Boletim Diário AHRESP (BDA) – 30.03.2020

A crise pandémica que atravessamos impõe-nos enormes desafios e põe à prova a resiliência e a capacidade de superação de cada um de nós. Esta situação exige ainda que estejamos na linha da frente na defesa dos interesses de quem representamos.

Desde as medidas decretadas, algumas ainda não implementadas, às orientações em termos de saúde pública, até ao aconselhamento técnico especializado nas mais diversas áreas, dispomos de um serviço permanente na nossa Associação que dá resposta a todas as solicitações.

Face às sistemáticas alterações legislativas e aos necessários esclarecimentos delas decorrentes, iniciamos hoje um Boletim Diário AHRESP (BDA).

Informações e Esclarecimentos:

Lay off simplificado – Foram publicadas as últimas atualizações ao regime do Lay off (Decreto-Lei 10 – G de 26 de maço e a Retificação 14/2020 de 28 de Março). A AHRESP já publicou um Guia explicativo que se encontra disponível no seu Site. Subsistem, porém, algumas dúvidas que carecem de esclarecimento já solicitado junto das autoridades competentes. Faremos as diárias e necessárias atualizações ao tema.

Consulte o Site da AHRESP em https://ahresp.com/2020/03/regime-de-lay-off/

Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais – Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, bem como a Declaração de Retificação 13/2020 de 28 de março, incluindo os critérios de pagamento das contribuições devidas a 20 de março.

Consulte o Site AHRESP. https://ahresp.com/2020/03/pagamento-contribuicoes-sociais-ate-31-de-marco/

Guia para takeaway e entregas ao domicílio – O Estado de Emergência permite que os estabelecimentos de Restauração e Similares possam manter a sua atividade, desde que em regime de take-away ou entrega ao domicílio, por si ou por intermediário, cumprindo com as adequadas regras de higiene e segurança alimentar.

Consulte Guia no Site AHRESP. https://ahresp.com/2020/03/covid-19-orientacoes-para-estabelecimentos-horeca/

Medidas AHRESP:

Isenção da TSU a cargo dos Trabalhadores em regime de Lay off – Os trabalhadores abrangidos pelo regime de Lay off devem ficar isentos do pagamento da TSU a seu cargo.

Taxa Social Única – A AHRESP insiste na necessidade da aplicação de um período de carência de seis meses no pagamento da taxa social única devida pelas entidades patronais e trabalhadores.

Suspensão do pagamento de rendas – O Governo irá apresentar à Assembleia da República uma proposta que prevê a suspensão do pagamento relativo às rendas dos estabelecimentos que foram obrigados a encerrar. A AHRESP insiste na isenção do pagamento de todas as rendas pelo período de seis meses.

Linhas de Apoio à Economia COVID 19 – A AHRESP reforçou junto do Governo a necessidade de uma rápida implementação das medidas já anunciadas. No entanto, adiantou que as referidas linhas de apoio às empresas não devem provocar situações de estrangulamento por endividamento incomportável, no cenário pós-crise.