Boletim Diário AHRESP (BDA 145) – 23.10.2020

Informações e Esclarecimentos

Novo período de candidaturas para requerimento do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica relativo a meses anteriores

De acordo com o Site da Segurança Social, entre 23 e 31 de outubro pode ser submetido o pedido para o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica relativo a períodos anteriores. Este apoio destina-se a trabalhadores independentes e a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, tendo a duração máxima de 6 meses. Só deve ser requerido o apoio para os períodos relativamente aos quais não tenha sido efetuado pedido anterior. Saiba mais aqui

 

Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira com novas restrições a partir de hoje

Desde as 00h00 do dia de hoje (23 de outubro) vigoram nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira novas e mais apertadas restrições, consequência da incidência crescente de novos casos de infeção por SARS-Cov-2 nestes territórios. Das medidas implementadas, destaca-se o dever de permanência no domicílio bem como a obrigatoriedade de encerramento dos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços às 22h00. Não obstante, os estabelecimentos de restauração e similares poderão continuar a funcionar para além deste horário exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, não podendo fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade e devendo encerrar à 01h00. Consulte aqui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020

A AHRESP disponibiliza exclusivamente aos seus Associados minuta que permite a circulação por razões de trabalho, incluindo entrega ao domicílio – clique aqui

 

Aprovado uso obrigatório de máscara na via pública

O Parlamento aprovou hoje o diploma que prevê o uso obrigatório de máscara aos maiores de 10 anos de idade para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico se mostre impraticável. O decreto-lei agora aprovado, que vigorará por um período de tempo devidamente limitado (sendo objeto de avaliação quanto à necessidade da sua renovação), aguarda promulgação do Presidente da República e respetiva publicação em Diário da República.Saiba mais aqui

 

Situação de calamidade e alerta prolongada nos Açores

Foi declarada a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial (Açores) até às 24:00 horas do dia 6 de novembro, tendo em conta a situação epidemiológica que se verifica a nível nacional e internacional. Foi ainda decidida a prorrogação da declaração da situação de alerta nas ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo no mesmo período. Saiba mais aqui

 

Mudança da hora legal no fim-de-semana

Na madrugada de 25 de Outubro de 2020 (domingo), a Hora Legal muda do regime de Verão para o regime de Inverno. Em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira, às 2:00 horas da manhã atrasa-se o relógio de 60 minutos, passando para a 1:00 hora da manhã. Saiba mais aqui

 

Plano Turismo+Sustentável

O Plano Turismo+Sustentável 20-23 para Portugal será apresentado na segunda-feira, dia 26 de outubro, às 16h. Integrado nesse Plano estará o projeto “TURISMO SUSTENTÁVEL: UM MELHOR FUTURO PARA [COM] TODOS” que será desenvolvido pela AHRESP e pelo Turismo de Portugal, e por mais três parceiros. A apresentação será transmitida em streaming

MEDIDAS PROPOSTAS PELA AHRESP

Proibição de circulação entre concelhos

Atendendo à proibição de circulação entre concelhos, a vigorar entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro, a AHRESP alerta para que este regime não se aplique às reservas que foram concretizadas previamente às referidas datas, quer no domínio do Alojamento Turismo, quer no domínio dos eventos familiares e corporativos.

 

Isenção de contribuições no Apoio à Retoma Progressiva está a criar situações de dívida junto da Segurança Social

No âmbito do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, as empresas que usufruíram do benefício da isenção das contribuições sociais a cargo da entidade empregadora sobre a compensação retributiva (horas não trabalhadas) dos colaboradores em redução do período normal de trabalho estão agora a deparar-se com situações de dívida à Segurança Social, correspondente aos valores das contribuições que deixaram de pagar por estarem isentas. Sendo este um benefício que lhes foi concedido, a AHRESP defende a urgência na correção deste erro com a máxima brevidade possível, para que as empresas possam ter a sua situação contributiva regularizada e assim não perder o acesso aos apoios disponibilizados pelo Governo para fazer face às dificuldades causadas pela pandemia COVID-19.

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