O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, uma alteração que constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Alteração estabelece procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

No próximo dia 18 de junho entra em vigor a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o diploma que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, nos termos previstos no regulamento da medida, tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 5318,40 euros (ao qual acrescem as devidas majorações). As associadas da AHRESP, enquanto entidades abrangidas por IRCT, terão um apoio mínimo de 6648 euros face a um apoio de pouco mais de 5000 euros para empresas que não estejam abrangidas pela contratação coletiva.

Considerando a avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, da gravidade clínica da pandemia, da capacidade de resposta do SNS, bem como a evolução da cobertura de vacinação completa da população, o Governo decidiu prosseguir a estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da doença COVID -19.

A AHRESP disponibiliza minutas aos seus Associados que justificam as deslocações dos seus trabalhadores, de acordo com as regras em vigor no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional continental.

Diplomas relativos a resíduos: regras com impacto nas empresas de restauração e bebidas. Faça download dos dísticos, de afixação voluntária, que elaboramos para informar os seus clientes sobre estas alterações.

Novas regras de estado de calamidade

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