Boletim Diário AHRESP (BDA 167) – 24.11.2020

Informações e Esclarecimentos

Minutas para circulação nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo

Desde as 00:00h do dia de hoje está em vigor, nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, o dever geral de recolhimento domiciliário, devendo os cidadãos absterem-se de circular nas vias e espaços públicos e permanecerem no respetivo domicílio, salvo exceções devidamente autorizadas. Uma destas exceções é a deslocação para efeitos de desempenho de atividade profissional e equiparada.

Também nos próximos dois fins-de-semana, vigorando a proibição de circulação entre concelhos, os cidadãos deverão encontrar-se munidos de uma autorização de circulação para efeitos de trabalho, uma das exceções a esta proibição de circulação.

Nesta sequência, a AHRESP disponibiliza minutas aos seus Associados que justificam as deslocações dos seus trabalhadores – clique aqui

 

Regulamento do Programa Apoiar já disponível

O Governo acaba de divulgar a Portaria 271-A/2020 de 24 de novembro, que vem regulamentar os incentivos “APOIAR.PT” e “APOIAR RESTAURAÇÃO.PT”. Os respetivos Avisos de Candidatura serão divulgados no portal do Balcão 2020 amanhã.

A AHRESP já preparou informação detalhada sobre o regulamento, que se encontra disponível aqui.

Complementarmente, e após a disponibilização do formulário de candidatura, iremos disponibilizar um Guião de Apoio para o preenchimento e formalização da candidatura.

 

Endividamento das empresas continua a aumentar

De acordo com dados estatísticos do Banco de Portugal, as microempresas apresentavam, em setembro de 2020, uma dívida total de mais de 71,2 mil milhões de euros, a maior parte entre as PME, representando 34,7% do PIB nacional. Os setores do alojamento e da restauração acumulavam uma dívida de cerca de 12 mil milhões de euros (5,8% do PIB), dos quais mais de metade (6,5 mil milhões de euros) eram devidos ao setor financeiro. Saiba mais aqui

 

NEWTON 4.0: inscrições abertas

Estão abertas as inscrições no programa Newton 4.0 para entidades que operam no setor turístico e que sentem necessidade de resolver um problema do seu negócio e/ou que necessitam de otimizar algo no seu produto ou serviço. O desafio será depois lançado a startups que poderão candidatar-se a resolver o referido problema.

O programa NEWTON 4.0 resulta de uma parceria entre a Turismo Centro de Portugal e a Rede de Incubadoras de Empresas da Região Centro, ao qual a AHRESP se associou como parceiro, tendo sido aprovado pelo Turismo de Portugal no âmbito do Programa FIT – Fostering Innovation in Tourism. Para se inscrever clique aqui

 

Alentejo reabre candidaturas ao programa +CO3SO Emprego

A Autoridade de Gestão do Programa ALENTEJO 2020 levantou a suspensão de receção de candidaturas ao +CO3SO – Sistema de Apoios ao Emprego e Empreendedorismo. No âmbito da segunda fase, foi estabelecido um novo prazo para apresentação de candidaturas, entre 16 de novembro e 4 de dezembro de 2020. Saiba mais aqui

 

AT alerta para mensagem fraudulenta

A Autoridade Tributária (AT) alerta para mensagens falsas que têm sido enviadas em seu nome para telemóveis de contribuintes, nas quais é pedido que se carregue em links que são fornecidos, e que podem remeter para páginas maliciosas. Aconselhamos assim todos os nossos Associados a ignorar e eliminar este tipo de mensagens. Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

Orçamento do Estado 2021

Algumas medidas positivas têm vindo a ser aprovadas no Parlamento. A AHRESP destaca a possibilidade de extensão do lay-off por 6 meses, pago a 100% e estendido a empresários em nome individual e trabalhadores independentes. Foi ainda aprovada uma linha de apoio à tesouraria destinado a providenciar crédito para micro e pequenas empresas, com uma dotação que pode ir até 750 milhões de euros. Com o aproximar do momento de aprovação final do Orçamento do Estado para 2021, a AHRESP volta a focar a importância da aprovação das medidas vertidas no seu Programa de Emergência, que já apresentou a todos os partidos, ao Governo e à Presidência da República.

 

Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a todos os serviços de Alimentação e Bebidas

A AHRESP considera essencial a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas como uma medida da maior relevância no apoio indireto à tesouraria das empresas, tal como ficou comprovado com o estudo sobre o “Impacto da Redução Temporária da Taxa do IVA no setor da Restauração e Similares”, realizado pela consultora internacional PwC em outubro. Mais do que nunca, é urgente seguir os exemplos internacionais. A AHRESP já teve oportunidade de apresentar esta necessidade, vertida também no seu Programa de Emergência, ao Governo, aos Grupos Parlamentares e à Presidência da República.

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