NOVAS REGRAS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS

No dia 22 de janeiro de 2025, foi publicado o Regulamento Europeu de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR), que substitui a atual Diretiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens

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NEW RULES ON PACKAGING AND PACKAGING WASTE

On January 22 2025, the European Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR) was published, replacing the current Packaging and Packaging Waste Directive.

Este Regulamento entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2025, com aplicação geral a partir de 12 de agosto de 2026, mas algumas disposições terão prazos de transição mais longos.

Principais medidas aplicáveis ao setor:

• Proibição de embalagens de plástico de utilização única para:
  • alimentos e bebidas consumidos no interior dos estabelecimentos;
  • porções individuais de condimentos, molhos, açúcar, entre outros (exceto para take-away ou por razões de higiene)
  • produtos de higiene e beleza utilizados no setor do alojamento.
  • Sacos de plástico muito leves
  • Esta proibição aplica-se a partir de 2030.

• Obrigatoriedade de disponibilizar embalagens reutilizáveis (copos e recipientes para alimentos) e informar os clientes sobre essa opção (microempresas estão excluídas)
  • Esta obrigação aplica-se a partir de fevereiro de 2028.
  • Meta: Pelo menos 10% de embalagens reutilizáveis para venda até 2030.

• Estabelecimento de metas para embalagens de bebidas reutilizáveis:
  • Meta: Pelo menos 10% em embalagens reutilizáveis até 2030, e 40% até 2040, com algumas exceções previstas.

O novo Regulamento representa um desafio significativo no mercado europeu das embalagens, exigindo auditorias aos fornecedores, reavaliação de design e transição para materiais mais sustentáveis.

Os Serviços da AHRESP encontram-se à sua disposição para qualquer esclarecimento nesta matéria.

Email: ahresp@ahresp.com

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This Regulation is in effect since February 11 2025, with general application from August 12 2026, but some provisions will have longer transition periods.

Key measures applicable to HORECA sector:

1. Ban on single-use plastic packaging for:

• food and drink consumed inside establishments;
• individual portions of condiments, sauces, sugar, among others (except for takeaway or for hygiene reasons);
• hygiene and beauty products used in the accommodation sector;
• very lightweight plastic carrier bags.

This ban applies from 2030.

2. Mandatory provision of reusable packaging (cups and food containers) and informing customers about this option (micro-company are excluded)

This applies from February 2028.

Target: At least 10% of packaging for sale must be reusable by 2030.

3. Establishment of targets for reusable beverage packaging:

Target: At least 10% in reusable packaging by 2030, and 40% by 2040, with some exceptions provided.

The new regulation represents a significant challenge in the European packaging market, requiring supplier audits, design reassessment, and a transition to more sustainable materials.

AHRESP services are reachable for any clarification on this matter.

Email: ahresp@ahresp.com

Phone: 213 527 060