A AHRESP há muito que alerta para a burocracia e para a morosidade sentidas pelas empresas aquando das suas interações com o Estado. E com este objetivo sempre presente, considera o programa “Mais simplificação, menos burocracia”, apresentado pelo Governo a 16 de julho, um passo no sentido certo, mas que deve ser seguido de outras medidas que facilitem a vida às empresas e que não comprometam a sua operação e os seus investimentos.

Portugal 2030 | Novas Fases de Candidatura ao “SICE Inovação Produtiva” - O “SICE Inovação Produtiva” destina-se a empresas com atividade ligada ao turismo no CAE divisão 55 (Alojamento, com exceção do grupo 559) e nos grupos 561 (Restaurantes) e 563 (Estabelecimentos de Bebidas)

A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, emitido pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE), veio fixar em 1,0694 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2024, a que corresponde um aumento de 6,94%.

Ao abrigo do Programa Inovação e Transição Digital do COMPETE 2030 foram anunciados os dois primeiros avisos dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 que têm como objetivo apoiar a inovação produtiva de microempresas e PME do continente (regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), com o período de candidaturas a decorrer até 15 de dezembro de 2023, sendo este distribuído por quatro fases.

Programa destina-se ao apoio financeiro à formação profissional e à requalificação de trabalhadores e também de desempregados na área da energia, tendo em vista a prevenção do risco de desemprego, a promoção da manutenção dos postos de trabalho e o estímulo à criação de novo emprego, no âmbito da aceleração da transição e eficiência energética

Foi publicada a portaria que procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares.

Valor limite para inclusão no regime especial de isenção de IVA altera-se agora de forma progressiva até 2025, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2023. A AHRESP destaca outras mudanças que entraram em vigor no corrente ano

Empresas com volume de negócios até dois milhões de euros vão poder candidatar-se, até 30 de abril de 2023, ao apoio da Câmara Municipal de Lisboa para mitigar prejuízos decorrentes das intempéries de dezembro de 2022.