Carlos Moura, Presidente da AHRESP
Seleção Gastronomia e Vinhos
BEST WINE SELECTION
Guia Boas Práticas
A formação profissional, para além de uma mais-valia, é uma obrigação legal. Paralelamente, e por imposição do Regulamento n.º 852/2004, de 29 de abril, as empresas estão obrigadas a ministrar formação em higiene e segurança alimentar, nos seguintes termos:
As atividades de formação devem estar organizadas e devidamente documentadas. Para tal, deverão conservar-se os registos comprovativos da frequência das ações de formação dos colaboradores, de modo a constituir evidência para as autoridades competentes.
As instruções de trabalho são também ótimos meios de formar devidamente os colaboradores, pelo que deverão ser dadas a conhecer e estar disponíveis para consulta por todos os colaboradores.
Para esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP. Pode também enviar a sua questão para diana.manita@ahresp.com.
A AHRESP há muito que alerta para a burocracia e para a morosidade sentidas pelas empresas aquando das suas interações com o Estado. E com este objetivo sempre presente, considera o programa “Mais simplificação, menos burocracia”, apresentado pelo Governo a 16 de julho, um passo no sentido certo, mas que deve ser seguido de outras medidas que facilitem a vida às empresas e que não comprometam a sua operação e os seus investimentos.
Reconhecendo os constrangimentos relacionados com a legalização de cidadãos estrangeiros, o governo prorrogou os prazos de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros.
Destinada às empresas do Turismo, para financiar investimentos relativos à requalificação, ampliação, adaptação e reposicionamento da oferta existente, a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024 abrange empresas com os CAE 551 (Estabelecimentos Hoteleiros); 552 (Residências para férias e outros alojamentos de curta duração); 553 (Parques de Campismo e Caravanismo); 559 (Outros locais de alojamento); 561 (Restaurantes) e 563 (Estabelecimentos de bebidas)