Boletim Diário AHRESP (BDA 79) – 22.07.2020

Informações e Esclarecimentos

 

Adiamento da entrega da IES/DA

O Despacho 259/2020 – XXI, de 16 de julho, do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação da entrega da IES/DA passa a poder ser cumprida até dia 15 de setembro de 2020, sem quaisquer penalizações. A prorrogação do prazo é aplicável igualmente a sujeitos passivos com um período especial de tributação diferente do ano civil, bem como a sujeitos passivos que tenham cessado a sua atividade, e cujas datas limites para a entrega terminem antes de 15 de setembro. Saiba mais aqui

 

Processo Especial de Viabilização de Empresas (PEVE)

Conforme aprovado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo criou o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), com o objetivo de habilitar a recuperação de empresas viáveis. Trata-se de processo judicial temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, em virtude da Covid-19. Saiba mais aqui

 

Portugal fora dos destinos seguros para a Irlanda

Portugal não está entre os destinos “verdes” escolhidos esta semana pelo governo irlandês. Os viajantes provenientes da Irlanda que visitarem Portugal terão, assim e no seu regresso, de cumprir uma quarentena de 14 dias. O Governo irlandês aconselha, no geral, que o mais seguro é não viajar, no entanto não o proíbe. No caso de se manter a viagem, a Irlanda aconselha uma lista de países “seguros”, ou seja, cujos viajantes não têm de cumprir quarentena no regresso. Nesta lista, que é revista quinzenalmente, está incluída por exemplo Itália. Saiba mais aqui

 

INE divulga dados da Atividade Turística

O INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgou os resultados da atividade turística de janeiro a maio de 2020, em que alojamento turístico registou 3,9 milhões de hóspedes e 9,5 milhões de dormidas, com variações homólogas de -58,5% e -59,6%, respetivamente. Os proveitos totais tiveram uma quebra de -63% e o RevPar fixou-se nos 20,1€, uma quebra homóloga de -46,1%. Saiba mais aqui

 

Visão estratégica para a Recuperação Económica

Vai estar em debate público no próximo mês a proposta de visão estratégica para a Recuperação Económica de Portugal delineada pelo consultor António Costa Silva a convite do Governo e que foi apresentada ontem.

O documento completo, que inclui várias propostas para a Atividade Turística pode ser consultado aqui

MEDIDAS AHRESP

 

Para quando a clarificação do Lay-off

Com o fim do mês de julho a chegar, data em que terminará a vigência do Lay-off Simplificado, as empresas deparam-se com uma enorme incerteza quanto ao seu futuro já a partir do próximo dia 1 de agosto, data em que se prevê a entrada da medida de apoio para agosto a dezembro (apoio à retoma progressiva). Recentemente vieram a público notícias que dão conta da possibilidade de prolongamento do regime de Lay-off Simplificado para além de julho, medida que, aliás, tem sido defendida pela AHRESP. Todo este cenário está a gerar nos agentes económicos um enorme sentimento de incerteza que vem agravar a já difícil situação que atravessam. Aguardamos que o Conselho de Ministros de amanhã possa vir esclarecer quais os apoios concretos com que as nossas empresas podem contar.

 

Programa de Apoio às Empresas de Animação Noturna

Perante a ausência de respostas quanto a uma necessária e urgente reabertura dos estabelecimentos de Animação Noturna, a AHRESP entregou ao Governo um Programa de Apoio a estas empresas, com mecanismos específicos de reforço de tesouraria e proteção do emprego, à semelhança de outros apoios específicos que estão a ser preparados pelo Governo. A AHRESP lamenta não ter notícias. Consulte aqui a proposta da AHRESP

 

AHRESP encomenda Estudo

A AHRESP defende a urgente aplicação da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas até 30 de junho de 2021, como forma de apoio à capitalização das nossas empresas. Para esse efeito à semelhança do que foi feito no passado a AHRESP vai encomendar um estudo que apresente o impacto proveniente da implementação temporária do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas à taxa reduzida. Esta medida já foi aplicada em vários países.

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