas de réveillon, fim de ano ou com qualquer outra designação”.
  • Quanto à circulação entre concelhos, entre as 00:00 do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05:00  do dia 4 de janeiro de 2021, permite-se “deslocações de cidadãos não residentes em território nacional continental para locais de permanência comprovada”, designadamente empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

 

Governo confirma aumento do salário mínimo

O comunicado do Conselho de Ministros de ontem confirmou a aprovação do aumento do salário mínimo para 2021, fixando-o nos 665 euros, a partir de janeiro, ou seja, mais 30 euros do que atualmente.

Apesar de reconhecer a importância da medida, no sentido de se incentivar o consumo, a AHRESP considera que este aumento no próximo ano terá um impacto muito negativo nas empresas, atualmente muito frágeis financeiramente, pelo que se espera do Governo que defina apoios diretos de compensação, que possam minimizar esse impacto.

 

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 aprovou uma atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2020 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2020.

Esta medida, para ser uma realidade, está porém dependente de uma série de procedimentos legais, que esperamos sejam céleres para que se produza o efeito desejado. Esta é uma necessidade sinalizada pela AHRESP há muito, e que apenas peca por tardia.

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