REGRAS PARA REEMBOLSOS/UTILIZAÇÃO DE RESERVAS

ALOJAMENTO TURÍSTICO E VIAGENS

O Decreto-Lei 17/2020, de 23 de abril veio estabelecer as regras para o tratamento das reservas de viagens organizadas por agências de viagens e turismo, reservas em Empreendimentos Turísticos e reservas em Alojamento Local, que estejam previstas no período entre 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, e que não se realizem devido ao Estado de Emergência/COVID -19.

 

Reservas em Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local 

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

  • Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021.
    • Notas:
      • O vale é emitido à ordem do hóspede e é transmissível;
      • Pode ser utilizado como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
      • Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.
  • Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.
    • Notas:
      • Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o estabelecimento e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.
      • Se o reagendamento for feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do estabelecimento, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

Estas regras não são aplicáveis às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

 

Viagens organizadas por agências de viagens e turismo 

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID -19, conferem, excecional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:

  • Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021.
    • Notas:
      • O vale é emitido à ordem do portador e é transmissível;
      • Se for utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém -se o seguro que tiver sido contratado;
      • Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.
  • Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.
    • Notas:
      • Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias;
      • No caso das viagens de finalistas ou similares, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades (vale ou reembolso);

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

 

Relações entre os agentes económicos

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID -19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

Caso o estabelecimento não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.

Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

Trabalhadores em Lay Off e obrigatoriedade de manutenção dos seguros de acidentes de trabalho

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – ASSFP – emitiu um parecer quanto à obrigatoriedade de manutenção de contratos de seguros de acidentes de trabalho para os trabalhadores de empresas que recorreram à medida extraordinária de apoio à manutenção de contratos de trabalho – lay off simplificado.

O regime de lay off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato de trabalho, por impossibilidade temporária de prestação de trabalho.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, mantendo-se, no caso de redução do período normal de trabalho, o dever de prestação efetiva de trabalho, devendo, neste caso, existir um seguro de acidentes em trabalho para os trabalhadores que se encontrem nesta circunstância.

Para os casos em que as empresas não tenham diretamente chegado a acordo com as suas seguradoras ou os contratos de seguro não disponham quanto a estas matérias, a ASSFP vem esclarecer o seguinte:

  • Lay off com redução do período normal de trabalho: mantém-se uma efetiva prestação de trabalho (embora com horário mais reduzido), pelo que se mantém o direito dos trabalhadores ao seguro de acidentes de trabalho;
  • Lay off com suspensão de contratos de trabalho: não existindo uma efetiva prestação de trabalho, e encontrando-se a empresa em situação de crise empresarial devido a uma alteração anormal das circunstâncias (artigo 437.º do Código Civil), pode existir uma resolução do contrato ou uma modificação do mesmo, segundo juízos de equidade e boa-fé, designadamente com uma suspensão ou redução do prémio de seguro.

No caso de lay off com suspensão de contratos de trabalho, há que fazer uma distinção quanto ao tipo de seguro contratado, ou seja, se estamos a falar de um seguro de prémio fixo (o contrato cobre um número previamente determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido) ou, ao invés, de prémio variável (caso em que a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro)

Encontrando-se contratado o pagamento de um prémio fixo, a alteração das circunstâncias e respetiva alteração do contrato de seguro, por força da situação de crise empresarial que motivou o recurso às medidas excecionais de apoio à manutenção de contratos de trabalho, deve ser devidamente comunicada pela entidade empregadora à seguradora, indicando os trabalhadores que se encontram em situação de lay off para que esta, a partir do momento em que tenha conhecimento da situação, repercuta a alteração nas condições do contrato, designadamente na redução do prémio de seguro.

No caso dos prémios variáveis, esta modalidade já reflete a possibilidade de redução do prémio, uma vez que a seguradora terá por base as folhas de vencimento que periodicamente a entidade empregadora envia, sem prejuízo do empregador poder indicar ao segurador os trabalhadores que estão em situação de lay off e consequentemente poderão não ficar abrangidos pelo seguro.

Em resumo:

  • Lay off com redução de período normal de trabalho: mantém-se o direito dos trabalhadores à manutenção do seguro de acidentes de trabalho, considerando que se mantém uma efetiva prestação de trabalho;
  • Lay off com suspensão de contratos de trabalho: pode existir suspensão dos seguros de acidentes de trabalho, uma vez que não existe prestação efetiva de trabalho. Dada a alteração anormal das circunstâncias, o contrato de seguro pode também sofrer uma modificação, designadamente quanto ao valor do prémio de seguro.

Nota: Nos casos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, em caso de suspensão de contratos de trabalho, com recurso a formação profissional, mantém-se a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para estes trabalhadores.

