Além da divulgação de informação mais pormenorizada, a AHRESP destaca aqui algumas das principais características e condições de acesso a este apoio:

• Será aplicável às entidades legalmente constituídas e dedicadas a atividades de comércio, serviços e restauração, além de industriais, com estabelecimento no concelho de Oeiras e que tenham efetivamente registado danos em resultado das intempéries de dezembro;
• O valor do apoio a conceder varia em função dos prejuízos efetivamente sofridos e demonstrados pelo empresário, face à inutilização ou destruição de equipamentos ou stocks, bem como dos valores orçamentados para a realização de obras de reparação do imóvel no qual é exercida a atividade;
• A concessão do apoio requer a apresentação de requerimento, mediante o preenchimento do formulário próprio disponível no portal institucional do Município (www.oeiras.pt), apresentado preferencialmente por via eletrónica, para o endereço gatpi@oeiras.pt;

Poderá aceder a informação mais detalhada AQUI

Esta informação não dispensa a análise da Legislação Aplicável, pelo Regulamento n.º 65-A/2023, de 17 de janeiro | DRE