Boletim Diário AHRESP (BDA 87) – 03.08.2020

Informações e Esclarecimentos

 

Plano de Emergência para o Algarve

A Assembleia da República recomendou ao Governo a implementação de um plano de emergência social e económico para o Algarve, para os anos de 2020 e 2021. São várias as medidas propostas, no âmbito do apoio social, da educação, da cultura, da saúde, das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, da economia e emprego e da sustentabilidade hídrica. Mais informação aqui.

 

Novos apoios fiscais para microempresas e PME

No dia 1 de agosto, entraram em vigor um conjunto de novas medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia nas micro, pequenas e médias empresas, como por exemplo a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC. A lei, publicada em Diário da República a 31 de julho, aguarda ainda regulamentação do Governo. Consulte a informação completa aqui.

 

Brexit

Foi publicado um aviso preparatório da Comissão Europeia sobre o final do período transitório da saída do Reino Unido. O fim do atual período de transição a 1 de janeiro de 2021 vai implicar uma série de alterações na prática atual dos operadores económicos, pelo que se recomenda a todos os agentes que possam ser atingidos por esta realidade a consultar a Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e da Transição Digital, que dispõe de uma área dedicada ao Brexit no seu Site, incluindo uma ligação para os diversos avisos preparatórios que a Comissão Europeia tem publicado e um e-mail específico para esclarecimentos sobre esta matéria (info.brexit@dgae.gov.pt). Mais informação aqui.

 

Manutenção da proibição de desembarque

A interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais foi prolongada até ao próximo dia 15 de agosto, podendo esta interdição ser objeto de nova prorrogação, caso se justifique em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal. Consulte o diploma aqui

MEDIDAS AHRESP

 

Estabelecimentos de animação noturna e layoff simplificado

No diploma que vem  estabelecer as regras para o período de 1 a 14 de agosto prevê-se a manutenção de encerramento da atividade prestada pelos estabelecimentos de animação noturna (bares e discotecas). O mesmo diploma prevê, porém, que estes possam funcionar numa outra modalidade, ou seja, “como cafés ou pastelarias”. Uma vez que a sua verdadeira atividade permanece encerrada por imposição legal, a AHRESP defende que estes estabelecimentos, quer estejam encerrados, quer funcionem noutra modalidade (como “cafés ou pastelarias”), mantém o direito ao layoff simplificado. A AHRESP deu já nota deste seu entendimento à tutela, aguardando os devidos esclarecimentos.

Apoio ao consumo na restauração

Começou hoje no Reino Unido o programa Eat Out to Help Out, que visa o apoio ao consumo na restauração e que prevê um desconto de 50% no valor da fatura às segundas, terças e quartas-feiras entre 3 e 31 de agosto, no valor máximo de 10 libras. O desconto será depois pago pelo Estado aos estabelecimentos de restauração e bebidas. Recorde-se que a AHRESP tem defendido junto do Governo medidas de incentivo ao consumo para aumentar a atividade nos estabelecimentos de Restauração, Bebidas e no Alojamento Turístico, que indicam uma reduzida adesão neste período dito de retoma.

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