Clique aqui para aceder ao parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sobre o tema.

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  • Minuta Comunicação Seguradora

Clique aqui para fazer download da minuta Comunicação Seguradora

Rendas dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

O regime excecional, publicado no passado dia 6 de abril, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional não resolve os problemas dos nossos Associados, uma vez que apenas defere o pagamento das rendas devidas durante o Estado de Emergência para os 12 meses posteriores ao términus do mesmo, em cumulação com a renda dos respetivos meses, o que é manifestamente insuficiente. É por isso urgente encontrar soluções que melhor se adequem à realidade das nossas empresas.

Nessa sequência, é  entendimento da AHRESP que os estabelecimentos de restauração que se encontram encerrados devem ser isentos da totalidade do pagamento das rendas devidas pelos espaços, desde o dia 18 de março, data da Declaração do Estado de Emergência, e até à reabertura do espaço, em condições que permitam o seu normal funcionamento. Mais se defende que os valores de renda e condomínios/encargos comuns já liquidados, correspondentes ao período de 18 a 31 de março devem ser futuramente creditados.

Consulte os pareceres da AHRESP relativamente à problemática das rendas em espaços de rua e centros comerciais onde se refere que a alteração anormal das circunstâncias, provocada pela pandemia COVID-19, justifica uma modificação dos contratos existentes, designadamente quanto ao pagamento dos valores devidos a título de rendas e condomínios/encargos comuns.

Faça log-in para ter acesso aos pareceres jurídicos elaborados pela AHRESP.

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Restauração Parecer AHRESP_Rendas Restauração & Bebidas 328.27 KB
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MORATÓRIA PARA PAGAMENTO DE RENDAS

actualizado: 02 junho 2020

 

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, e que altera a Lei nº 4-C/2020, de 06 de abril, que instituiu um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aplicável em todo o território nacional.

Assim, e ao abrigo desta alteração, as moratórias das rendas não habitacionais de estabelecimentos que continuem encerrados mantêm-se em vigor até 1 de setembro do corrente ano, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento, se anterior a esta data.

No entanto, deste deferimento não pode resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021, devendo as rendas vencidas ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

Assim, e exemplificando:

  • Renda mensal de 500 €;
    • Não pagamento da renda nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro
    • Fica um total de 3.000 € de rendas por pagar;
  • Mensalidade das rendas não pagas, entre outubro 2020 e junho 2021, inclusive:
    • Rendas não pagas entre abril e maio: 3.000€
    • Meses para liquidar as rendas não pagas: 9 (outubro 2020 a junho 2021, inclusive)
    • Prestação mensal das rendas não pagas: 333,33€ (3.000€ / 9 meses)
  • Pagamento de Rendas em Outubro 2020:
    • 500 € da renda de outubro
    • +
    • 333,33€ referente ao rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada
  • Pagamento de Rendas em Novembro 2020:
    • 500 € da renda de novembro
    • +
    • 333,33€ referente ao rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada
  • E assim sucessivamente até liquidar a totalidade dos 3.000 € (que não pode ultrapassar o mês de junho de 2021).

É ainda determinado que a falta de pagamento das rendas, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa, nos meses em que esta obrigação vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis

Este regime aplica-se às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 e até ao dia 1 de setembro de 2020.

Faça log-in para ter acesso ao modelo de Comunicação ao Senhorio

Clique aqui para aceder ao modelo de comunicação ao senhorio, para efeitos de aplicação deste regime.

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

MEDIDAS DE APOIO – PASSMUSICA

Atendendo a um pedido da AHRESP, a PASSMUSICA criou um mecanismo de solidariedade que permite o crédito das tarifas pagas em relação aos estabelecimentos e empresários que ficaram impedidos de exercer a sua atividade, no cumprimento de determinações legais.

Este mecanismo suspenderá os contratos de licenciamento a partir da data de 15 de março e até 10 dias após a data em que for decretado o fim da suspensão da atividade, e será aplicável a TODOS os estabelecimentos encerrados por imposição legal.

O mecanismo abrangerá as entidades e estabelecimentos que, à data de 15 de março, tinham a situação regularizada junto da PASSMUSICA e será operacionalizado da seguinte forma:

  1. Emissão de um crédito no valor da tarifa, proporcional ao período de suspensão, a utilizar no período imediatamente subsequente da renovação do licenciamento;
  2. Para as entidades que, pelas características sazonais da sua atividade, tenham na sua posse o documento de renovação que se vence após a data de 15 de março, será o seu vencimento suspenso e proceder-se-á à substituição por um novo documento com o período iniciado 10 dias após a data em que for decretado o fim da suspensão da atividade.

As entidades que ainda não tenham a sua situação regularizada poderão ainda beneficiar deste mecanismo caso, entretanto, procedam à respetiva regularização, tendo sido também tomadas decisões e medidas excecionais que visam facilitar e promover a regularização da situação dos empresários, perante a PASSMUSICA, permitindo, também a estes beneficiarem das medidas de solidariedade.

Consulte as FAQ´s no Pdf em baixo.

FAQ´s PASSMUSICA

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MEDIDAS DE APOIO – GEDIPE

Face à gravidade da situação atual, a GEDIPE decidiu adotar um mecanismo solidário para o setor turístico, no sentido de mitigar a crise que o mesmo se encontra a atravessar.

Assim:

  • Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 , beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias. Esta moratória aplica-se a restauração, ginásios e similares, aeroportos e recintos de exploração e lazer e estabelecimentos hoteleiros.
  • A previsível baixa das taxas de ocupação nos estabelecimentos hoteleiros no corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.
  • A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos hoteleiros que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

Consulte as FAQ´s no Pdf em baixo.

FAQ´s GEDIPE

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Medidas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

As empresas que se encontrem em Lay-off podem requerer aos seus fornecedores de eletricidade e de gás natural uma alteração temporária dos seus contratos no sentido de ajustarem os encargos de potência ou capacidade para valores justificados pela situação de inatividade.

Por outro lado, são também implementadas novas regras para prazos de pré-aviso no corte do fornecimento e pagamento fracionado de faturas. 

Comunicado da ERSE

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Teletrabalho e subsídio de alimentação

Suscitada a questão sobre se seria ou não devido subsídio de alimentação aos trabalhadores que estão em regime de teletrabalho, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, veio confirmar o entendimento expresso pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e também pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no sentido deste subsídio ser devido para todos os trabalhadores em teletrabalho, uma vez que este regime “confere aos trabalhadores os mesmos direitos que este vinha auferindo quando estava a exercer funções presenciais no posto de trabalho.

TELETRABALHO 

O diploma que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, previu também um regime de prestação subordinada de teletrabalho, que pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

Considera-se como teletrabalho, nos termos e para os efeitos do artigo 165º do Código do Trabalho “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.”

Neste seguimento, e sempre que a atividade seja compatível com este regime, pode a prestação de trabalho ser efetuada à distância, com recurso a tecnologias de informação.

  1. Pode um trabalhador optar por ficar, temporariamente, em regime de teletrabalho?

Sim. Ao abrigo das novas medidas excecionais e temporárias, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pela entidade empregadora ou requerida, a título individual, pelo trabalhador, sem necessidade de obtenção de acordo de qualquer uma das partes.

  1. Durante o período de teletrabalho, quem é responsável pelo pagamento das remunerações dos trabalhadores e qual o valor das mesmas?

Permitindo o teletrabalho a continuidade da prestação de trabalho, a entidade empregadora será responsável pelo pagamento de 100% da retribuição, tal como se o trabalhador estivesse a trabalhar como habitualmente nas instalações da empresa.

A prestação de trabalho em regime de teletrabalho equivalerá, para todos os efeitos, à prestação normal de trabalho, pelo que se mantem a obrigatoriedade de pagamento das demais prestações pecuniárias normalmente retribuídas, designadamente o subsídio de alimentação.

  1. Posso ter acesso a algum tipo de apoio financeiro, designadamente o previsto para assistência a filho durante o encerramento da escola, mesmo estando em regime de teletrabalho?

Não. Sendo possível o exercício da atividade em regime de teletrabalho, não é possível requerer o apoio financeiro excecional previsto para assistência a filho por encerramento das escolas.

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COVID-19 Segurança Social 15-03-20 - Apoio familias e independentes 150.92 KB
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REGIME EXCECIONAL DE FALTAS JUSTIFICADAS

Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas, o Governo, para permitir o necessário acompanhamento das crianças, publicou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que considera como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Esta medida enquadrou-se num conjunto de medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças, como a criação de um apoio excecional à família para acompanhamento de filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica que se aplica fora dos períodos de interrupção letiva, ou enquanto durar a suspensão das atividades dos serviços de creche no caso dos pais com filhos que frequentassem estes estabelecimentos.

Tendo em conta o evoluir da atual situação, é agora criado, pelo Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de março, com entrada em vigor a 27 de março de 2020, um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no seguinte sentido:

Consideram-se faltas justificadas:

  1. As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva que foram fixados;
  2. As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

Nota: Nestas duas situações o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

Durante esse período de férias é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

  1. As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

As faltas referidas anteriormente não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e não contam para os limites anuais de faltas para assistência a filho, a neto ou a membro do agregado familiar.

