Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
A Formação Profissional é obrigatória para os trabalhadores das empresas do setor HORECA (hotelaria e estabelecimentos de restauração e/ou bebidas)? Sim. O Código do Trabalho, lei nº 7/2009, no seu artigo 131º reconhece aos trabalhadores, o direito a um número mínimo de 35 horas de formação contínua, em cada ano, cabendo ao empregador assegurar a realização dessa formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador.
O empregador deve elaborar o plano de formação anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores. O plano deve especificar, nomeadamente, os objetivos, as entidades formadoras, as ações de formação, o local e o horário de realização, lei nº105/2009, artigos 13º e 14º.
O empregador deve informar os trabalhadores e/ou os seus representantes.
Para esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Pode também enviar a sua questão para dqual@ahresp.com
1 de Outubro, 2019 – 31 de Dezembro, 2019 @ 9:00 am – 6:00 pm –
O curso Gestão de Alojamento Local lançado pela AHRESP em colaboração com o Turismo de Portugal, visa desenvolver competências e estratégias na intervenção dos participantes aos novos contextos empreendedores, legais, socioeconómicos do mercado turístico e hoteleiro nacional, nomeadamente do emergente crescimento do alojamento local.
11 de Setembro, 2019 – 13 de Setembro, 2019 @ All Day –
O Instituto Politécnico de Portalegre promove um congresso que visa incentivar a cooperação entre profissionais, investigadores, professores e estudantes dos países Ibero-Americanos de instituições Portuguesas, Espanholas e dos países ibero-americanos, no âmbito da energia e do meio ambiente.
29 de Julho, 2019 – 3 de Agosto, 2019 @ All Day –
Escola de Verão OTIE em Gestão de Eventos