novas regras do estado de calamidade

Acabaram de ser publicadas em Diário da República as regras para o novo estado de calamidade para o período de 16 a 30 de maio.

Consulte aqui o diploma.

 

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Decreto 4_2021_15 a 31 de março_ 312.91 KB
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Estratégia de levantamento medidas de confinamento 166.11 KB
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Restauração Regras quinzena_15.31.03 179.79 KB
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