Boletim Diário AHRESP (BDA 91) – 07.08.2020

Informações e Esclarecimentos

Banco Português de Fomento aprovado

A Comissão Europeia aprovou a criação do Banco Português de Fomento, que resultará da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento, do Sistema Português de Garantia Mútua e da PME Investimento. O Banco de Fomento pretende apresentar novas soluções ao mercado, especialmente no que respeita ao financiamento às microempresas e PME’s. Outro dos objetivos passa por financiar a transição ecológica e digital. Está previsto que o banco esteja plenamente operacional no final do ano. Veja mais aqui.

 

Extensão de data limite para prazo de pagamento de contribuições diferidas

O Decreto-Lei nº 10-F/2020 veio estabelecer a possibilidade de pagamento diferido das contribuições à Segurança Social, prevendo-se o pagamento de 1/3 das contribuições no mês em causa, podendo os restantes 2/3 ser pagos em prestações nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020. As empresas tinham até julho para indicar qual dos prazos de pagamento pretendiam utilizar, vindo agora o Decreto-Lei nº 51/2020, de 7 de agosto, alargar esse prazo até agosto de 2020. Mais informação aqui

 

Alteração às regras das praias

O diploma que regulou a época balnear em contexto COVID-19 procedeu ao ordenamento da utilização das praias de banhos, sendo agora alterado no sentido de clarificar algumas regras, designadamente, quanto à utilização de parques de estacionamento por autocaravanas e à disponibilização de equipamentos. Assim, passa-se a permitir o estacionamento de autocaravanas quando existam locais especificamente designados para o efeito pelas entidades responsáveis pela gestão da área de estacionamento, mantendo-se a proibição de pernoita. Passa também  a ser permitido, observadas determinadas condições, a disponibilização de equipamentos passíveis de uso coletivo.  Consulte mais informação aqui

 

Webinar sobre Apoio à Retoma Progressiva

A Segurança Social vai realizar, no próximo dia 10 de agosto pelas 15h30, uma sessão informativa sobre o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, mecanismo este que é complexo e que tem gerado muitas dúvidas. O acesso ao Webinar, que se realiza através da plataforma Microsoft Teams, deve ser feito através do site da Segurança Social ou acedendo a este link.

 

Manual Passo-a-Passo para procedimentos layoff e retoma progressiva

A Segurança Social disponibilizou um Manual passo-a-passo que explica detalhadamente todos os procedimentos a realizar na plataforma da Segurança Social Direta (SSD), relativos ao layoff e agora também relativos ao apoio à retoma progressiva. Consulte o Manual aqui

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Cumulação do apoio à retoma progressiva com o Incentivo à normalização da atividade

As empresas não podem beneficiar do apoio à retoma progressiva e, cumulativamente, do incentivo extraordinário à normalização da atividade, tendo de optar apenas por um dos apoios. Tendo em conta as dificuldades que atravessam, a AHRESP defende que as empresas possam usufruir destas duas medidas.

 

Redução de IVA urgente no setor da restauração

A AHRESP volta a reforçar a necessidade urgente de aplicar a taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas. Com o aumento alarmante da percentagem de estabelecimentos que consideram avançar para insolvência e quebras de faturação colossais, a implementação temporária da taxa reduzida de IVA constituirá um importante estímulo à recuperação da atividade, com potencial para ajudar na sobrevivência de milhares de empresas e postos de trabalho. São vários os países que têm seguido esta orientação, como por exemplo, a Alemanha, o Reino Unido, a Bélgica, a Áustria, o Chipre, a Bulgária, entre outros.

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