Horários de abertura dos cafés e pastelarias não podem ser limitados. A confusão está instalada nos horários de funcionamento dos estabelecimentos similares à restauração. O Governo já clarificou que aos cafés e pastelarias são aplicados os mesmos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração (proibição de admissão de clientes a partir das 00h00 e encerramento à 01h00) e que os horários de abertura não têm qualquer limite horário.

No âmbito da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025 da CAE Rev.4, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), de resposta confidencial e obrigatória até 30 de novembro de 2024.

A Autoridade Tributária (AT) publicou o Ofício Circulado n.º 20271, de 27 de agosto de 2024, que vem esclarecer as condições de aplicação da isenção em sede de IRS das importâncias pagas aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificações de balanço.

Na passada terça-feira, 26 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2024 que altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

FORMAÇÃO | Atendimento de excelência e gestão de reclamações - Aprofundar conhecimentos e desenvolver competências no atendimento ao cliente de excelência e na gestão de reclamações, como forma de garantir a qualidade no serviço e a fidelização do cliente.

Na sequência do diálogo entre a AHRESP e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Ofício da Autoridade Tributária que impunha a aplicação da taxa única de 23% a menus com refrigerantes ou bebidas alcoólicas será corrigido. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, esclareceu à AHRESP que a medida não avança, mantendo-se a possibilidade da repartição das taxas de IVA na venda de menus com preço global único.

O curso Gestão de Alojamento Local visa desenvolver competências e estratégias na intervenção dos participantes aos novos contextos empreendedores, legais, socioeconómicos do mercado turístico e hoteleiro nacional, nomeadamente do emergente crescimento do alojamento local.

A delegação da AHRESP em Coimbra vai passar a funcionar na Loja P4 do Mercado Municipal D. Pedro V, deixando as instalações até agora ocupadas na Rua da Couraça da Estrela para se instalar. A mudança para um outro espaço municipal foi proposta pela Câmara Municipal de Coimbra e aceite pela AHRESP, que assim se mantém próxima dos empresários da região