REGRAS DE 10 a 27 de junho (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, o Governo estabeleceu os critérios com vista à continuação da estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19, tendo sido definidas duas novas fases de desconfinamento, as fases 1 e 2.

Nesta sequência, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental até ao dia 27 de junho e define as regras a vigorar na generalidade do território até essa data.

Dentre as novas regras, destaca-se o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares que encerram às 01h00, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00h00.

Não obstante, e dada a situação epidemiológica verificada, ficam excluídas da aplicação das novas regras os municípios de Lisboa, Braga, Odemira e Vale de Cambra, onde os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22h30.

Para ter acesso às regras definidas no âmbito da declaração de situação de calamidade, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

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PORTUGAL CONTINENTAL

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS 

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do funcionamento de parques infantis (mediante autorização do presidente da câmara territorialmente competente) e dos parques de diversão infantil de natureza privada, desde que cumpridas as normas da DGS;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Bares e afins;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares (incluindo os integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local) para efeitos de consumo no interior do estabelecimento apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS, bem como as regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho);
  2. Encerramento, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, à 01:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00:00 h;
  3. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
  4. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

No período após as 21:00 h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

Os equipamentos culturais cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00 h.

Os demais estabelecimentos e equipamentos que prestem serviços e que estejam abertos ao público encerram à 01:00 h.

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

 

ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CASINOS, BINGOS OU SIMILARES 

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  1. a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  2. b) Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
  3. c) Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

 

EVENTOS

É permitida a realização de eventos e celebrações, definindo a DGS as orientações específicas para os seguintes:

  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados;
  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;
  4. Outros eventos, sejam realizados em interior ou ao ar livre, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

Na ausência de orientação da DGS, salvo nos casos previstos na alínea d) do número anterior em que a realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, bem como nos artigos 37.º e 44.º, consoante o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados

Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO EM MATÉRIA DE TESTAGEM

As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS -CoV -2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido teste no momento da partida, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional continental, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS -CoV -2 com resultado negativo nos termos do número anterior, devem realizar teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

Estes passageiros, bem como aqueles a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C e que realizem, por esse motivo, teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS -CoV -2, aguardam em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

Estas regras não são aplicáveis a crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade.

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO EM MATÉRIA DE CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho do Governo, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para estes efeitos, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

Devem igualmente cumprir um período de isolamento profilático os passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Estão excecionados do cumprimento de confinamento obrigatório, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que:

  1. a) Se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas;
  2. b) Se desloquem em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência;
  3. c) Se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes de lista a definir nos termos do número seguinte, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS.

 

MEDIDAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE FRONTEIRAS TERRESTRES E FLUVIAIS

Os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos a definir por despacho do governo devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Este isolamento profilático é ainda aplicável aos cidadãos que, independentemente da origem, tenham saído da África do Sul, do Brasil ou da Índia, nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Para estes efeitos, são instituídos controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos.

 

FEIRAS E MERCADOS 

É permitido o funcionamento de feiras e mercados mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, a disponibilizar no site do Município.

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM LOTAÇÃO SUPERIOR A CINCO LUGARES 

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular no âmbito das deslocações autorizadas do decreto em vigor, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, exceto se devidamente justificado por razões médicas.

 

PESSOAS

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

REALIZAÇÃO DE TESTES DE DIAGNÓSTICO DE SARS-COV-2 

Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), entre outros, os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Nos casos em que o resultado dos testes efetuados impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta como justificada.

Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS, quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

 

 

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MUNICÍPIOS

  • Lisboa
  • Braga
  • Odemira
  • Vale de Cambra

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS 

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no artigo 42.º e Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2021, de 9 de junho):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Bares e afins;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, podendo, no entanto, funcionar nos termos dos artigos 14.º e 44.º do referido diploma;
  • Termas e spas ou estabelecimentos afins;
  • Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2021, de 9 de junho, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

As atividades de comércio a retalho alimentar e não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente capítulo encerram às 21:00 h.

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

Os equipamentos culturais, designadamente museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram às 22:30 h.

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares (incluindo os estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local) também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS, bem como das regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril;
  2. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas no interior ou a seis pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
  3. Encerramento, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22:30 h;
  4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

EVENTOS

É permitida a realização de eventos e celebrações, definindo a DGS as orientações específicas para os seguintes:

  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados;
  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;
  4. Outros eventos, sejam realizados em interior ou ao ar livre, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

Na ausência de orientação da DGS, salvo nos casos previstos na alínea d) do número anterior em que a realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, bem como nos artigos 37.º e 44.º, consoante o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados

Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

 

 

esquema regras da quinzena 10 a 27 junho

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REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID -19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causam na saúde pública na Região Autónoma dos Açores. Nesta sequência, e regulamentando a aplicação do Estado de Emergência no território da região autónoma, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março, estabelece, para além de disposições gerais de aplicação uniforme a todo o território, disposições especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos, sendo os mesmos identificados como concelhos de muito baixo, baixo, médio, médio-alto e alto risco.

Destaca-se que, nos concelhos de alto risco, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares encerram às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de 1/3 da capacidade do estabelecimento em causa.

A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.


Para informações mais concretas, consulte o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março.

 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Não obstante as medidas restritivas que têm sido adotadas pelo Governo Regional da Madeira, mediante orientação das Autoridades de Saúde competentes, continua a registar-se diariamente na Região, um número significativo de casos de COVID-19, decidiu o Governo Regional prorrogar as medidas em vigor para controlar e conter a pandemia.Assim, não obstante a manutenção das medidas em vigor, a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março, determina que, ao sábado e domingo, os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio.

Para mais informações, consulte a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março.

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