Regras de Situação de Alerta: 01 A 31 DE OUTUBRO (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

Em Julho de 2021 o Governo definiu o processo progressivo de levantamento das medidas restritivas, tendo sido fixados dois patamares de percentagem da população com vacinação completa em função dos quais, sem prejuízo de outros critérios epidemiológicos, seriam adotados um primeiro leque de medidas quando atingido o patamar de 70 % da população com vacinação completa (efetivado por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114 -A/2021, de 20 de agosto) e outro leque de medidas quando atingido o patamar de 85 % da população com vacinação completa (o que se prevê dentro de poucos dias).

Nessa sequência, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro, que declara a situação de alerta em todo o território nacional continental das 00h00 de dia 1 de outubro até às 23h59 de dia 31 de outubro, e que procede ao levantamento de várias medidas que têm vindo a vigorar no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, designadamente:

  • Eliminação da recomendação da adoção do teletrabalho, sem prejuízo da manutenção das regras quanto ao desfasamento de horários;
  • Eliminada a obrigatoriedade de testagem em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores;
  • Eliminação das limitações em matéria de venda e consumo de bebidas alcoólicas;
  • Retoma da atividade dos bares e discotecas, estando o acesso a estes estabelecimentos condicionado à apresentação de Certificado Digital COVID da UE, independentemente do dia da semana ou do horário;
  • Eliminada a necessidade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou teste com resultado negativo para acesso a estabelecimentos de restauração e similares e a estabelecimentos turísticos ou de alojamento local;
  • Eliminada a limitação ao número de pessoas por grupo nos estabelecimentos de restauração e similares;
  • Eliminada a necessidade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou teste com resultado negativo para acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou estabelecimentos afins.

Não obstante a eliminação de todas estas regras, o funcionamento de atividades, estabelecimentos ou equipamentos está condicionado ao cumprimento de todas as orientações e instruções específicas definidas pela DGS para o respetivo setor de atividade ou de outras que lhes possam ser aplicáveis em função dos serviços que prestem.

Os estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público, devem garantir a monitorização de CO2 e a boa ventilação e climatização dos locais interiores.

Para ter acesso às regras definidas, clique no botão “Ver mais” e faça login.

Depois volte a entrar nesta página.

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS

O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.

Esta obrigatoriedade é dispensada para os trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se tal for exigido ao abrigo de outras normas.

 

EVENTOS

Os eventos e celebrações desportivas que sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, podem realizar-se de acordo com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

Nos eventos em que o número de participantes exceda o definido pela DGS para este efeito, devem os organizadores dos mesmos solicitar a apresentação, por parte de todos os participantes, e verificar o respetivo Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Excetuam-se do disposto anteriormente, podendo os mesmos realizar-se sem diminuição de lotação e sem necessidade de avaliação prévia de risco, os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações religiosas, os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e os eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa.

Sem prejuízo do dever de solicitar e verificar a apresentação do Certificado Digital COVID por parte dos organizadores do evento, a responsabilidade pela realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2, bem como pelos respetivos encargos, quando aplicável para efeitos de emissão do Certificado Digital COVID.

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria. 

 

PESSOAS

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS

A evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, associada à elevada taxa de vacinação completa já alcançada, e o consequente levantamento progressivo das medidas que vêm sendo definidas pelo Governo desde março de 2020, com uma retoma gradual e faseada das atividades económicas, determinam a necessária adaptação do conjunto de medidas excecionais e temporárias ainda em vigor.

Nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro (que altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março), que prevê que o uso de máscara passa a ser obrigatório apenas para o acesso ou permanência a determinados ambientes fechados, podendo tal obrigação ser, no entanto, dispensada quando o seu uso se mostre incompatível com a natureza das atividades que os cidadãos se encontre a realizar.

Assim, é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência no interior dos seguintes locais:

  1. Espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 m2;
  2. Lojas de Cidadão;
  3. Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre;
  4. Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;
  5. Recintos para eventos e celebrações desportivas;
  6. Estabelecimentos e serviços de saúde;
  7. Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens;
  8. Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras pelos trabalhadores dos bares, discotecas, restaurantes e similares, bem como dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que necessariamente ocorra contacto físico com o cliente.

 A obrigatoriedade referida nos números anteriores é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.

Artigos Relacionados

SEJA ASSOCIADO AHRESP