TRABALHADOR TEM DE TER CONTRATO MESMO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

De acordo com a lei, o período experimental corresponde ao tempo inicial do contrato de trabalho.

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EMPLOYEE MUST HAVE A CONTRACT EVEN DURING PROBATION PERIOD

According to the law, the probation period corresponds to the initial phase of the employment contract. Learn about this obligation.

De acordo com o Código do Trabalho, o período experimental corresponde ao tempo inicial do contrato de trabalho. Assim, desde o início do período experimental, o trabalhador já deve ter uma relação de trabalho firmada com o seu empregador, com a correspondente inscrição na Segurança Social, que deve ser efetuada nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efetuada no prazo dos 15 dias antes do início da prestação.

Se a empresa não comunicar a admissão à Segurança Social, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do décimo segundo (12º) mês anterior ao da verificação do incumprimento, ficando sujeita à aplicação de coimas.

Salientamos que, no caso dos contratos sem termo, a lei não prevê a obrigatoriedade de redução a escrito, porém, fruto de uma alteração em 2023, o empregador tem de informar o trabalhador sobre a duração e condições do seu período experimental, até ao sétimo dia subsequente ao início da execução do contrato, sendo que, na sua falta, presume-se que as partes quiseram excluir o período experimental, logo, o trabalhador, nesta situação, poderá já estar “efetivo” (contratado sem termo).

O facto de não ser obrigatória a redução a escrito dos contratos sem termo, não isenta o empregador de ter de facultar ao trabalhador uma série de informações sobre a prestação do trabalho, onde se inclui a informação sobre o período experimental.

Para qualquer questão sobre esta matéria, não hesite em contactar os nossos Serviços.

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According to the Labour Code, the probation period is the initial phase of the employment contract. Therefore, from the beginning of the probation period, the employee must already have an established employment relationship with their employer, along with the corresponding registration on Social Security. This registration must be done 15 days before the contract begins or, in exceptional and duly justified cases, within 24 hours after the activity begins, if related with very short-term employment contracts or shift work, when it is not possible to make the notification 15 days in advance.

If the employer does not inform Social Security about the admission, it is assumed that the employee began to work on the first day of the twelfth (12th) month prior to the non-compliance being verified, along with the due fines.

We emphasize that, in case of no term contracts, they do not have be written, however, according to a legal amendment in 2023, the employer must inform the employee about the duration and conditions of the probation period within seven days after the first day of work. If this information is not provided, it is assumed that the parties intended to exclude the probation period. Therefor, the employee in this situation, may already be considered permanent (hired without term), as no probation period was applied.

Although permanent contracts are not required to be in writing, this does not exempt the employer from providing the employee with a set of information regarding the employment conditions, including details about the probation period.

For more information regarding this matter, please contact our Services.