REGRAS ESTADO CALAMIDADE – Em vigor a partir de 1 de dezembro de 2021 (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

A evolução da situação epidemiológica em Portugal e, sobretudo, nos restantes Estados-Membros da União Europeia, tem evidenciado uma trajetória ascendente no que concerne ao número de novos casos diários da doença COVID -19, estando a verificar -se, de igual modo, um crescimento acentuado da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2.

Não obstante os indicadores de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e o impacto na mortalidade estarem abaixo dos níveis de referência propostos pelos peritos, consequência da elevada taxa de vacinação, urge a adoção de medidas preventivas, por forma a tentar evitar o agravamento da situação epidemiológica.

Nessa sequência, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental das 00h00 do dia 1 de dezembro de 2021 até às 23h59 do dia 20 de março de 2022.

Nos termos deste diploma o acesso aos estabelecimentos de restauração e similares depende da apresentação de certificado digital COVID da UE, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo ou ainda de comprovativo de realização laboratorial com resultado negativo.

Este diploma contempla ainda que o acesso a bares e outros estabelecimentos de bebidas, independentemente do dia e hora da semana, está condicionado à apresentação de certificado Digital Covid da UE na modalidade de certificado de teste ou de recuperação ou ainda de comprovativo de realização laboratorial com resultado negativo, sendo desde já definido que estes estabelecimentos estarão encerrados entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022.

Paralelamente, e por força da publicação Decreto-Lei n.º 104/2021, que altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, volta a ser obrigatória a utilização de máscara ou viseira para o acesso ou permanência em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área.

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RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

O acesso a estabelecimentos de restauração e similares, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

  • De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
  • De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
  • De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho

Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, são admitidos os seguintes certificados digitais COVID da UE:

  • Certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004;
  • Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a:

2.1) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo;

2.2) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID -19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE, nas últimas 48 horas, com resultado negativo ou

  • Certificado de recuperação

O esquema vacinal considera-se completo após a toma:

  1. Da dose única de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de uma dose;
  2. Da segunda dose de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de duas doses, ainda que tenham sido administradas doses de duas vacinas distintas; ou
  3. Da primeira dose de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de duas doses por pessoas que recuperaram da doença, se estiver indicado no certificado de vacinação que o esquema de vacinação foi concluído após a administração de uma dose

Esta exigência não se aplica:

  • Aos menores de 12 anos;
  • Aos clientes das esplanadas, podendo estes entrar no interior do estabelecimento para acesso a serviços comuns como instalações sanitárias, bem como para pagamento;
  • Aos trabalhadores do estabelecimento e aos seus fornecedores ou prestadores de serviços.

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

Estas regras aplicam-se também aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local, exceto para os hóspedes que tenham cumprido os requisitos de acesso a estes estabelecimentos no momento do check-in.

É obrigatória a utilização de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos estabelecimentos de restauração e similares, exceto durante os períodos de consumo, para todas as pessoas com idade superior a 10 anos.

Esta obrigatoriedade é dispensada mediante a apresentação de:

  1.  Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras

 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS 

O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

  1. De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, conforme previsto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
  2. De outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.

Esta exigência não se aplica aos trabalhadores do estabelecimento e aos seus fornecedores ou prestadores de serviços, exceto quando tal for exigido ao abrigo de outras normas.

É obrigatória a utilização de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos estabelecimentos de bares e outros estabelecimentos de bebidas, exceto durante os períodos de consumo, para todas as pessoas.

Esta obrigatoriedade é dispensada mediante a apresentação de:

  1. a) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  2. b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras

Entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.

 

ESTABELECIMENTOS TURÍSTICOS OU DE ALOJAMENTO LOCAL 

O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check -in:

  • De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
  • De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
  • De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho 

Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, são admitidos os seguintes certificados digitais COVID da UE:

  • Certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004;
  • Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a:
  1.  Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo;
  2.  Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID -19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE, nas últimas 48 horas, com resultado negativo ou
  • Certificado de recuperação

O esquema vacinal considera-se completo após a toma:

  1. Da dose única de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de uma dose;
  2. Da segunda dose de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de duas doses, ainda que tenham sido administradas doses de duas vacinas distintas; ou
  3. Da primeira dose de uma vacina contra a COVID -19 com um esquema vacinal de duas doses por pessoas que recuperaram da doença, se estiver indicado no certificado de vacinação que o esquema de vacinação foi concluído após a administração de uma dose

Esta exigência não se aplica:

  • Aos menores de 12 anos;
  • Aos trabalhadores do estabelecimento e aos seus fornecedores ou prestadores de serviços.

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

É obrigatória a utilização de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nas zonas comuns dos estabelecimentos de alojamento turístico e alojamento local, para todas as pessoas com idade superior a 10 anos.

Esta obrigatoriedade é dispensada mediante a apresentação de:

  1. Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras

 

EVENTOS 

Os eventos, incluindo os desportivos, bem como outros eventos que sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, podem realizar -se de acordo com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

O acesso a eventos de qualquer natureza, bem como espetáculos, depende da apresentação, por parte de todos os participantes:

  • De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
  • De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
  • De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho

Podem realizar-se sem diminuição de lotação e sem necessidade de avaliação prévia de risco, os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações religiosas, os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e os eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa.

O acesso a eventos de grande dimensão, a eventos desportivos, a eventos que não tenham lugares marcados, a eventos que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou a eventos que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre, depende:

  1. De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, conforme previsto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
  2. De outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho ou
  3. Da realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.).

A DGS define o número de participantes até ao qual se considera «eventos de grande dimensão», bem como o número de participantes até ao qual é dispensada a apresentação de Certificado Digital COVID da UE, nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, de comprovativo de realização de teste com resultado negativo ou da realização de teste

A responsabilidade pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, bem como pelos respetivos encargos, é do participante no evento, sendo do organizador do mesmo o dever de solicitar e verificar o cumprimento das regras de acesso.

Esta exigência não se aplica aos menores de 12 anos.

 

ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CASINOS, BINGOS OU SIMILARES 

O acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes.

  • De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
  • De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
  • De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Esta exigência não se aplica aos menores de 12 anos nem aos trabalhadores do estabelecimento ou seus fornecedores ou prestadores de serviços.

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A ESTABELECIMENTOS, EQUIPAMENTOS OU OUTROS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO 

O funcionamento de atividades, estabelecimentos ou equipamentos está condicionado ao cumprimento de todas as orientações e instruções específicas definidas pela DGS para o respetivo setor de atividade ou de outras que lhes possam ser aplicáveis em função dos serviços que prestem.

Os estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público, devem garantir a monitorização de CO (índice 2) e a boa ventilação e climatização dos locais interiores.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

PESSOAS 

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.