Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
Caro(a) Associado(a),
No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.
De acordo com o diploma, em vigor desde dia 13 de fevereiro, considera-se assédio no arrendamento, qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de um terceiro interessado no locado, com vista a provocar a desocupação do mesmo por parte do arrendatário, tendo, para tal, comportamentos que perturbem, constranjam ou afetem a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residem no locado, sujeitando-os, a ambientes hostis, intimidativos, degradantes, perigosos, humilhantes, desestabilizadores ou ofensivos, que impeçam ou prejudiquem gravemente o acesso, gozo e fruição do local arrendado.
Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e/ou contraordenacional decorrente do comportamento do senhorio, o diploma permite que o arrendatário possa intimar o senhorio para que, em 30 dias, tome as necessárias providências para cessar as situações de assédio, corrigindo as deficiências do locado, cessando da produção de ruído fora dos limites legais e corrigindo outras situações que impeçam a fruição do locado.
Decorrido o prazo de 30 dias sem que o senhorio demonstre a adoção de medidas necessárias à correção das situações de assédio ou, ao invés, exponha as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário, este pode:
Paralelamente, o arrendatário poderá requerer à Câmara Municipal respetiva, uma vistoria ao locado, devendo o senhorio demonstrar a adoção de medidas necessárias para corrigir a situação ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento de assédio.
Download
Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.
1 de Outubro, 2019 – 31 de Dezembro, 2019 @ 9:00 am – 6:00 pm –
O curso Gestão de Alojamento Local lançado pela AHRESP em colaboração com o Turismo de Portugal, visa desenvolver competências e estratégias na intervenção dos participantes aos novos contextos empreendedores, legais, socioeconómicos do mercado turístico e hoteleiro nacional, nomeadamente do emergente crescimento do alojamento local.
1 de Outubro, 2019 – 30 de Dezembro, 2019 @ 3:30 pm – 6:30 pm –
De acordo com a legislação em vigor (Capítulo XII do Anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004) todos os trabalhadores que manuseiam alimentos têm de ter formação sobre higiene dos géneros alimentícios. Todos os seus manipuladores de alimentos já têm esta formação?
Para o cumprimento desta obrigação legal, a AHRESP disponibiliza uma formação de HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR NA RESTAURAÇÃO (25 horas, distribuídas por 8 dias úteis de formação).
11 de Setembro, 2019 – 13 de Setembro, 2019 @ All Day –
O Instituto Politécnico de Portalegre promove um congresso que visa incentivar a cooperação entre profissionais, investigadores, professores e estudantes dos países Ibero-Americanos de instituições Portuguesas, Espanholas e dos países ibero-americanos, no âmbito da energia e do meio ambiente.