Boletim Diário AHRESP (BDA 137) – 13.10.2020

Informações e Esclarecimentos

Proposta de Orçamento de Estado para 2021

O Governo já apresentou a proposta de Orçamento de Estado para 2021 à Assembleia da República, cuja votação na generalidade ocorrerá a 28 de outubro e a votação final a 26 de novembro. De acordo com a proposta apresentada, a AHRESP identificou as principais matérias com impacto na atividade das nossas empresas, com destaque para a isenção das mais-valias na desafetação dos imóveis de alojamento local para o património pessoal, a criação do programa IVAucher, a eliminação do agravamento das tributações autónomas nos períodos de tributação de 2020 e 2021, entre outros temas. Consulte aqui a Nota Informativa AHRESP – OE2021

Devolução do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade permite o recurso ao Apoio à Retoma Progressiva

De acordo com o Ministério do Trabalho, as empresas que já tenham recorrido ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade, na modalidade de um ou dois salários mínimos, e que procedam à devolução dos montantes recebidos podem, se assim o pretenderem, recorrer à medida de Apoio à Retoma Progressiva. Saiba mais aqui

Prorrogação do prazo para entrega das declarações mensais de remunerações de setembro

Segundo Despacho n.º 386/2020-XXII do SEAAF, de 12/10, a declaração mensal de remunerações referente ao mês de setembro do corrente ano pode ser submetida, excecionalmente, até 15 de outubro. A comunicação das faturas referentes ao mês de setembro pode também ser realizada até 15 de outubro. 

Índice de volume de negócios dos setores do Alojamento e Restauração com redução homóloga de -43,5%, de acordo com o INE

No mês de agosto, os setores do Alojamento, Restauração e Similares registaram uma taxa de variação em -43,5%, no índice de volume de negócios, permanecendo como os setores de atividade com maior redução homóloga. O Alojamento contraiu -61,9% em termos homólogos e a Restauração e similares teve uma variação homóloga de -37,0%. No que respeita ao índice de volume de trabalho, medido pelas horas trabalhadas, o alojamento e a restauração destacam-se mais uma vez por continuar a registar a maior diminuição no número de horas trabalhadas entre setores, acompanhando a tendência dos últimos meses. Saiba mais aqui

MEDIDAS PROPOSTAS PELA AHRESP

Eliminação de Mais-Valias na Proposta de Orçamento de Estado para 2021

Conforme a AHRESP sempre defendeu, a proposta de Orçamento de Estado para 2021 prevê que deixem ser apuradas as mais-valias nas situações em que ocorre a afetação do imóvel do património particular do empresário à sua atividade empresarial e, igualmente, no momento da transferência do imóvel da sua atividade empresarial para o seu património particular. No entanto, apesar do não apuramento da mais-valia, há ainda lugar a tributação contrariando o que a AHRESP sempre pugnou e defendeu.

Eliminação do agravamento das Tributações Autónomas

A proposta de Orçamento de Estado para 2021 prevê a eliminação do agravamento das tributações autónomas (em sede de IRC), para os períodos de tributação de 2020 e 2021, aplicável às micro, pequenas e médias empresas que tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores. Não obstante a relevância desta medida, a AHRESP sempre defendeu a sua aplicação a todas as empresas