Boletim Diário AHRESP (BDA 24) – 04.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Regras para a Nova Fase

Após o fim do Estado de Emergência, o Governo emitiu a Declaração de Calamidade e respetivas regras que devem vigorar nesta nova fase, até ao próximo dia 17 de maio. Foi também definido o calendário para a abertura dos vários setores.

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril

 

Controlo da Temperatura dos Trabalhadores

É permitida a realização de medições de temperatura dos trabalhadores mas não o seu registo, a menos que o trabalhador expressamente o autorize.

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio

 

Novos Prazos de Entrega e Pagamento de Obrigações Fiscais 

Foram prorrogadas um conjunto de obrigações fiscais, nomeadamente a entrega da IES/DA até 7 de agosto, sem quaisquer penalidades. Em matéria de IVA, as declarações periódicas do mês de março e abril (regime mensal) e do 1º trimestre de 2020 têm novos prazos, bem como a entrega das retenções na fonte e do imposto do selo. Saiba mais aqui

 

Livro de Reclamações

Os agentes económicos não têm de cumprir algumas das obrigações exigidas pelo regime do Livro de Reclamações relativamente ao seu formato físico, como a entrega do livro e o prazo para envio das folhas de reclamação para a ASAE, enquanto vigorar o atual estado epidemiológico. As obrigações relativas ao Livro de Reclamações Eletrónico não sofreram qualquer alteração. 

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio

 

Eliminação da Taxa Mínima nos Pagamentos com Cartões

Foi eliminada a taxa mínima nos pagamentos com cartões, e as empresas passam a estar obrigadas a aceitar pagamentos de qualquer valor. Foi também aumentado para 50€ o valor pago por contactless, sem necessidade de introdução de código.

 

Novas datas Segurança Social para Apoios Excecionais 

A Segurança Social anunciou novas datas para a apresentação dos requerimentos para apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes e apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos membros de órgãos estatutários. Saiba mais aqui

 

MEDIDAS AHRESP

 

Novas Regras Aplicáveis ao Lay-off

Foi publicado o Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, que prevê a obrigatoriedade de reabertura dos estabelecimentos de Restauração, Cafés e Pastelarias num prazo de 8 dias a partir do dia 18 de maio sob pena do cancelamento da manutenção do regime de Lay-off simplificado. A AHRESP considera que esta medida não deve ter aplicação em setores que só podem reabrir parcialmente por decisão do Governo. A AHRESP defende um regime específico de Lay-off para todos os estabelecimentos.

 

Apoio a Fundo Perdido 

 Foi anunciado pelo Governo um regime de apoio à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual destinado às micro empresas e com limite máximo de despesas até 5.000€. A comparticipação pública será de 80%. Esta medida, solicitada desde a primeira hora pela AHRESP, deve também beneficiar as PME pelo que aguardamos a sua regulamentação. Saiba mais aqui

 

ANMP propõe Linha de Apoio

A AHRESP sempre defendeu a criação de linhas de apoio direto às micro e pequenas empresas, incluindo os sócio-gerentes que ficaram de fora do recurso ao Lay-off. A AHRESP congratula-se com o anúncio da Associação Nacional de Municípios Portugueses que refere estar a apresentar ao Governo uma proposta nesse sentido no valor global de € 2,5 mil milhões.

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