O Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 25 de outubro de 2011, determina no n.º 6 do anexo III a obrigação de indicar a data de congelação ou a data da primeira congelação.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A publicado a 4 de março estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente. No entanto, algumas destas medidas têm suscitado algumas dúvidas na sua aplicabilidade.

A AHRESP reuniu-se com o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, no dia 20 de janeiro, em Faro, num encontro que contou com a presença de outras estruturas associativas da atividade turística, e onde o governador do BdP reforçou o objetivo de estar próximo dos principais intervenientes da vida económica nacional e de ouvir as suas opiniões e preocupações.

A AHRESP informa os seus associados que devem proceder à atualização das retribuições que se situem abaixo dos 760,00€, valor atual da RMMG

Está a decorrer a 1.ª fase de inscrições da 2.ª edição do curso “Análises Microbiológicas na Cadeia Alimentar para o Setor da Restauração e Alimentação Coletiva”, que terá início a 26 de abril de 2023.

A Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe de um documento informativo, com um conjunto de esclarecimentos quanto à flexibilização de pagamentos e de outras obrigações, no âmbito do cumprimento de obrigações fiscais face ao contexto económico causado pelos impactos da guerra na Ucrânia.

Com o levantamento das restrições motivadas pela pandemia são repostas as regras relativas à disponibilização de recipientes com água e copos nos estabelecimentos, assim como as regras de utilização de embalagens próprias por parte dos clientes.

Protocolo de colaboração foi assinado entre as entidades na passada segunda-feira. À AHRESP cabe colaborar na identificação das necessidades de formação específica no turismo e divulgar o programa junto dos seus associados

A Câmara Municipal de Lisboa já abriu as candidaturas ao Programa Recuperar +, que tem como objetivo a atribuição de apoios financeiros para reparação, aquisição de equipamentos, reposição de stocks danificados ou obras necessárias devido a danos provocados pela intempérie que assolou o concelho nos dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro e que afetou em grande escala estabelecimentos de restauração, similares e de alojamento turístico.

A AHRESP informa os seus associados que foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República o Regulamento n.º 65-A/2023, de 17 de janeiro, que cria um apoio extraordinário destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do município de Oeiras afetados pelas intempéries do passado mês de dezembro.

Campanha conjunta consiste na anulação da inflação na obtenção do licenciamento em 2023. O pré-registo para aderir ao licenciamento digital e usufruir dos apoios termina no dia 31 de janeiro de 2023