Boletim Diário AHRESP (BDA 19) – 24.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Apoio a Casas de Fado – A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai iniciar um programa específico para as Casas de Fado, com destaque para medidas destinadas à recuperação no médio prazo e ao relançamento deste relevante setor. A CML dispõe ainda de medidas de apoio no âmbito do Fundo de Emergência Cultural, cujas candidaturas abriram no dia 20 de abril. Saiba mais aqui

 

IVA das Máscaras e do Álcool

O Governo aprovou a redução da taxa de IVA, para 6%, na venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19. Esta medida junta-se a outras já implementadas, como a limitação, para 15%, da margem de lucro permitida na venda destes produtos.

Comunicado Conselho de Ministros 

Despacho n.º 4699/2020

 

Dístico Take-away

Muitos estabelecimentos têm sido confrontados com ordens de encerramento das  forças policiais pelo facto dos seus clientes permanecerem a consumir junto ao exterior do estabelecimento.

A AHRESP dispõe de um dístico com esta referência e com regras obrigatórias sobre dever de prioridade.

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MEDIDAS AHRESP

Fim da Proibição de Alojamento Local

A AHRESP vai interceder junto dos Municípios que tenham restringido o acesso à atividade de Alojamento Local para que ponham fim a essas proibições, por injustificadas na atual conjuntura que se vive, e que prejudicam ainda mais esta atividade, numa fase em que o que se pretende é revitalizar o setor e proteger as muitas famílias que dele depende.

 

Rendas nos Estabelecimentos de Alojamento Turístico e Restauração e Bebidas

A AHRESP defende a isenção do pagamento de rendas e outros encargos decorrentes do arrendamento para todos os estabelecimentos de Restauração, de Bebidas e do Alojamento Turístico (Hotelaria e Alojamento Local). Conheça aqui as propostas da AHRESP

A AHRESP elaborou pareceres jurídicos sobre esta matéria: clique aqui