REGRAS DE 01 a 16 DE MAIO (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

O esforço dos portugueses, aliado a uma política de testagem massiva e de progressão da vacinação, permitiu uma redução sustentada no número de novos casos diários de infetados com a doença COVID -19, apesar de ainda se justificar a manutenção de algumas medidas, ainda que menos restritivas, com exceção de oito municípios onde a evolução da pandemia ainda não o permite.

Estas constatações levaram o Governo, terminado o Estado de Emergência, a declarar agora a situação de calamidade, para vigorar entre as 00:00h do dia 1 de maio e as 23:59h do dia 16 de maio, prosseguindo, quanto à generalidade do País a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Deste modo, a presente resolução prevê cinco regras relativamente ao seu âmbito de aplicação no território:

  • Normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios que incidem, designadamente, em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres;
  • Regras, correspondentes à 4ª fase de desconfinamento, aplicáveis à generalidade dos municípios portugueses;
  • Regras correspondentes à manutenção na 3ª fase de desconfinamento, aplicáveis aos municípios de Carregal do Sal e Resende;
  • Regras correspondentes à regressão à 2ª fase de desconfinamento, aplicáveis aos municípios de Paredes e Cabeceiras de Basto; e
  • Regras, correspondentes à 1ª fase de desconfinamento, aplicáveis no município de Odemira apenas às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve.

Para ter acesso às regras definidas no âmbito da declaração de situação de calamidade, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

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PORTUGAL CONTINENTAL

DEVER CÍVICO DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO 

Os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, evitando deslocações desnecessárias.

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Bares e afins.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares (incluindo os integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local) para efeitos de consumo no interior do estabelecimento apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS, bem como as regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril;
  2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133º do anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro[1] ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
  3. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
  4. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

 

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22:30 h, em qualquer dia da semana, podendo continuar a funcionar para além deste horário na modalidade de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away). 

Os estabelecimentos de restauração e similares inseridos em conjuntos comerciais que não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior encerram às 22:30h aos dias úteis e às 19:00h aos sábados, domingos e feriados. Para além deste horário, poderão continuar a funcionar na modalidade de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário e, caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, na modalidade de disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

  

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

No período após as 21:00 h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo do Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

As atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente decreto encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

 

ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CASINOS, BINGOS OU SIMILARES

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  1. Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  2. Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
  3. Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

 

EVENTOS

É permitida a realização de eventos e celebrações, definindo a DGS as orientações específicas para os seguintes:

  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados;
  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;
  4. Outros eventos, sejam realizados em interior ou ao ar livre, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, as disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, bem como as regras previstas no artigo 16.º para os espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO EM MATÉRIA DE TESTAGEM

As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque.

Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV -2 com resultado negativo realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, devem realizar o referido teste à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

Estas regras não são aplicáveis a crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade.

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO EM MATÉRIA DE CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho do Governo, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Devem igualmente cumprir um período de isolamento profilático os passageiros de voos com origem inicial na África do Sul, no Brasil e na Índia, que tenham feito escala ou transitado noutros aeroportos, e aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil ou da Índia nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

 

MEDIDAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE FRONTEIRAS TERRESTRES E FLUVIAIS 

Os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos a definir por despacho do governo devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Este isolamento profilático é ainda aplicável aos cidadãos que, independentemente da origem, tenham saído da África do Sul, do Brasil ou da Índia, nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

 

FEIRAS E MERCADOS

É permitido o funcionamento de feiras e mercados mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, a disponibilizar no site do Município.

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM LOTAÇÃO SUPERIOR A CINCO LUGARES

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular no âmbito das deslocações autorizadas do decreto em vigor, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, exceto se devidamente justificado por razões médicas.

 

PESSOAS

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

 

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MUNICÍPIOS

 

Municípios que se encontram no nível 2 de desconfinamento:

  • Paredes;
  • Cabeceiras de Basto.

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no artigo 38.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Bares e afins;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para os efeitos previstos no artigo 16.º e artigo 40.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo das regras específicas para os municípios em nível 2 de desconfinamento, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente decreto encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários supra referidos, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares (incluindo os estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local) é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS, bem como das regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril;
  2. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas no interior ou a seis pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
  3. O cumprimento dos horários estabelecidos para o funcionamento do serviço de refeições no estabelecimento: 22:30 h durante os dias de semana e 13:00 h aos sábados, domingos e feriados;
  4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

 O funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares na modalidade de take-away e entregas ao domicílio estão excecionados dos limites horários das 21,00 horas durante a semana e 13 horas aos fins-de-semana e feriados, devendo no entanto observar o cumprimento dos respetivos regulamentos municipais.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

EVENTOS

É proibida a realização de celebrações e de outros eventos em interior, podendo, no entanto, a DGS definir as orientações específicas para os seguintes eventos:

  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 25 % do espaço em que sejam realizados;
  3. Eventos ao ar livre com diminuição de lotação;
  4. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação.

Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, as disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, bem como as regras previstas no artigo 16.º para os espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização

 

Municípios que se encontram no nível 3 de desconfinamento:

  • Carregal do Sal
  • Resende

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no artigo 43.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
    • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) e ainda desde que sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência no interior do estabelecimento.
  • Bares e afins;
    • Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) e ainda desde que sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência no interior do estabelecimento.
    • Esplanadas fechadas;
    • Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo das regras específicas para os municípios em nível 2 de desconfinamento, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente decreto encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários supra referidos, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).

 

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS, bem como das regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril;
  2. Apenas sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento;
  3. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
  4. O cumprimento dos horários estabelecidos para o funcionamento do serviço de refeições em esplanadas abertas: 22:30 h durante os dias de semana e 13:00 h aos sábados, domingos e feriados;
  5. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

 

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Não obstante, os restaurantes situados em conjuntos comerciais podem igualmente funcionar:

  • Em regime de take-away, caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;
  • Com serviço de refeições nas esplanadas, caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

O funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares na modalidade de take-away e entregas ao domicílio estão excecionados dos limites horários das 21,00 horas durante a semana e 13 horas aos fins-de-semana e feriados, devendo no entanto observar o cumprimento dos respetivos regulamentos municipais.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

EVENTOS

É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:

  1. De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e

Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

 

Municípios que se encontram no nível 4 de desconfinamento:

  • Odemira (freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve)

 

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no artigo 51.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away);
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis (take -away);
  • Esplanadas;
  • Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio (delivery), diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06h00.

O funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares na modalidade de take-away e entregas ao domicílio estão excecionados dos limites horários das 21,00 horas durante a semana e 13 horas aos fins-de-semana e feriados, devendo no entanto observar o cumprimento dos respetivos regulamentos municipais.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

FEIRAS E MERCADOS

É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, a disponibilizar no site do Município.

 

EVENTOS

É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:

  1. De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e

Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

 

PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS 

É proibida, diariamente, a circulação para fora do concelho do domicílio, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações

 

 

Medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve

É fixada uma cerca sanitária, estando interditadas as deslocações por via rodoviária de e para as freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, exceto aquelas (ver lista completa no artigo 50.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril):

  • Que ocorram entre ambas as freguesias;
  • De profissionais de saúde e de medicina veterinária, elementos das forças armadas, das forças e serviços de segurança, de serviços de socorro e de empresas de segurança privada;
  • De regresso ao local de residência habitual;
  • Justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentada, ou casos de força maior ou de saúde pública;

 

É interditada a circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para deslocações necessárias e urgentes, nomeadamente para:

  • Venda e aquisição de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos, bem como de outros transacionados nos estabelecimentos que se encontrem em funcionamento nestas freguesias ao abrigo do presente regime;
  • Acesso a unidades de cuidados de saúde;
  • Acesso ao local de trabalho, situado nas freguesias;
  • Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.

_________________________________________

[1] O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

  1. a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
  2. b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
  3. c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias.

 

 

esquema regras da quinzena 01 a 16 maio

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REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID -19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causam na saúde pública na Região Autónoma dos Açores. Nesta sequência, e regulamentando a aplicação do Estado de Emergência no território da região autónoma, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março, estabelece, para além de disposições gerais de aplicação uniforme a todo o território, disposições especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos, sendo os mesmos identificados como concelhos de muito baixo, baixo, médio, médio-alto e alto risco.

Destaca-se que, nos concelhos de alto risco, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares encerram às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de 1/3 da capacidade do estabelecimento em causa.

A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.


Para informações mais concretas, consulte o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março.

 

Actualizadas a 15 março

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Não obstante as medidas restritivas que têm sido adotadas pelo Governo Regional da Madeira, mediante orientação das Autoridades de Saúde competentes, continua a registar-se diariamente na Região, um número significativo de casos de COVID-19, decidiu o Governo Regional prorrogar as medidas em vigor para controlar e conter a pandemia.Assim, não obstante a manutenção das medidas em vigor, a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março, determina que, ao sábado e domingo, os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio.

Para mais informações, consulte a Resolução n.º 158/2021, de 12 de março.