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M1NUTO LEGAL
ALARGADA A VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA CPLP
Informamos que foi publicada a Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que alterou a Lei da Imigração, estabelecendo que as autorizações de residência concedidas a cidadãos CPLP passam a ter uma validade temporal de 2 anos, à semelhança de qualquer autorização de residência temporária emitida em Portugal para qualquer nacional de outro país.
M1NUTO LEGAL
NOVAS REGRAS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS
De acordo com a Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas, alojamentos locais, empreendimentos turísticos e espaços onde é proibido fumar
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Trabalhador tem de ter contrato mesmo durante o período experimental
De acordo com a lei, o período experimental corresponde ao tempo inicial do contrato de trabalho.
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Cinzeiros e equipamento de recolha de resíduos indiferenciados são obrigatórios
De acordo com a Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas, alojamentos locais, empreendimentos turísticos e espaços onde é proibido fumar
Turismo
Taxas de IVA na restauração: saiba como aplicar
No âmbito dos serviços prestados pelos estabelecimentos de restauração e similares, a Lista II do Código do IVA inclui as seguintes verbas: 1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio 3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias
Turismo
Guia sobre alegações ambientais na comunicação comercial
A Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a Auto Regulação Publicitária (ARP) desenvolveram um guia explicativo sobre as práticas comerciais das empresas que associam as suas marcas ao tema da sustentabilidade.
Turismo
Novas regras para determinados produtos de plástico de uso único
Já foi publicado o decreto-lei nº 78/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Turismo
Consulta pública sobre legislação que proíbe a utilização de determinados produtos de plásticos de utilização única
Está em consulta pública, até a próximo dia 13 de junho, o projeto de decreto-lei que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva SUP – Single-use plastics) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
Turismo
Sustentabilidade ambiental
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - O Turismo de Portugal e o Fundo Ambiental celebraram, em outubro de 2020, um Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira para a execução do projeto “Turismo Sustentável: um melhor turismo para (com) todos”. Sob responsabilidade da AHRESP ficaram o desenvolvimento de duas ações:Ação 1: Re-Educar para uma Restauração Circular e Sustentável; Ação 2: As Práticas da Economia Circular nos Destinos Turísticos do Litoral
Turismo
Plano Turismo + Sustentável 20-23
No âmbito do Plano Turismo + Sustentável 20-23, o Turismo de Portugal irá desenvolver 70 medidas, algumas desenvolvidas em parceria com a AHRESP, para incrementar as competências dos profissionais da Atividade Turística.
Restauração
Impacto Covid-19 no Desperdício Alimentar
A Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) pretende desenvolver um retrato do impacto da pandemia causada pela Covid-19 ao nível das perdas e desperdício alimentares, que será apresentado no dia 29 de setembro, Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentares.