Apresentado a 18 dezembro 2024, integrando uma das 60 medidas do Programa Acelerar a Economia, é uma iniciativa que decorre de uma parceria entre o Turismo de Portugal, através da Rede de Escolas de Hotelaria e Turismo, a Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e que visa o desenvolvimento de programas de formação/emprego, para acolhimento, qualificação e integração profissional de migrantes e beneficiários de proteção internacional em Portugal.

A partir de 2025, entram em vigor importantes alterações legais que impactam diretamente o setor HORECA. Estar preparado desde já é essencial para garantir a conformidade e evitar contraordenações.

Em virtude dos incêndios que assolaram as regiões Norte e Centro de Portugal, entre os dias 15 e 19 de setembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, estabelece medidas de apoio às empresas e populações afetadas

Em virtude dos incêndios que assolaram as regiões Norte e Centro de Portugal, entre os dias 15 e 19 de setembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, estabelece medidas de apoio às empresas e populações afetadas

No âmbito da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025 da CAE Rev.4, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), de resposta confidencial e obrigatória até 30 de novembro de 2024.

Há muito que a AHRESP vinha a sinalizar a necessidade de resolver o problema levantado com a publicação do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que colocou fim ao importante mecanismo de regularização da situação de muitos imigrantes em Portugal

A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 23099/2024/2, de 18 de outubro, emitido pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE), veio fixar em 1,0216 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2025, a que corresponde um aumento de 2,16%.

Foi publicado no dia 24 de outubro de 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024, que vem reverter algumas das medidas mais restritivas e penalizadoras da Lei nº 56/2023, aprovadas no âmbito do programa "Mais Habitação", o que representa um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL).