Boletim Diário AHRESP (BDA 10) – 13.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Revisão das Linhas de Apoio à Economia COVID-19

Foram publicadas alterações às Linhas de Apoio à Economia COVID 19, alargando-se o período de carência para 18 meses e podendo a amortização estender-se por 6 anos. Foram também revistas as condições de acesso. Saiba mais aqui

500 Mil Milhões de euros de Apoio à Economia Europeia

Na sequência da última reunião havida com entre os Ministros das Finanças da União Europeia, foi anunciado um apoio financeiro para trabalhadores, empresas e Estados-membros, que ascende a mais de 500 mil milhões de euros, repartidos por 3 instrumentos:

1. 240 mil milhões € do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), correspondendo a cerca de 2% do PIB de cada país, e onde poderá ser possível a Portugal ir buscar cerca de 4 mil milhões de euros;
2. Reforço do Banco Europeu de Investimento (BEI) em mais 200 mil milhões euros, para financiamentos às micro, pequenas e médias empresas;
3. Programa “SURE”, com um total de até 100 mil milhões de euros, com o objetivo de ajudar os Estados-Membro a salvaguardar postos de trabalho. É expectável que dentro de duas semanas se conheçam os detalhes de todos estes mecanismos.

Proibição de Cortes de Fornecimento 

É proibida a suspensão do fornecimento de serviços essenciais como a água, a energia elétrica e o gás natural. No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento destes serviços, deverá ser elaborado um plano de pagamento, a definir por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início no segundo mês posterior ao estado de emergência. Estas regras produzem efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços devidos desde 20 de março de 2020 e mantêm-se até ao mês subsequente ao estado de emergência. Saiba mais aqui

Moratória nos Contratos de Empréstimo

Está em vigor uma moratória de 6 meses (abril a setembro) referente aos pagamentos dos créditos contratualizados com os Bancos pelas empresas e consumidores. Para esses efeitos, devem solicitar ao respetivo Banco a aplicação dessa moratória. Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

Isenções de Pagamentos ao Estado

Deve ser concedido um período de isenção de 6 meses no pagamento do IVA e da Taxa Social Única.

Esta isenção deve aplicar-se também às empresas que tenham acordos prestacionais em curso.

As moratórias concedidas apenas adiam os pagamentos, que terão de ser pagos cumulativamente, com as próximas obrigações que se vão vencer.