De acordo com a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência ou incapacidade, as médias empresas que tenham entre 75 e 249 funcionários devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço.

Instituto Português da Qualidade edita versão em português da da Norma Internacional ISO 22000 - “Sistemas de gestão da segurança dos alimentos. Requisitos para qualquer organização que opere na cadeia alimentar”. Até 15 de junho está em vigor uma promoção de lançamento.

No âmbito das obrigações relacionadas com a faturação das empresas, a AHRESP alerta que os sujeitos passivos que não tenham emitido qualquer fatura num mês têm a obrigação de comunicar no Portal E-Fatura a inexistência de faturação.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A publicado a 4 de março estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente. No entanto, algumas destas medidas têm suscitado algumas dúvidas na sua aplicabilidade.

A Câmara Municipal de Lisboa prolongou o prazo de candidaturas ao programa de apoio às empresas atingidas pelas intempéries de dezembro. A AHRESP colaborou desde a primeira hora com a autarquia na procura de soluções para mitigar os danos causados

Promover maior estabilidade laboral, através da atribuição de um apoio à criação de novos postos de trabalho é um dos principais objetivos da medida de apoio ao emprego

A AHRESP informa os seus associados que devem proceder à atualização das retribuições que se situem abaixo dos 760,00€, valor atual da RMMG

A Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe de um documento informativo, com um conjunto de esclarecimentos quanto à flexibilização de pagamentos e de outras obrigações, no âmbito do cumprimento de obrigações fiscais face ao contexto económico causado pelos impactos da guerra na Ucrânia.

A Câmara Municipal de Lisboa já abriu as candidaturas ao Programa Recuperar +, que tem como objetivo a atribuição de apoios financeiros para reparação, aquisição de equipamentos, reposição de stocks danificados ou obras necessárias devido a danos provocados pela intempérie que assolou o concelho nos dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro e que afetou em grande escala estabelecimentos de restauração, similares e de alojamento turístico.

A AHRESP informa os seus associados que foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República o Regulamento n.º 65-A/2023, de 17 de janeiro, que cria um apoio extraordinário destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do município de Oeiras afetados pelas intempéries do passado mês de dezembro.

Campanha conjunta consiste na anulação da inflação na obtenção do licenciamento em 2023. O pré-registo para aderir ao licenciamento digital e usufruir dos apoios termina no dia 31 de janeiro de 2023