O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, aprova o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Consulte o Diploma na íntegra, bem como o Regulamento Técnico contra incêndio em edifícios.

O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. Consulte o Diploma.

Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.

O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.

Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

Com valores milionários de receitas para o país, o setor turístico continua em crescimento: a análise do Presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo.

A AHRESP congratula o Turismo Centro de Portugal, que na noite de 6 de novembro viu uma das suas campanhas promocionais ser uma das grandes vencedoras dos prestigiados “International Travel & Tourism Awards”, atribuídos em Londres. A campanha “Turismo Centro Portugal – Visitar e Ficar é Ajudar” recebeu o Gold Award, equivalente ao primeiro lugar, na categoria “Best National Tourism Board / Destination Marketing Organisation Campaign”.

António Trigueiros de Aragão é um confesso apaixonado pelas suas origens, a Beira Baixa, pela beleza e potencial da região, apaixonado pelas suas raízes beirãs. Um empresário empresário diz que criar turismo significa unir os atributos do litoral e do interior e exportar. Veja a entrevista em vídeo.

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Consulte a Lei.

Consulte o Regime Segurança Privada para estabelecimentos Restauração e Bebidas com dança.

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público.