Informamos que foi publicada a Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que alterou a Lei da Imigração, estabelecendo que as autorizações de residência concedidas a cidadãos CPLP passam a ter uma validade temporal de 2 anos, à semelhança de qualquer autorização de residência temporária emitida em Portugal para qualquer nacional de outro país.

De acordo com a Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas, alojamentos locais, empreendimentos turísticos e espaços onde é proibido fumar

De acordo com a lei, o período experimental corresponde ao tempo inicial do contrato de trabalho.

De acordo com a Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas, alojamentos locais, empreendimentos turísticos e espaços onde é proibido fumar

A ASAE está a levar a cabo uma operação de fiscalização aos espaços de restauração em Centros Comerciais, tendo já fiscalizado 150 operadores. | ASAE is carrying out a national operation targeting restaurants and "food service" spaces in shopping centers, having already inspected 150 establishments.

Se tem trabalhadores que apresentaram as suas Manifestações de Interesse (MI) até ao dia 3 de junho de 2024, e ainda não obtiveram qualquer contacto por parte da AIMA, ou trabalhadores que não apresentaram Manifestação de Interesse, mas fizeram descontos para a Segurança Social antes de 4 de junho de 2024, foi criada uma nova funcionalidade que permite uma agilização destes processos. | If you have workers who presented their Manifestation of Interest until 3rd of June 2024, and have not yet received any contact from AIMA, or workers who did not submit an Manifestation of Interest, but made contributions to Social Security before 4th of June 2024, a new functionality has been developed to fasten these processes.

As empresas com 50 ou mais trabalhadores estão, desde 2022, sujeitas ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção, sendo obrigadas a registar-se na Plataforma MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), para apresentação da documentação exigida nesta matéria.

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, uma alteração que constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Alteração estabelece procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

No próximo dia 18 de junho entra em vigor a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o diploma que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 13/2019, diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.