Fichas Técnicas de Fiscalização da ASAE

As fichas técnicas de fiscalização da ASAE consistem em documentos normalizados para um conjunto de áreas de atividade económica, nomeadamente para as empresas do nosso setor, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.

Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano: o que os novos diplomas de 2017 trouxeram ao NRAU de 2006 e como impacta a Hotelaria e a Restauração, bem como o papel da AHRESP em acautelar impactos negativos nas empresas do setor.

Disponibilização do azeite

As regras relativas à utilização e disponibilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas, estabelecidas pela Portaria n.º 24/2005.

Turismo Centro de Portugal recebe Gold Award

A AHRESP congratula o Turismo Centro de Portugal, que na noite de 6 de novembro viu uma das suas campanhas promocionais ser uma das grandes vencedoras dos prestigiados “International Travel & Tourism Awards”, atribuídos em Londres. A campanha “Turismo Centro Portugal – Visitar e Ficar é Ajudar” recebeu o Gold Award, equivalente ao primeiro lugar, na categoria “Best National Tourism Board / Destination Marketing Organisation Campaign”.

Regime Jurídico de Restauração e Bebidas

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Consulte a Lei.

Lei do Álcool

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 

PROPOSTA ORÇAMENTO ESTADO 2019

A proposta do Orçamento de Estado para 2019 contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento: destacamos o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo nossa expectativa, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas.