Boletim Diário AHRESP (BDA 125) – 24.09.2020

Informações e Esclarecimentos

Governo anuncia manutenção do Estado de Contingência até 14 de outubro

O Comunicado do Conselho de Ministros de hoje deu nota que foi aprovada a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020, situação que hoje também vigora.

No mesmo Comunicado refere-se ainda que:

  1. Foi alterado o diploma das medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, e demais entidades da economia social, que passam a vigorar até 30 de setembro de 2021;
  2. A distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio extraordinário à liquidez;
  3. As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio extraordinário à liquidez, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021;
  4. Prorroga-se a proibição de realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga;
  5. Prorroga-se o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Após publicação dos respetivos diplomas, será prestada toda a informação aos nossos Associados. Consulte aqui o comunicado

 

Área Metropolitana de Lisboa na lista dos destinos de risco da Alemanha

A Alemanha colocou a área Metropolitana de Lisboa na sua lista de destinos de risco, em conjunto com outras regiões turísticas europeias, como a as regiões francesas de Centre-Val de Loire, junto a Paris, da Normandia ou da Bretanha, as capitais da República da Irlanda e da Dinamarca, a província holandesa de Utrecht, o estado austríaco de Vorarlberg, a maior parte da República Checa, e partes da Hungria e Roménia. Nesta sequência, todos os turistas que regressarem destes territórios estão obrigados a realizar teste à Covid-19 e permanecer em quarentena enquanto aguardam o resultado. Saiba mais aqui

 

Área Metropolitana de Lisboa e Região Centro na lista de destinos de risco da Bélgica

A Bélgica voltou a incluir a Área Metropolitana de Lisboa (AML) na sua lista de destinos de risco, agora também acompanhada da Região Centro de Portugal. Desta forma, e a partir do próximo dia 25 de setembro, a quarentena e a realização de testes de diagnóstico passam a ser obrigatórios para quem viaja para a Bélgica proveniente da AML ou região Centro. Já para os turistas que viajem do Norte, Alentejo e Algarve, a quarentena e testagem são apenas recomendadas.Saiba mais aqui

 

2.ª Edição do Programa Renda Segura

A Câmara Municipal de Lisboa abriu o segundo concurso do programa Renda Segura. Nesta sequência, até ao próximo dia 31 de outubro, os proprietários privados podem arrendar o seu imóvel à autarquia de Lisboa que, por sua vez, os subarrendará no âmbito do Programa Renda Acessível, com contratos de arrendamento de duração igual ou superior a 5 anos. Na primeira edição do programa, a Câmara Municipal de Lisboa arrendou 177 casas a um valor médio de 723 euros, das quais 45 eram provenientes do alojamento local e 83 eram casas mobiladas. Para mais informações e candidaturas ao Programa clique aqui

 

Descida do IVA da eletricidade

Foi publicado o diploma que prevê uma descida de IVA nos consumos mais baixos de eletricidade. A partir do dia 1 de dezembro, será aplicada uma taxa de IVA de 13% aos primeiros 100 kWh consumidos por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. Saiba mais aqui

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Moratória no crédito bancário prolongada até setembro de 2021

Conforme sempre foi defendido pela AHRESP, o Governo veio anunciar a prorrogação da moratória pública que suspende o pagamento das prestações de crédito das famílias e empresas. Esta medida excecional, que terminava em 31 de março de 2021, passa agora a vigorar até 30 de setembro de 2021.

 

Apoio universal para Sócios-Gerentes

No âmbito do apoio aos sócios-gerentes, cujo formulário para os meses anteriores já foi disponibilizado pela Segurança Social, a AHRESP defende que não pode existir qualquer restrição no acesso ao mesmo. De acordo com o formulário que se encontra disponível, os sócios-gerentes que usufruíram da isenção de contribuições para a Segurança Social durante o período em que a sua empresa esteve em lay-off simplificado, ficam impedidos de aceder ao Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica relativo a esses meses, uma medida da maior injustiça e severamente castradora para estes empresários. É da maior urgência que a Segurança Social reveja estas condições de acesso, de forma a que haja um verdadeiro e real apoio por parte do Governo a estes empresários, que diariamente lutam pela sobrevivência dos seus negócios e pela manutenção de milhares de postos de trabalho.

 

Novas linhas de crédito não são solução para as empresas

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, assegurou recentemente em entrevista que o Governo está preparado para estender moratórias (o que já hoje foi decidido), flexibilizar o apoio à retoma progressiva e lançar novas linhas de crédito. A AHRESP reitera a necessidade de apoios a fundo perdido para as empresas. As empresas precisam de incentivos não reembolsáveis (fundo perdido) como reforço da liquidez nas empresas, evitando o sobre-endividamento e permitindo com isso a sobrevivência das mesmas e a garantia dos seus postos de trabalho

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