Quando a ausência for previsível, esta deve ser comunicada pelo trabalhador ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Caso esta antecedência não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

estabelecimentos turísticos: SERVIÇOS DE REFEIÇÕES

O Decreto do Governo sobre o Estado de Emergência permitiu que os estabelecimentos turísticos (com a exceção dos Parques de Campismo, que têm condicionantes) possam continuar a exercer a sua atividade, fazendo alusão à alimentação dos hóspedes, dispondo que estes estabelecimentos:

  • Podem prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  • Podem os seus bares e restaurantes manter-se abertos e proceder à entrega de refeições.

Tendo estas disposições gerado dúvidas, e tendo a AHRESP questionado a tutela, esta prestou os seguintes esclarecimentos:

A expressão “Bares e restaurantes de hotel” refere-se ao serviço de refeições e bebidas que os hotéis disponibilizam aos seus hóspedes, devendo entender-se a palavra “entrega” no sentido lato, ou seja, compreendendo o respetivo serviço de refeições.

Por conseguinte, deverá entender-se que estes estabelecimentos turísticos podem servir refeições e bebidas exclusivamente aos seus hóspedes.

suspensa as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional 

Acabou de ser publicada a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, da Assembleia da República, que veio estabelecer mais algumas medidas excecionais e temporárias como resposta à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, e que vem prever um regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, determinando-se que, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica COVID -19, fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.

Igualmente este diploma incide sobre prazos judiciais, contraordenacionais e outros, bem como diligências, aplicando-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica COVID -19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, cessando este regime quando for declarado o termo desta situação excecional. Os nossos advogados já têm informação detalhada sobre estas disposições, mas é capaz de ser importante para alguns Associados que possam estar preocupados com processos que estão a correr atualmente.

Pode consultar o diploma na íntegra, aqui.

ATRIBUIÇÃO DE FÉRIAS AOS TRABALHADORES

Devido à atual situação de pandemia, muitos dos nossos empresários têm tomado a opção de encerrar os seus estabelecimentos, deparando-se com muitas dúvidas, nomeadamente quanto à melhor atitude a tomar relativamente à situação dos seus trabalhadores.

Assim, por força dos Contratos Coletivos de Trabalho celerados pela AHRESP, é possível conceder férias aos trabalhadores nesta época, nas seguintes condições:

CCT’s AHRESP/FESAHT e AHRESP/SITESE

Restauração e Bebidas e Parques de Campismo e Caravanismo

REGRA: A época de férias deve ser marcada de comum acordo entre o empregador e o trabalhador.

EXCEÇÃO: Na falta de acordo, compete ao empregador marcar as férias no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de forma a que os trabalhadores da mesma empresa pertencentes ao mesmo agregado familiar gozem férias simultaneamente, sendo que 11 dias úteis de férias devem ser marcados no período de 1 de maio 31 de outubro.

Ou seja, está na disposição do empregador marcar o período de férias na falta de acordo, tendo de marcar 11 dias úteis no período de 1 de maio a 31 de outubro, podendo os restantes 11 dias ser concedidos pelo empregador em qualquer outra altura do ano, como agora, devendo comunicá-lo aos trabalhadores afetados.

Caso se trate de uma microempresa, ou seja de empresa que emprega menos de 10 trabalhadores, a empresa não está obrigada a conceder 11 dias úteis no período de 1 de maio a 31 de outubro, podendo fazê-lo em qualquer altura, devendo comunicá-lo aos trabalhadores afetados.

Nota: O início das férias não pode coincidir com o dia de descanso semanal do trabalhador nem com dia feriado.

 

CCT’s AHRESP/FESAHT e AHRESP/SITESE

Alojamento Turístico (exceto Parques de Campismo e Caravanismo)

REGRA: A época de férias deve ser marcada de comum acordo entre o empregador e o trabalhador.

EXCEÇÃO: Na falta de acordo, compete ao empregador marcar 50% das férias e o trabalhador marcar os demais 50%.

Ou seja, está na disposição do empregador marcar 50% da férias nesta fase, cabendo ao trabalhador marcar os demais 50%.

O início das férias não pode coincidir com o dia de descanso semanal do trabalhador nem com dia feriado.

 

NOTAS GERAIS:

Estas são disposições gerais, cuja aplicação pode variar de acordo com as situações concretas de cada caso, pelo que aconselhamos os nossos associados a contactar a AHRESP caso pretenda conceder férias aos seus trabalhadores, não estando as mesmas previamente marcadas para esta altura;

Não obstante estas disposições, e dada a situação sensível e excecional que atravessamos, devem os nossos empresários sensibilizar os seus trabalhadores para a necessidade imperiosa destas medidas, por forma a se tentar garantir a sobrevivência dos negócios e dos seus postos de trabalho.

 

SEJA ASSOCIADO AHRESP