Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Consulte na íntegra o Diploma no final do artigo.
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