O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e suas alterações) estabelece que todo o trabalhador deve receber formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.

A Formação em Higiene e Segurança Alimentar é obrigatória para todos os manipuladores de alimentos no setor da hotelaria e restauração. Se não cumpre este requisito obrigatório, garanta já a inscrição para frequentar esta formação.

Formação Profissional: o Relatório Único é o documento que os empregadores têm que apresentar anualmente, à ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho, com toda a informação sobre a atividade social da sua empresa.

A Formação Profissional é obrigatória para os trabalhadores das empresas de hotelaria e restauração e/ou bebidas. O Código do Trabalho, lei nº 7/2009, no seu artigo 131º reconhece aos trabalhadores, o direito a um número mínimo de formação contínua, em cada ano, cabendo ao empregador assegurar a realização dessa formação. Saiba mais.

O que é a Saúde no Trabalho, qual a legislação aplicável, para que serve e quem são os médicos habilitados para a fazer consultas neste contexto? Conheça melhor os aspetos ligados a esta área que respeita aos colaboradores do seu estabelecimento.

As fichas técnicas de fiscalização da ASAE consistem em documentos normalizados para um conjunto de áreas de atividade económica, nomeadamente para as empresas do nosso setor, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.

Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano: o que os novos diplomas de 2017 trouxeram ao NRAU de 2006 e como impacta a Hotelaria e a Restauração, bem como o papel da AHRESP em acautelar impactos negativos nas empresas do setor.

As regras relativas à utilização e disponibilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas, estabelecidas pela Portaria n.º 24/2005.

O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, aprova o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Consulte o Diploma na íntegra, bem como o Regulamento Técnico contra incêndio em edifícios.

O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. Consulte o Diploma.

Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.