CINZEIROS E EQUIPAMENTOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS INDIFERENCIADOS SÃO OBRIGATÓRIOS

De acordo com a Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas, alojamentos locais, empreendimentos turísticos e espaços onde é proibido fumar devem:

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ASHTRAYS AND EQUIPMENT FOR COLLECTING UNDIFFERENTIATED WASTE ARE MANDATORY

According to Law no. 88/2019, of September 3 (Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro), all food and drink establishments, local accommodation, tourist resorts and spaces where smoking is prohibited

• Disponibilizar cinzeiros e recipientes para resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos clientes, com tampas ou dispositivos que evitem o espalhamento de lixo em áreas públicas.
• Garantir a limpeza dos resíduos produzidos pelos clientes, tanto nas áreas comerciais como numa zona de influência de 5 metros em redor do estabelecimento.

Atenção!
O não cumprimento destas regras é considerado uma contraordenação económica leve, sujeita a penalizações previstas no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

Os Serviços da AHRESP encontram-se à sua disposição para qualquer esclarecimento nesta matéria (email: ahresp@ahresp.com ; T: 213 527 060).

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– Provide ashtrays and containers for undifferentiated and selective waste produced by customers, with lids or devices that prevent littering in public areas.

– Ensure the cleanliness of waste produced by customers, both in commercial areas and in a 5-meter zone of influence around the establishment.

Pay attention!

Failure to comply with these rules is considered a minor economic offense, subject to the penalties provided for in the Legal Regime for Economic Offenses (RJCE – Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).

The AHRESP services are at your disposal for any clarification on this matter (email: ahresp@ahresp.com ; T: 213 527 060).