REGRAS ESTADO CALAMIDADE – Em vigor desde 1 de dezembro de 2021 (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

A evolução da situação epidemiológica em Portugal e, sobretudo, nos restantes Estados-Membros da União Europeia, tem evidenciado uma trajetória ascendente no que concerne ao número de novos casos diários da doença COVID -19, estando a verificar -se, de igual modo, um crescimento acentuado da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2.

Não obstante os indicadores de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e o impacto na mortalidade estarem abaixo dos níveis de referência propostos pelos peritos, consequência da elevada taxa de vacinação, urge a adoção de medidas preventivas, por forma a tentar evitar o agravamento da situação epidemiológica.

Nessa sequência, está em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental das 00h00 do dia 1 de dezembro de 2021 até às 23h59 do dia 20 de março de 2022.

Nos termos deste diploma, o acesso aos estabelecimentos de restauração e similares, para efeitos de consumo de refeições no interior, depende da apresentação de certificado digital COVID da UE, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo ou ainda de comprovativo de realização laboratorial com resultado negativo ou ainda ) ou ainda da realização de teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste (colheita nasal), com supervisão de responsável do estabelecimento.

Já o acesso a bares e outros estabelecimentos de bebidas, que reabrirão a partir das 22h00 do dia 14 de janeiro, está condicionado à apresentação de certificado digital COVID da UE nas modalidades de teste ou recuperação,  ou de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo (realizado nas 48h ou 72h anteriores) ou da realização de teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste (colheita nasal), com supervisão de responsável do estabelecimento.

Está dispensado de apresentar teste com resultado negativo quem demonstrar ter sido vacinado há pelo menos 14 dias com uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID -19, considerando -se como tal uma dose de uma vacina contra a COVID-19 administrada para além do esquema vacinal completo.

O referido diploma contempla ainda a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito

Por último, relembramos que se mantém a obrigatoriedade de utilização de máscara ou viseira para o acesso ou permanência em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área (de acordo com o Decreto-Lei n.º 104/2021, que altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

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Esquema regras quinzena DTJ 08.01.2022 v.3 206.64 KB
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