REGRAS DE 5 a 15 DE abril (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

A situação epidemiológica em Portugal permitiu que se prosseguisse a estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento, que foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março.

Apesar da avaliação epidemiológica identificar 19 municípios em que a incidência é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, a estratégia de levantamento de medidas de confinamento ocorrerá em todo o território continental.

Nesta sequência, e considerando o disposto no Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, para além da reabertura de algumas atividades até agora encerradas, passa a ser permitido o serviço de refeições em esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e bebidas, até às 22:30 h dos dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

A presente regulamentação tem aplicação já a partir do dia 5 de abril e vigorará, pelo menos, até dia 15 de abril.

Para ter acesso às regras do estado de emergência, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

Depois volte a entrar nesta página.

PORTUGAL CONTINENTAL

Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas (consultar lista completa no artigo 4º nº 2 do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março).

São deslocações autorizadas, designadamente, aquelas que visam:

  1. A aquisição de bens e serviços essenciais;
  2. O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto, e conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho. (A AHRESP dispõe de minutas para facultar aos seus Associados e seus trabalhadores);
  3. Deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares cuja atividade presencial seja admitida, creche, creche familiar ou ama;
  4. O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  5. As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de e para o local de alojamento;
  6. A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia;
  7. Atender a motivos de saúde;
  8. Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
  9. O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações autorizadas.

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS 

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no Anexo I do Decreto nº 4/2021, de 13 de março):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) e ainda desde que sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência no interior do estabelecimento.
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) e ainda desde que sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência no interior do estabelecimento.
  • Esplanadas fechadas;
  • Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

  

SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura.

Podem manter o seu funcionamento, as seguintes atividades (ver lista completa no Anexo II do Decreto nº 4/2021, de 13 de março):

  • Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take away);
  • Máquinas de vending;
  • Esplanadas abertas;
  • Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
  • Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados;
  • Frutarias, talhos, peixarias e padarias;
  • Feiras e mercados;
  • Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais (exceto estabelecimentos de restauração que, nestes locais, apenas podem operar na modalidade de entregas ao domicílio).

  

RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), bem como das regras e instruções previstas no Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril;
  • Apenas sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento;
  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
  • O cumprimento dos horários estabelecidos para o funcionamento do serviço de refeições em esplanadas abertas: 22:30 h durante os dias de semana e 13:00 h aos sábados, domingos e feriados;
  • O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away). 

Não obstante, os restaurantes situados em conjuntos comerciais podem igualmente funcionar:

  • Em regime de take-away, caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;
  • Com serviço de refeições nas esplanadas, caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00h e até às 06h00.

O funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares na modalidade de take-away e entregas ao domicílio estão excecionados dos limites horários das 21:00 horas durante a semana e 13:00 horas aos fins-de-semana e feriados, devendo no entanto observar o cumprimento dos respetivos regulamentos municipais.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

  

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS 

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00h e até às 06:00h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

 Apenas podem abrir ao público antes das 10:00h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente decreto encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados.

As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 19:00h aos sábados, domingos e feriados.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30h durante os dias de semana e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados.

Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários supra referidos, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00h.

 

TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELAS PLATAFORMAS INTERMDEDIÁRIAS NO SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Durante o período de vigência do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, as plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20 % do valor de venda ao público do bem ou serviço.As plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão igualmente impedidas de:

  1. Aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até ao dia 1 de abril (data de aprovação do decreto);
  2. Cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes do dia 1 de abril;
  3. Pagar aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, valores de retribuição do serviço prestado inferiores aos praticados antes do dia 1 de abril;
  4. Conceder aos prestadores de serviços que com as mesmas colaboram, menos direitos do que aqueles que lhes eram concedidos antes do dia 1 de abril.

  

EVENTOS 

É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:

  1. a) De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e

Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

  

LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS  

É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 00:00 h do dia 26 de março e as 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

 

PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO

É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que, nos termos da legislação em vigor, estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.

 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

  

TELETRABALHO 

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

A entidade empregadora deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicações necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo à entidade empregadora a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

Sempre que a adoção do regime de teletrabalho não seja possível, a entidade empregadora deve, independentemente do número de trabalhadores, organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO E AOS AEROPORTOS 

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho do Governo, têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV -2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental.

Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos referidos anteriormente, devem realizar o teste à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

 

FEIRAS E MERCADOS 

É permitido o funcionamento de feiras e mercados, para além de produtos alimentares, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, a disponibilizar no site do Município.

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM LOTAÇÃO SUPERIOR A CINCO LUGARES

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular no âmbito das deslocações autorizadas do decreto em vigor, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, exceto se devidamente justificado por razões médicas.

 

PESSOAS 

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em estrutura residencial ou em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  • Cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa;

 

ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS – APOIO EXCECIONAL ÀS FAMÍLIAS 

Não obstante o levantamento da suspensão das atividades educativas e letivas de educação pré –escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, bem como das respostas sociais de apoio à primeira infância de creche, creche familiar e ama, mas mantendo-se ainda suspensas as atividades letivas presenciais relativas ao 2.º ciclo, são consideradas como justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Este apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

Paralelamente, e atendendo à publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, foi o apoio excecional à família alargado aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho, quando optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontrem numa das seguintes situações:

  1. A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  2. O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  3. O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade

Para estes efeitos, os trabalhadores devem comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção, devendo igualmente declara perante as entidades empregadoras, por escrito e sob compromisso de honra, que se encontram, respetivamente, numa destas situações.

O trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, que tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (665,00€) e por limite máximo três RMMG (1.995,00€).

No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, que tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (438,81€) e máximo de 2 1/2 IAS (1.83,03€), não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

O valor da parcela paga pela Segurança Social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado de modo a assegurar 100 %, respetivamente, do valor da remuneração base, da remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensualizada, até aos limites já referidos, quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:

  1. A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  2. Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

As entidades empregadoras, no que diz respeito ao valor da parcela adicional estão isentas do pagamento de contribuições para a segurança social da sua responsabilidade.

 

DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO CONTINENTAL 

Sem prejuízo do controlo de fronteiras terrestres e fluviais (que continua a ser aplicável) são permitidas as deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses (artigo 1.º n.º 2 alínea e) do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março).

 

CONTROLO DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS TERRESTRES E FLUVIAIS

Mantém-se o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais, sendo proibida a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.


REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID -19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causam na saúde pública na Região Autónoma dos Açores. Nesta sequência, e regulamentando a aplicação do Estado de Emergência no território da região autónoma, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março, estabelece, para além de disposições gerais de aplicação uniforme a todo o território, disposições especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos, sendo os mesmos identificados como concelhos de muito baixo, baixo, médio, médio-alto e alto risco.

Destaca-se que, nos concelhos de alto risco, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares encerram às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de 1/3 da capacidade do estabelecimento em causa.

A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.


Para informações mais concretas, consulte o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março.

 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Não obstante as medidas restritivas que têm sido adotadas pelo Governo Regional da Madeira, mediante orientação das Autoridades de Saúde competentes, continua a registar-se diariamente na Região, um número significativo de casos de COVID-19, decidiu o Governo Regional prorrogar as medidas em vigor para controlar e conter a pandemia.Assim, não obstante a manutenção das medidas em vigor, a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março, determina que, ao sábado e domingo, os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio.

Para mais informações, consulte a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março.

Artigos Relacionados

SEJA ASSOCIADO AHRESP