O Decreto-Lei n.º 39/2008 aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. O Diploma permite uma agilização do licenciamento que se traduz na simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.

Responsável por mais de seis milhões de dormidas anuais em território português, a Hotelaria de Ar Livre, campismo, caravanismo e parques temáticos, encara presentemente a evolução dos perfis de utilizadores, cada vez mais segmentados e exigentes, o que obriga à criatividade e inovação por parte dos agentes desta atividade turística. Beatriz Santos conta como se faz face aos novos desafios no Grupo de Setor da AHRESP a que preside,

Com valores milionários de receitas para o país, o setor turístico continua em crescimento: a análise do Presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo.

António Trigueiros de Aragão é um confesso apaixonado pelas suas origens, a Beira Baixa, pela beleza e potencial da região, apaixonado pelas suas raízes beirãs. Um empresário empresário diz que criar turismo significa unir os atributos do litoral e do interior e exportar. Veja a entrevista em vídeo.

Em virtude da grande procura da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, o Turismo de Portugal criou mais um pacote de financiamento de 120 milhões de euros, sendo que o apoio à valorização do Algarve tem uma dotação específica de 30 milhões. Lembramos que os associados da AHRESP contam com os nossos serviços para agilizar as candidaturas a esta linha de apoio.

O novo regime do AL prevê a obrigação de um seguro multirrisco e de responsabilidade civil: a AHRESP dá resposta à necessidade com a parceira MAPFRE seguros

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 

A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.

A proposta do Orçamento de Estado para 2019 contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento: destacamos o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo nossa expectativa, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas.